PS e PSD aprovaram, na semana transacta, na generalidade, a proposta de lei que altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes» votaram contra, optando BE e CDS/PP pela abstenção.
Justificando o diploma, relativo a uma matéria que integra o Pacto celebrado pelos partidos que compõem o bloco central, o titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, afirmou que o mesmo visa, entre outros aspectos, «aproximar a realidade do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do seu conceito constitucional, pondo termo a uma situação de prolongado défice de realização da Constituição».
Para o deputado comunista João Oliveira, porém, as alterações propostas não só estão longe de contribuir para a resolução dos problemas identificados como se constituem em «novos factores de perturbação no funcionamento do sistema judicial».
Em causa estão, em concreto, a alteração do regime de acesso aos tribunais superiores, por um lado, e, por outro, a composição e estatuto dos membros do Conselho Permanente do Conselho Superior de Magistratura. Neste último caso, por exemplo, tendo em conta as funções que este órgão pode ser chamado a desempenhar no quadro da nova organização judiciária gizada pelo Governo, advertiu o parlamentar do PCP, as alterações propostas podem assumir «consequências extremamente negativas, nomeadamente no que respeita à independência dos juízes e à separação do poder político face ao poder judicial».