PS, PSD e CDS/PP convergiram na rejeição às proposta de criação de uma comissão de inquérito parlamentar para apurar responsabilidades no caso do transporte ilegal de presos para Guantanamo.
«Inoportunas e inúteis», foi assim que o ministro dos Assuntos Parlamentares classificou as propostas apresentadas pelo PCP e pelo BE visando aquele objectivo, em debate parlamentar realizado faz amanhã uma semana.
Augusto Santos Silva reiterou que o Governo português «em algum momento omitiu informação» à Assembleia da República ou ao Parlamento Europeu sobre esta matéria, defendendo não existir «nenhum indício» de que qualquer responsável do Estado português tenha praticado alguma ilegalidade.
O Governo desvaloriza assim os dados contidos num relatório da organização britânica REPRIEVE, que indica que mais de 700 presos foram ilegalmente transportados para a base de Guantanamo «com a ajuda de Portugal», e que pelo menos 94 voos passaram por território português, entre 2002 e 2006.
De acordo com o relatório daquela organização não-governamental de beneficência criada por advogados, em 1999, para prestar representação legal a prisioneiros que enfrentam a pena de morte, sobretudo nos Estados Unidos, «pelo menos em seis ocasiões, aviões de transferência de prisioneiros voaram directamente da Base das Lajes nos Açores para Guantanamo, Cuba».
A ONG defende que as investigações «demonstram que Portugal desempenhou um papel de apoio de relevo no amplo programa de transferência de prisioneiros» e, «pelo menos, nove prisioneiros transportados através de jurisdição portuguesa foram cruelmente torturados em prisões secretas espalhadas pelo Mundo antes da sua chegada a Guantanamo».
Tais informações, pelos vistos, para o PS, nada valem nem representam qualquer indício. Assim o não entende o PCP, que desde Junho de 2005 denuncia e questiona o Governo sobre a utilização pela CIA do nosso território para actividades criminosas, como lembrou no debate o deputado do PCP Jorge Machado.
Referindo-se à estratégia do PS, PSD, CDS/PP e do Governo nesta matéria, o parlamentar comunista considerou que a mesma é reveladora do «embaraço» que o assunto lhes provoca. Recordou, nomeadamente, a primeira afirmação que fizeram de que não havia voos da CIA em Portugal, após o que - perante a demonstração em contrário - vieram admitir que, afinal, havia voos mas não existiriam indícios de que neles eram transportadas pessoas.
O certo é que as informações agora disponibilizadas pela ONG britânica vêm confirmar que nesses voos, utilizando o nosso espaço aéreo, existiam prisioneiros que foram transportados para a prisão de Guantanamo, onde foram brutalmente torturados e ilegalmente interrogados pela CIA.
Novos factos que, na perspectiva do PCP, reforçam a necessidade do inquérito parlamentar para apurar a verdade, nomeadamente apurar as «responsabilidades políticas dos sucessivos governos, apurar quem por acção ou omissão foi conivente com a CIA e a sua actividade em Portugal».
«Não há, aliás, nenhuma garantia de que a CIA não esteja a utilizar ainda hoje o nosso espaço aéreo para esta vergonhosa rede mundial de sequestro e tortura», afirmou Jorge Machado, que deu o exemplo concreto de uma empresa de fachada da CIA autora de um voo entre as Lages e Guantanamo em 7 de Maio de 2006.