Mais pendentes das falências
Cada vez mais trabalhadores são surpreendidos com encerramentos de empresas que os atiram para o desemprego quando menos esperam. Desde a entrada em vigor do Código do Trabalho, tem havido sentenças que privilegiam a banca ou o Estado na graduação dos créditos, relegando os trabalhadores para posições que comprometem o pagamento que lhes é devido.
Desde 2005, o número de falências aumentou 52 por cento
Assim que as empresas encerram, começam processos legais que chegam a demorar décadas até à sua conclusão, por culpa da banca e do Estado que, quando a graduação não os privilegia, avançam com recursos atrás de recursos, entupindo os tribunais, já de si, sem meios técnicos e humanos para dar resposta às situações.
Em dois anos, desde 2005, o número de situações pendentes por motivo de falência aumentou 52 por cento, segundo a Direcção-Geral da Política de Justiça. Se, em 2005 havia nos tribunais 14 684 processos de falência, em 2007 havia já 22 564.
Do total de casos por resolver nos Tribunais de Comércio de Lisboa e de Vila Nova de Gaia que tratam dos problemas legais relativos à actividade empresarial, 60 por cento devem-se a falências, insolvências e recuperações de empresas.
Segundo a mesma Direcção-Geral, o acumular de recursos torna muitos destes processos bastante burocráticos, alguns com milhares de páginas.
Segundo o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, de um total de 22 564 processos parados, 14 133 são referentes a apreensões de bens, liquidação de actividade e reclamações.
Com o fim dos apoios judiciários em muitas situações, o custo dos processos tornou-se incomportável e tem levado muitos trabalhadores a abdicarem de recorrer à Justiça. Desta forma, o número de novos processos tem vindo a diminuir desde 2005, dado que tem sido propagandeado pelo Governo PS como uma vitória no campo da desburocratização dos tribunais. Embora a esta redução não corresponda qualquer diminuição na quantidade de processos pendentes, a verdade é que ela apenas se deve à impossibilidade material dos trabalhadores para recorrerem.
Outra dificuldade de fundo prende-se com a crónica falta de funcionários judiciais, impossibilitando-os de prestarem uma eficaz assistência aos Juízes.
Só a luta traz resultados
É o caso denunciado na concentração promovida pela União dos Sindicatos de Lisboa, no dia 19 de Dezembro, diante do Ministério da Justiça e ao Supremo Tribunal de Justiça (na Praça do Comércio), dos trabalhadores da Amadeu Gaudêncio, cujo processo, com o arrastar dos anos, tem já 90 volumes. Em causa estão 200 mil euros devidos a 300 trabalhadores desde 1993. Durante três reuniões e a fim de desburocratizar o processo, o Sindicato dos Trabalhadores da Construção do Sul solicitou ao Conselho Superior de Magistratura que nomeasse, em regime de exclusividade, um juiz para dar celeridade ao processo. Só à terceira e depois de os trabalhadores ameaçarem com concentrações de protesto foi de vez e, em Setembro um juiz foi finalmente nomeado. Segundo o presidente do sindicato, João Serpa, «se há avanços neste e noutros processos, eles devem-se à persistência na luta em defesa dos seus legítimos direitos».
O coordenador da USL/CGTP-IN, Arménio Carlos lembrou que «graças à luta persistente por nós desenvolvida, nos últimos 12 anos, conseguimos reduzir uma dívida global aos trabalhadores, na ordem dos 100 milhões de euros, para os actuais 64 milhões», salientado que enquanto houver um trabalhador nesta situação, a luta continuará.
Para os trabalhadores e os sindicatos da CGTP-IN, estas são das mais graves e injustas consequências decorrentes do Código do Trabalho. A anterior legislação obrigava a que os trabalhadores fossem creditados em primeiro lugar. A legislação laboral aprovada pelo anterior Governo e não rectificada pelo actual alterou esta norma.
A este respeito apresentamos dois exemplos elucidativos.
Prepotência e insensibilidade
Mais de cem trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal, posteriormente cedidos à igualmente falida Metanova, que tinha assumido as dívidas da primeira, depois de 22 anos de luta para receberem o que lhes devem, viram o credor Segurança Social e a Siderurgia Nacional interporem novo recurso para o Supremo, contestando a decisão da Relação de Lisboa, de 30 de Setembro, favorável aos trabalhadores. Para o Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Leiria, Santarém e Castelo Branco, trata-se de um procedimento «prepotente e insensível» às duras dificuldades vividas durante mais de duas décadas pelos ex-funcionários, que não abandonam e luta e dizem ter «razões para acreditar na Justiça», confiantes em que o Supremo reitere a decisão da Primeira Instância.
Em Lisboa, na Construções Técnicas, depois de os 350 trabalhadores terem sido graduados em primeiro lugar numa Primeira Instância, nove anos depois do encerramento da empresa a Relação alterou a ordem de graduação passando o BPI para primeiro credor. Em dívida aos trabalhadores estão 1 995 192 euros.
Segundo João Serpa e Arménio Carlos, todos os casos iniciados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho não podem ser vistos à luz da actual legislação, aprovada depois daquelas falências. Por isso, os sindicatos da CGTP-IN recorrerão destas decisões sempre que elas se verifiquem.
Vigílias por Justiça
Em praticamente todos os sectores de actividade têm ocorrido situações em que os trabalhadores se vêem na inevitabilidade de serem eles próprios, muitas vezes confrontados com ameaças de patrões sem escrúpulos nem ética, a fazerem vigília aos materiais depois das falências, para evitar que sejam removidos, pois são eles a garantia de pagamento do que lhes devem.
Emblemático é o caso da MB Pereira da Costa, na Amadora, onde durante mais de um ano os trabalhadores mantiveram a vigília, dia e noite, para impedir a saída de materiais. Mesmo assim, o ex-patrão chegou a fazê-lo, à força e protegido pela PSP local, com mais de dez polícias à paisana que desbloquearam a entrada.
Grave situação
Aqui deixamos uma pequena amostra de trabalhadores que continuam nesta grave situação perante a apatia do Governo PS.
Na ICESA, depois de 17 anos de luta que levaram os trabalhadores a fazerem concentrações junto do Ministério da Economia e do Tribunal de Vila Franca de Xira, foi finalmente decretado o pagamento dos créditos salariais. Falta só o encerramento de contas em tribunal para que se proceda ao pagamento.
Na Avimetal, 46 trabalhadores reclamam créditos de 1 222 116 euros, desde 2005. Os 159 trabalhadores da Argibay esperam, desde Janeiro de 2004, que lhes sejam pagos 1 837 503 euros. Aos 82 ex-funcionários da Mevil são devidos 309 019 euros desde 1995.
Os operários da A. Cavaco, em Alenquer, estão na fase da venda da massa falida, à semelhança dos da Marmovonel, em Sintra. Os da Olaio aguardam que seja decretada a insolvência. A Acoril faliu em 2007 e os 300 trabalhadores aguardam o pagamento de 1,5 milhões de euros, enquanto a Pavia SA foi declarada insolvente em Junho, faltando pagar, aos 230 trabalhadores, 1,7 milhões de euros. Aos 50 trabalhadores da Cerâmica Constância foram dadas garantias de que receberão, este mês, os 943 157 euros em dívida. Na DECMA falta pagar, aos 28 trabalhadores, 108 178,40 euros.
Em Viseu, na Mecion, em Nandufe, depois de semanas em piquetes de vigília para evitar a saída de materiais, durante Novembro, o tribunal decretou a sua saída, em Dezembro. As máquinas eram a única garantia que os trabalhadores tinham para receberem os cinco meses e meio em atraso.
Em dois anos, desde 2005, o número de situações pendentes por motivo de falência aumentou 52 por cento, segundo a Direcção-Geral da Política de Justiça. Se, em 2005 havia nos tribunais 14 684 processos de falência, em 2007 havia já 22 564.
Do total de casos por resolver nos Tribunais de Comércio de Lisboa e de Vila Nova de Gaia que tratam dos problemas legais relativos à actividade empresarial, 60 por cento devem-se a falências, insolvências e recuperações de empresas.
Segundo a mesma Direcção-Geral, o acumular de recursos torna muitos destes processos bastante burocráticos, alguns com milhares de páginas.
Segundo o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, de um total de 22 564 processos parados, 14 133 são referentes a apreensões de bens, liquidação de actividade e reclamações.
Com o fim dos apoios judiciários em muitas situações, o custo dos processos tornou-se incomportável e tem levado muitos trabalhadores a abdicarem de recorrer à Justiça. Desta forma, o número de novos processos tem vindo a diminuir desde 2005, dado que tem sido propagandeado pelo Governo PS como uma vitória no campo da desburocratização dos tribunais. Embora a esta redução não corresponda qualquer diminuição na quantidade de processos pendentes, a verdade é que ela apenas se deve à impossibilidade material dos trabalhadores para recorrerem.
Outra dificuldade de fundo prende-se com a crónica falta de funcionários judiciais, impossibilitando-os de prestarem uma eficaz assistência aos Juízes.
Só a luta traz resultados
É o caso denunciado na concentração promovida pela União dos Sindicatos de Lisboa, no dia 19 de Dezembro, diante do Ministério da Justiça e ao Supremo Tribunal de Justiça (na Praça do Comércio), dos trabalhadores da Amadeu Gaudêncio, cujo processo, com o arrastar dos anos, tem já 90 volumes. Em causa estão 200 mil euros devidos a 300 trabalhadores desde 1993. Durante três reuniões e a fim de desburocratizar o processo, o Sindicato dos Trabalhadores da Construção do Sul solicitou ao Conselho Superior de Magistratura que nomeasse, em regime de exclusividade, um juiz para dar celeridade ao processo. Só à terceira e depois de os trabalhadores ameaçarem com concentrações de protesto foi de vez e, em Setembro um juiz foi finalmente nomeado. Segundo o presidente do sindicato, João Serpa, «se há avanços neste e noutros processos, eles devem-se à persistência na luta em defesa dos seus legítimos direitos».
O coordenador da USL/CGTP-IN, Arménio Carlos lembrou que «graças à luta persistente por nós desenvolvida, nos últimos 12 anos, conseguimos reduzir uma dívida global aos trabalhadores, na ordem dos 100 milhões de euros, para os actuais 64 milhões», salientado que enquanto houver um trabalhador nesta situação, a luta continuará.
Para os trabalhadores e os sindicatos da CGTP-IN, estas são das mais graves e injustas consequências decorrentes do Código do Trabalho. A anterior legislação obrigava a que os trabalhadores fossem creditados em primeiro lugar. A legislação laboral aprovada pelo anterior Governo e não rectificada pelo actual alterou esta norma.
A este respeito apresentamos dois exemplos elucidativos.
Prepotência e insensibilidade
Mais de cem trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal, posteriormente cedidos à igualmente falida Metanova, que tinha assumido as dívidas da primeira, depois de 22 anos de luta para receberem o que lhes devem, viram o credor Segurança Social e a Siderurgia Nacional interporem novo recurso para o Supremo, contestando a decisão da Relação de Lisboa, de 30 de Setembro, favorável aos trabalhadores. Para o Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Leiria, Santarém e Castelo Branco, trata-se de um procedimento «prepotente e insensível» às duras dificuldades vividas durante mais de duas décadas pelos ex-funcionários, que não abandonam e luta e dizem ter «razões para acreditar na Justiça», confiantes em que o Supremo reitere a decisão da Primeira Instância.
Em Lisboa, na Construções Técnicas, depois de os 350 trabalhadores terem sido graduados em primeiro lugar numa Primeira Instância, nove anos depois do encerramento da empresa a Relação alterou a ordem de graduação passando o BPI para primeiro credor. Em dívida aos trabalhadores estão 1 995 192 euros.
Segundo João Serpa e Arménio Carlos, todos os casos iniciados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho não podem ser vistos à luz da actual legislação, aprovada depois daquelas falências. Por isso, os sindicatos da CGTP-IN recorrerão destas decisões sempre que elas se verifiquem.
Vigílias por Justiça
Em praticamente todos os sectores de actividade têm ocorrido situações em que os trabalhadores se vêem na inevitabilidade de serem eles próprios, muitas vezes confrontados com ameaças de patrões sem escrúpulos nem ética, a fazerem vigília aos materiais depois das falências, para evitar que sejam removidos, pois são eles a garantia de pagamento do que lhes devem.
Emblemático é o caso da MB Pereira da Costa, na Amadora, onde durante mais de um ano os trabalhadores mantiveram a vigília, dia e noite, para impedir a saída de materiais. Mesmo assim, o ex-patrão chegou a fazê-lo, à força e protegido pela PSP local, com mais de dez polícias à paisana que desbloquearam a entrada.
Grave situação
Aqui deixamos uma pequena amostra de trabalhadores que continuam nesta grave situação perante a apatia do Governo PS.
Na ICESA, depois de 17 anos de luta que levaram os trabalhadores a fazerem concentrações junto do Ministério da Economia e do Tribunal de Vila Franca de Xira, foi finalmente decretado o pagamento dos créditos salariais. Falta só o encerramento de contas em tribunal para que se proceda ao pagamento.
Na Avimetal, 46 trabalhadores reclamam créditos de 1 222 116 euros, desde 2005. Os 159 trabalhadores da Argibay esperam, desde Janeiro de 2004, que lhes sejam pagos 1 837 503 euros. Aos 82 ex-funcionários da Mevil são devidos 309 019 euros desde 1995.
Os operários da A. Cavaco, em Alenquer, estão na fase da venda da massa falida, à semelhança dos da Marmovonel, em Sintra. Os da Olaio aguardam que seja decretada a insolvência. A Acoril faliu em 2007 e os 300 trabalhadores aguardam o pagamento de 1,5 milhões de euros, enquanto a Pavia SA foi declarada insolvente em Junho, faltando pagar, aos 230 trabalhadores, 1,7 milhões de euros. Aos 50 trabalhadores da Cerâmica Constância foram dadas garantias de que receberão, este mês, os 943 157 euros em dívida. Na DECMA falta pagar, aos 28 trabalhadores, 108 178,40 euros.
Em Viseu, na Mecion, em Nandufe, depois de semanas em piquetes de vigília para evitar a saída de materiais, durante Novembro, o tribunal decretou a sua saída, em Dezembro. As máquinas eram a única garantia que os trabalhadores tinham para receberem os cinco meses e meio em atraso.
