Muitas razões para marchar
«O PCP não aceita a sistemática violação das liberdades e a degradação do regime democrático. Para o PCP, a realização de uma Marcha em defesa da Liberdade e da Democracia constitui uma afirmação clara da actualidade dos valores de Abril e do respeito pelas liberdades, direitos e garantias que a Constituição da República Portuguesa consagra.
Marcha que está aberta à participação de todos os que, preocupados com a situação do País, querem um futuro de liberdade, democracia e progresso social.»
(do apelo da Marcha «Liberdade e Democracia»)
A Marcha «Liberdade e Democracia» realiza-se no próximo dia 1 de Março, em Lisboa. O arranque está marcado para o jardim do Príncipe Real às 14.30 horas, finalizando no Rossio, com um comício onde intervirá o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa. A animação musical estará a cargo de Samuel e Manuel Pires da Rocha.
Durante o percurso, está prevista a passagem junto ao Tribunal Constitucional, onde os militantes comunistas serão convidados a exibir o seu cartão do PCP.
As razões que estão na base da convocação da Marcha foram anunciadas por Jerónimo de Sousa numa conferência de imprensa em 17 de Janeiro. Na ocasião, o secretário-geral do Partido lembrou que nos 34 anos que se seguiram à Revolução de Abril «o regime democrático tem sido alvo de um violento ataque em todas as suas componentes – económica, política, social e cultural – caracterizado por um profundo, persistente e sistemático afrontamento aos direitos e liberdades democráticas».
O dirigente comunista relembrou também que a «democracia política está a sofrer ataques inquietantes, com o Governo do PS a enveredar por um caminho perigoso em que se revelam cada vez mais os traços de intolerância e autoritarismo, da repressão do protesto, de policialização da sociedade, de governamentalização da Justiça, de limitações à liberdade de imprensa, de ataques aos trabalhadores e aos seus direitos».
Estes ataques, prosseguiu então, «servem a consolidação do domínio crescente do poder económico sobre todas as esferas da vida política e social e têm como objectivo impedir e reprimir as expressões de descontentamento e luta popular e combater os que, como o PCP, não se conformam e assumem o legítimo direito de contestar as suas políticas e propor alternativas».
Relembramos algumas das mais significativas razões para marchar.
Leis antidemocráticas visam o PCP
Aprovadas a 24 de Abril (!) de 2003 pelo PS, PSD e PP, e inseridas numa suposta «reforma do sistema político», as leis dos Partidos e do Financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais constituem um forte ataque ao regime democrático, visando em primeiro lugar o PCP e a Festa do Avante!.
Com a Lei dos Partidos visa-se a imposição de um modelo único de funcionamento partidário. Logo em 2003, o PCP afirmou tratar-se de uma «inaceitável ingerência na vida interna dos partidos, abusivamente condicionada pela via legal». Numa declaração da Comissão Política de 30 de Abril daquele ano, afirmou-se que a «formatação rígida que se pretende impor em questões como as formas de votação, os procedimentos eleitorais internos ou o universo de órgãos de direcção, a par do retomar de traços de judicialização da vida partidária, constituem uma afronta ao livre prosseguimento da actividade dos partidos, que a Constituição consagra como princípio fundamental».
Com a lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais pretende-se criar dificuldades aos partidos que, como o PCP, vivem sobretudo das suas receitas próprias conseguidas na base do esforço dos seus militantes e organizações. Por outro lado, aumentam as subvenções estatais aos partidos. Também a angariação de fundos na Festa do Avante! e noutras iniciativas políticas do PCP se vê dificultada.
Na fase preparatória do XVII Congresso do PCP, em centenas de assembleias e reuniões, foi aprovada uma moção onde se proclamava que «só aos militantes do PCP – e a mais ninguém – cabe o direito soberano e intransmissível de decidirem como funciona e se organiza o PCP». Nessa moção, aprovada também no próprio Congresso, responsabilizava-se o então Presidente da República, Jorge Sampaio, e aqueles três partidos «pelas consequências para a liberdade de associação e organização política que decorre da aplicação destas leis antidemocráticas e inconstitucionais, com o estado de sítio que instalam e as arbitrariedades a que abrem caminho». E reafirmava-se o compromisso dos comunistas de desenvolver o combate a estas leis, lutando pela sua revogação.
Na sua intervenção sobre a alteração aos Estatutos do Partido, Francisco Lopes não deixou dúvidas: «Que ninguém tenha a ilusão que, mesmo por via legislativa, transformará o PCP num outro partido, dócil, conveniente, submetido ao poder e à ideologia do grande capital que domina a sociedade portuguesa.» «Não nos resignamos face a estas leis antidemocráticas e inconstitucionais.»
A recente suspensão, pelo Tribunal Constitucional, da exigência de prova do número de militantes por parte dos partidos políticos não altera em nada a gravidade destas leis.
Calar a voz ao descontentamento
Ameaçados nos seus salários e direitos, os trabalhadores portugueses sofrem ataques sem precedentes à sua liberdade de organização e luta. Em muitas empresas, o exercício de direitos sindicais é proibido, sem que haja qualquer intervenção das entidades públicas, mesmo quando solicitada.
Nos locais de trabalho, sucedem-se as ilegalidades, as violações de direitos dos trabalhadores, o roubo de bens e toda a espécie de prepotências patronais. Sempre gozando de total impunidade. Mas quando os trabalhadores exercem os seus direitos, as forças policiais têm sido chamadas a intervir a mando do patronato, e em confronto com a lei.
Obedecendo às ordens dos patrões, agentes da autoridade intimidam e identificam trabalhadores, dispersam piquetes de greve com recurso à força, expulsam dirigentes sindicais das empresas onde exercem legalmente a sua actividade. Isto aconteceu, por exemplo, nos CTT de Guimarães, na Scotturb ou na Valorsul.
Também os direitos de associação, reunião e manifestação são cada vez mais postos em causa. Esta semana, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção do Sul, João Serpa, foi condenado a uma pena de prisão, convertida depois em multa, por participação em «manifestação ilegal». Na interpelação do Grupo Parlamentar do Partido ao Governo sobre o estado da democracia, realizada em Dezembro, foram denunciados outros casos recentes.
Na Covilhã, a polícia visitou a sede do Sindicato dos Professores para obter informações sobre uma manifestação, tendo contado com o apoio da governadora civil; em Montemor-o-Velho, um dirigente sindical foi incomodado por um agente policial e constituído arguido por participar numa manifestação; junto da Residência Oficial do primeiro-ministro, dois dirigentes do PCP foram constituídos arguidos por entregar um abaixo-assinado. O Governador Civil de Braga, oito meses depois de uma manifestação em Guimarães, mandou a PSP processar criminalmente quatro dirigentes sindicais sob a acusação de terem promovido uma manifestação não autorizada.
Também nas escolas, se procura impedir a natural expressão do descontentamento dos estudantes. Numa escola em Valongo, uma manifestação de estudantes adolescentes deu lugar a uma desproporcionada operação policial, enquanto que a Direcção Regional de Educação de Lisboa ordenou aos professores e funcionários que tomassem parte na desmobilização de lutas estudantis.
Em vários concelhos do País vão crescendo as limitações à liberdade de expressão e de propaganda, com regulamentos inconstitucionais e intromissões abusivas de autoridades no exercício de liberdades fundamentais.
Porta aberta ao poder absoluto
Na sequência de um acordo entre o PS e o PSD, foi recentemente apresentada uma proposta de alteração à lei eleitoral para as autarquias locais. Com essas alterações, ambos os partidos pretendem eliminar a eleição directa das câmaras municipais e garantir, de modo administrativo, uma maioria absoluta a quem detém a presidência, mesmo quando essa não é a vontade expressa pelos eleitores.
Com estas alterações, PS e PSD visam a criação de um sistema assente em dois partidos, o que se traduzirá no esmagamento das forças políticas minoritárias, com o consequente empobrecimento da pluralidade democrática. A composição das câmaras municipais passaria a estar dependente da escolha unipessoal do respectivo presidente (o primeiro candidato da lista mais votada para a Assembleia Municipal), alterável a qualquer momento por vontade desde.
Este caminho, a ser seguido, traduzir-se-ia num prejuízo do funcionamento colegial dos órgãos autárquicos, na redução do nível de fiscalização democrática e na ampliação da margem para uma gestão menos transparente.
A 28 de Novembro de 2007, o PCP condenou o acordo entre PS e PSD para revisão das leis eleitorais. Desde que o projecto foi entregue, outras vozes se juntaram à rejeição destas alterações, nomeadamente a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional das Freguesias.
Em preparação está também a revisão das leis eleitorais para a Assembleia da República.
Durante o percurso, está prevista a passagem junto ao Tribunal Constitucional, onde os militantes comunistas serão convidados a exibir o seu cartão do PCP.
As razões que estão na base da convocação da Marcha foram anunciadas por Jerónimo de Sousa numa conferência de imprensa em 17 de Janeiro. Na ocasião, o secretário-geral do Partido lembrou que nos 34 anos que se seguiram à Revolução de Abril «o regime democrático tem sido alvo de um violento ataque em todas as suas componentes – económica, política, social e cultural – caracterizado por um profundo, persistente e sistemático afrontamento aos direitos e liberdades democráticas».
O dirigente comunista relembrou também que a «democracia política está a sofrer ataques inquietantes, com o Governo do PS a enveredar por um caminho perigoso em que se revelam cada vez mais os traços de intolerância e autoritarismo, da repressão do protesto, de policialização da sociedade, de governamentalização da Justiça, de limitações à liberdade de imprensa, de ataques aos trabalhadores e aos seus direitos».
Estes ataques, prosseguiu então, «servem a consolidação do domínio crescente do poder económico sobre todas as esferas da vida política e social e têm como objectivo impedir e reprimir as expressões de descontentamento e luta popular e combater os que, como o PCP, não se conformam e assumem o legítimo direito de contestar as suas políticas e propor alternativas».
Relembramos algumas das mais significativas razões para marchar.
Leis antidemocráticas visam o PCP
Aprovadas a 24 de Abril (!) de 2003 pelo PS, PSD e PP, e inseridas numa suposta «reforma do sistema político», as leis dos Partidos e do Financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais constituem um forte ataque ao regime democrático, visando em primeiro lugar o PCP e a Festa do Avante!.
Com a Lei dos Partidos visa-se a imposição de um modelo único de funcionamento partidário. Logo em 2003, o PCP afirmou tratar-se de uma «inaceitável ingerência na vida interna dos partidos, abusivamente condicionada pela via legal». Numa declaração da Comissão Política de 30 de Abril daquele ano, afirmou-se que a «formatação rígida que se pretende impor em questões como as formas de votação, os procedimentos eleitorais internos ou o universo de órgãos de direcção, a par do retomar de traços de judicialização da vida partidária, constituem uma afronta ao livre prosseguimento da actividade dos partidos, que a Constituição consagra como princípio fundamental».
Com a lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais pretende-se criar dificuldades aos partidos que, como o PCP, vivem sobretudo das suas receitas próprias conseguidas na base do esforço dos seus militantes e organizações. Por outro lado, aumentam as subvenções estatais aos partidos. Também a angariação de fundos na Festa do Avante! e noutras iniciativas políticas do PCP se vê dificultada.
Na fase preparatória do XVII Congresso do PCP, em centenas de assembleias e reuniões, foi aprovada uma moção onde se proclamava que «só aos militantes do PCP – e a mais ninguém – cabe o direito soberano e intransmissível de decidirem como funciona e se organiza o PCP». Nessa moção, aprovada também no próprio Congresso, responsabilizava-se o então Presidente da República, Jorge Sampaio, e aqueles três partidos «pelas consequências para a liberdade de associação e organização política que decorre da aplicação destas leis antidemocráticas e inconstitucionais, com o estado de sítio que instalam e as arbitrariedades a que abrem caminho». E reafirmava-se o compromisso dos comunistas de desenvolver o combate a estas leis, lutando pela sua revogação.
Na sua intervenção sobre a alteração aos Estatutos do Partido, Francisco Lopes não deixou dúvidas: «Que ninguém tenha a ilusão que, mesmo por via legislativa, transformará o PCP num outro partido, dócil, conveniente, submetido ao poder e à ideologia do grande capital que domina a sociedade portuguesa.» «Não nos resignamos face a estas leis antidemocráticas e inconstitucionais.»
A recente suspensão, pelo Tribunal Constitucional, da exigência de prova do número de militantes por parte dos partidos políticos não altera em nada a gravidade destas leis.
Calar a voz ao descontentamento
Ameaçados nos seus salários e direitos, os trabalhadores portugueses sofrem ataques sem precedentes à sua liberdade de organização e luta. Em muitas empresas, o exercício de direitos sindicais é proibido, sem que haja qualquer intervenção das entidades públicas, mesmo quando solicitada.
Nos locais de trabalho, sucedem-se as ilegalidades, as violações de direitos dos trabalhadores, o roubo de bens e toda a espécie de prepotências patronais. Sempre gozando de total impunidade. Mas quando os trabalhadores exercem os seus direitos, as forças policiais têm sido chamadas a intervir a mando do patronato, e em confronto com a lei.
Obedecendo às ordens dos patrões, agentes da autoridade intimidam e identificam trabalhadores, dispersam piquetes de greve com recurso à força, expulsam dirigentes sindicais das empresas onde exercem legalmente a sua actividade. Isto aconteceu, por exemplo, nos CTT de Guimarães, na Scotturb ou na Valorsul.
Também os direitos de associação, reunião e manifestação são cada vez mais postos em causa. Esta semana, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção do Sul, João Serpa, foi condenado a uma pena de prisão, convertida depois em multa, por participação em «manifestação ilegal». Na interpelação do Grupo Parlamentar do Partido ao Governo sobre o estado da democracia, realizada em Dezembro, foram denunciados outros casos recentes.
Na Covilhã, a polícia visitou a sede do Sindicato dos Professores para obter informações sobre uma manifestação, tendo contado com o apoio da governadora civil; em Montemor-o-Velho, um dirigente sindical foi incomodado por um agente policial e constituído arguido por participar numa manifestação; junto da Residência Oficial do primeiro-ministro, dois dirigentes do PCP foram constituídos arguidos por entregar um abaixo-assinado. O Governador Civil de Braga, oito meses depois de uma manifestação em Guimarães, mandou a PSP processar criminalmente quatro dirigentes sindicais sob a acusação de terem promovido uma manifestação não autorizada.
Também nas escolas, se procura impedir a natural expressão do descontentamento dos estudantes. Numa escola em Valongo, uma manifestação de estudantes adolescentes deu lugar a uma desproporcionada operação policial, enquanto que a Direcção Regional de Educação de Lisboa ordenou aos professores e funcionários que tomassem parte na desmobilização de lutas estudantis.
Em vários concelhos do País vão crescendo as limitações à liberdade de expressão e de propaganda, com regulamentos inconstitucionais e intromissões abusivas de autoridades no exercício de liberdades fundamentais.
Porta aberta ao poder absoluto
Na sequência de um acordo entre o PS e o PSD, foi recentemente apresentada uma proposta de alteração à lei eleitoral para as autarquias locais. Com essas alterações, ambos os partidos pretendem eliminar a eleição directa das câmaras municipais e garantir, de modo administrativo, uma maioria absoluta a quem detém a presidência, mesmo quando essa não é a vontade expressa pelos eleitores.
Com estas alterações, PS e PSD visam a criação de um sistema assente em dois partidos, o que se traduzirá no esmagamento das forças políticas minoritárias, com o consequente empobrecimento da pluralidade democrática. A composição das câmaras municipais passaria a estar dependente da escolha unipessoal do respectivo presidente (o primeiro candidato da lista mais votada para a Assembleia Municipal), alterável a qualquer momento por vontade desde.
Este caminho, a ser seguido, traduzir-se-ia num prejuízo do funcionamento colegial dos órgãos autárquicos, na redução do nível de fiscalização democrática e na ampliação da margem para uma gestão menos transparente.
A 28 de Novembro de 2007, o PCP condenou o acordo entre PS e PSD para revisão das leis eleitorais. Desde que o projecto foi entregue, outras vozes se juntaram à rejeição destas alterações, nomeadamente a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional das Freguesias.
Em preparação está também a revisão das leis eleitorais para a Assembleia da República.
