Não à politização do sistema
Reiterando as críticas às Leis de Segurança Interna e de Organização da Investigação Criminal, o PCP acusou o Governo de ter em curso uma «operação legislativa que visa assegurar um controlo político do aparelho policial que não tem precedentes em democracia».
Há uma politização do sistema de segurança interna e da investigação criminal
«O objectivo não é pôr mais polícias na rua, que tanta falta fazem aos cidadãos. O objectivo também não é melhorar as condições de trabalho e de vida dos profissionais da polícia. O objectivo é criar um super aparelho de controlo policial nas mãos do Primeiro-Ministro, com possibilidade de delegação no Dr. Rui Pereira», advertiu o deputado comunista António Filipe, em declaração política proferida no Parlamento.
Na base das preocupações expressas pelo parlamentar do PCP, que falava numa das sessões plenárias da passada semana, está o conteúdo daqueles dois diplomas recentemente aprovados em Conselho de Ministros, na sequência de uma Resolução por si igualmente aprovada em 1 de Março.
O problema, segundo António Filipe, reside no facto de as propostas de lei acentuarem de um modo ainda mais forte «os traços de uma politização preocupante do sistema de segurança interna e da investigação criminal» que já estavam plasmadas na referida Resolução de 1 de Março, ao ponto, inclusive, de contrariarem disposições por ela definidas.
Um exemplo flagrante, a este propósito, é o que se refere à criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), em substituição do actual Gabinete Coordenador de Segurança. A extinção deste daria lugar àquele, com um secretário-geral nomeado pelo Primeiro-Ministro, «dotado de meios efectivos de articulação e até de direcção, comando e controlo em situações devidamente tipificadas».
O próprio Ministro da Administração Interna, ainda há duas semanas, reagindo às críticas do PCP quanto à criação deste super-polícia dependente do Primeiro-Ministro, afirmava não existirem motivos de preocupação com o argumento de que o SISI não era mais que um up-grade do Gabinete Coordenador de Segurança, sendo o secretário-geral até nomeado nos mesmos termos.
Só que, «ao contrário do que consta da Resolução do Conselho de Ministros, a proposta de lei não extingue o Gabinete Coordenador de Segurança», como fez notar António Filipe.
«Reforça-o, em meios e competências. Cria o Sistema Integrado de Segurança Interna, e fica com os dois», alertou, chamando igualmente a atenção para o facto de a par do secretário-geral do SISI, que passa a dirigir os dois gabinetes, ser também criado o cargo de secretário-geral adjunto do SISI, que também é nomeado pelo Primeiro-Ministro sob proposta do secretário-geral.
«Isto quer dizer que não teremos um super-polícia. Teremos dois: Um super-polícia e o seu adjunto», sublinhou o parlamentar do PCP, desmentindo, por outro lado, que as funções de comando do secretário-geral fossem «excepcionais e devidamente tipificadas» como refere a Resolução do Conselho de Ministros.
A verdade é que são «vastas competências de coordenação da acção das forças e serviços de segurança», observou António Filipe, lembrando que estas «vastas competências» se estendem, ainda, em planos como o «de direcção, de organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns», bem como em domínios como os «de controlo, de direcção e articulação das forças e serviços de segurança» no desempenho das suas missões ou tarefas específicas.
Deriva securitária
O super aparelho de controlo policial que o Governo pretende criar, como explicou o deputado António Filipe, abrange todas as forças de segurança do MAI e do Ministério da Justiça, envolvendo também os Serviços de Informações e, facto inédito, as próprias Forças Armadas.
Sob a alçada directa do Primeiro-Ministro, que pode delegar no actual Ministro da Administração Interna (que já foi director de «secreta»), este órgão de topo nos moldes em que está desenhado, em paralelo com o conteúdo da proposta de lei de Organização da Investigação Criminal, leva os comunistas a pensar que das intenções governamentais transparece o que classificam de «deriva autoritária».
«Basta olhar para a vastidão das medidas especiais de polícia previstas – buscas, apreensões, acções de fiscalização, vistorias, encerramento de estabelecimentos, revogação de autorizações, cessação de actividade de organizações ou associações, corte de comunicações ou encerramento de espaços públicos, sem controlo judicial prévio - para perceber que estamos perante uma deriva securitária que não pode deixar de preocupar todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades», sublinhou o deputado do PCP.
Na base das preocupações expressas pelo parlamentar do PCP, que falava numa das sessões plenárias da passada semana, está o conteúdo daqueles dois diplomas recentemente aprovados em Conselho de Ministros, na sequência de uma Resolução por si igualmente aprovada em 1 de Março.
O problema, segundo António Filipe, reside no facto de as propostas de lei acentuarem de um modo ainda mais forte «os traços de uma politização preocupante do sistema de segurança interna e da investigação criminal» que já estavam plasmadas na referida Resolução de 1 de Março, ao ponto, inclusive, de contrariarem disposições por ela definidas.
Um exemplo flagrante, a este propósito, é o que se refere à criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), em substituição do actual Gabinete Coordenador de Segurança. A extinção deste daria lugar àquele, com um secretário-geral nomeado pelo Primeiro-Ministro, «dotado de meios efectivos de articulação e até de direcção, comando e controlo em situações devidamente tipificadas».
O próprio Ministro da Administração Interna, ainda há duas semanas, reagindo às críticas do PCP quanto à criação deste super-polícia dependente do Primeiro-Ministro, afirmava não existirem motivos de preocupação com o argumento de que o SISI não era mais que um up-grade do Gabinete Coordenador de Segurança, sendo o secretário-geral até nomeado nos mesmos termos.
Só que, «ao contrário do que consta da Resolução do Conselho de Ministros, a proposta de lei não extingue o Gabinete Coordenador de Segurança», como fez notar António Filipe.
«Reforça-o, em meios e competências. Cria o Sistema Integrado de Segurança Interna, e fica com os dois», alertou, chamando igualmente a atenção para o facto de a par do secretário-geral do SISI, que passa a dirigir os dois gabinetes, ser também criado o cargo de secretário-geral adjunto do SISI, que também é nomeado pelo Primeiro-Ministro sob proposta do secretário-geral.
«Isto quer dizer que não teremos um super-polícia. Teremos dois: Um super-polícia e o seu adjunto», sublinhou o parlamentar do PCP, desmentindo, por outro lado, que as funções de comando do secretário-geral fossem «excepcionais e devidamente tipificadas» como refere a Resolução do Conselho de Ministros.
A verdade é que são «vastas competências de coordenação da acção das forças e serviços de segurança», observou António Filipe, lembrando que estas «vastas competências» se estendem, ainda, em planos como o «de direcção, de organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns», bem como em domínios como os «de controlo, de direcção e articulação das forças e serviços de segurança» no desempenho das suas missões ou tarefas específicas.
Deriva securitária
O super aparelho de controlo policial que o Governo pretende criar, como explicou o deputado António Filipe, abrange todas as forças de segurança do MAI e do Ministério da Justiça, envolvendo também os Serviços de Informações e, facto inédito, as próprias Forças Armadas.
Sob a alçada directa do Primeiro-Ministro, que pode delegar no actual Ministro da Administração Interna (que já foi director de «secreta»), este órgão de topo nos moldes em que está desenhado, em paralelo com o conteúdo da proposta de lei de Organização da Investigação Criminal, leva os comunistas a pensar que das intenções governamentais transparece o que classificam de «deriva autoritária».
«Basta olhar para a vastidão das medidas especiais de polícia previstas – buscas, apreensões, acções de fiscalização, vistorias, encerramento de estabelecimentos, revogação de autorizações, cessação de actividade de organizações ou associações, corte de comunicações ou encerramento de espaços públicos, sem controlo judicial prévio - para perceber que estamos perante uma deriva securitária que não pode deixar de preocupar todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades», sublinhou o deputado do PCP.
