Os deputados apreciaram na passada semana um projecto de lei do PSD que estabelece a «Revisão do Regulamento das Contrastarias». Embora de acordo com o objecto de uma petição sobre a matéria subscrita por 6249 cidadãos, que esteve na base do diploma laranja, a bancada comunista considerou que teria sido preferível não ter sido adoptada esta medida legislativa com carácter isolado mas, antes, um projecto de resolução recomendando ao Governo o sentido da pretensão defendida pelos peticionantes.
As razões são simples, situando-se, como explicou o deputado Agostinho Lopes, em dois planos. Por um lado, a circunstância de o novo Estatuto das Contrastarias elaborado pela Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), que virá substituir o «Regulamento das Contrastarias» (que o projecto de lei do PSD se propôs agora alterar), estar pronto há meses, «apenas aguardando que o Governo o transforme em norma legislativa». Por outro lado, segundo o deputado do PCP, pelo facto de a revisão agora preconizada não representar mais do que «uns remendos», quando o que seria necessário era o Governo elaborar um diploma que regulamentasse o comércio e indústria de artefactos de metais preciosos, sob todos os seus aspectos, incluindo, necessariamente, o novo estatuto das Contrastarias.