A CDU da Madeira entregou no parlamento madeirense um pedido de realização de uma audição parlamentar sobre a aplicação da lei e reconhecimento do direito à interrupção voluntária da gravidez na Madeira.
Na proposta, cuja cópia foi distribuída segunda-feira às redacções, os deputados comunistas consideram ser «inadmissível que uma Região Autónoma evite cumprimento da legalidade».
A CDU sustenta que as «cidadãs que vivem na Madeira face à referida lei, e em particular, no que respeita às condições da realização das interrupções de gravidez nos estabelecimentos de saúde não gozam dos mesmo direitos reconhecidos às outras mulheres de Portugal».
Diz ainda que o cumprimento da lei de Interrupção Voluntária da Gravidez, que a Administração Regional está obrigada a executar, «está a ser negligenciado, com prejuízo de direitos para a mulher, e com desvantagens para a saúde pública na Região Autónoma da Madeira».
Os deputados acrescentam que «ainda não foram adaptadas as medidas governamentais para que nesta região seja dado cabal cumprimento à lei e para que se concretize o acesso efectivo à IVG em igualdade de direitos tal como acontece no resto do país».