Alterações ao Código do Trabalho
<b><font color=0094E0>Retrocesso de décadas</b></font>
Do conjunto vasto de razões que sustentam a moção de censura uma há que emerge com especial relevância e que confere a esta iniciativa política dos comunistas um carácter imperativo e incontornável: o conteúdo das propostas de alteração apresentadas pelo Governo ao Código do Trabalho. Trata-se, na opinião do PCP, de um «ataque frontal aos direitos dos trabalhadores», de uma «formal declaração de guerra» que, a não ser derrotada, representará «um profunda regressão social».
Comportam mesmo «um perigo real de retrocesso de décadas», alertou o Secretário-geral do PCP, ao interpelar no debate o primeiro-ministro, a quem acusou de ter passado «para o lado de lá, para o lado dos poderosos, contra os trabalhadores e contra a Constituição da República».
Este foi um dos momentos mais acesos e duros do debate, com Jerónimo de Sousa a subir o tom das críticas a um Executivo que, no seu entender, é o autor de propostas que vêm ao encontro de três questões centrais há décadas reivindicadas pelo grande patronato. É o caso, referiu, de «poder despedir quem, quando e como quiser», aplicando «um novo conceito de despedimento, designadamente o de inaptidão ao posto de trabalho»; com isso, «tornando precários todos os trabalhadores e aumentando a fragilidade dos que já o são». Uma segunda questão tem a ver com uma ainda maior desregulamentação do horário de trabalho, afectando, dessa forma, a vida pessoal e familiar dos trabalhadores. A terceira questão prende-se com a tentativa de liquidar a contratação colectiva pela caducidade, pondo em causa direitos conquistados durante anos.
Nas propostas do Governo PS, em tudo contrárias ao que dizia defender quando estava na oposição, aprofundando assim o caminho iniciado pelo Governo PSD/CDS-PP, perpassam ainda outros objectivos não menos gravosos como sejam a reduzir os salários e remunerações, manter a eliminação do princípio do tratamento mais favorável (assim aumentando o poder do patronato para a compressão dos direitos laborais) e fragilizar e enfraquecer a organização sindical.


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