O Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento a um recurso interposto pelo Ministério da Saúde, que contestava a decisão judicial de manter em funcionamento o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Vendas Novas.
O caso remonta a 28 de Maio deste ano, quando o Ministério da Saúde fechou o SAP de Vendas Novas, responsável pelas urgências 24 horas por dia, no âmbito da requalificação e redistribuição geográfica dos serviços de urgência.
No dia seguinte, a Câmara de Vendas Novas interpôs, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, uma providência cautelar contra a decisão do Ministério da Saúde, que ainda não foi julgada.
No entanto, o Tribunal de Beja emitiu uma decisão provisória que determinava a suspensão do novo modelo de funcionamento do centro de saúde e pela reabertura do SAP, o que se concretizou a 15 de Junho.
Na altura, o Ministério da Saúde deu cumprimento à decisão provisória do Tribunal de Beja, reabrindo o SAP nas condições em que funcionava antes, e recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul.
Em acórdão datado de 13 de Setembro, o Tribunal Central Administrativo Sul reiterou a decisão judicial de manter o SAP a funcionar 24 horas por dia, até ser julgada a providência cautelar.
Entretanto, em nota de imprensa, a autarquia CDU manifestou a sua «disponibilidade em continuar a dar apoio à luta das populações» e «defender e exigir melhores serviços de saúde e urgências para Vendas Novas».