Voltar aos tempos de ignomínia
«Inaceitável e ilegítimo», assim classifica o PCP o caminho seguido pelo Governo em matéria de direitos dos trabalhadores e legislação laboral.
Governo fez uma verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores
Em causa estão as medidas preconizadas em relatório da chamada Comissão do Livro Branco para as relações laborais, globalmente consideradas pelos comunistas como «uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses».
Foi o que afirmou o deputado Francisco Lopes ao intervir sobre o tema em debate de urgência suscitado pela sua bancada faz hoje oito dias.
É convicção do PCP que o Executivo PS assumiu o objectivo de piorar o Código do Trabalho, opção essa que se traduz num conjunto de propostas orientadas para facilitar os despedimentos, desregulamentar as condições de trabalho, reduzir os salários, fragilizar a contratação colectiva, atacar os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral.
Verdades incómodas
No caso vertente, como sucedeu em outras ocasiões, o Governo socorre-se de uma «lebre» para abrir caminho às suas decisões, ou seja, como observou o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, de «comissões supostamente independentes e relatórios pretensamente técnicos».
Isso mesmo foi provado pelo Grupo Parlamentar do PCP, apesar das tentativas do Ministro para fazer crer que em cima da mesa estão apenas estudos, um relatório intercalar, sem carácter vinculativo, afirmando mesmo que o processo está dependente da negociação com os sindicatos.
O deputado comunista Jorge Machado demonstrou não ser essa a verdadeira intenção do Governo, pondo em evidência, pelo contrário, que este «não só concorda como já acata algumas das propostas» sugeridas pela comissão do Livro Branco criada sob o seu beneplácito.
Foi de resto notório que estas verdades trazidas ao debate pela bancada comunista, bem como algumas questões concretas por si colocadas, provocaram um visível incómodo ao Governo, em particular ao Ministro do Trabalho, que, instado a pronunciar-se, a elas fugiu ostensivamente.
Era difícil, aliás, ser de outro modo. Como poderia Vieira da Silva não ficar embaraçado perante as afirmações de Francisco Lopes que lhe lembrou o fosso entre o que defendeu e os compromissos que assumiu quando era deputado do PS na oposição e a «concepção retrógrada, de regresso ao passado» hoje perfilhada?
Ao serviço do capital
A mesma linha de análise desenvolveu Bernardino Soares, não perdendo a oportunidade para responder às acusações de imobilismo lançadas pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares. «O Governo acusa o PCP de imobilismo com a habitual caricatura de que o PCP defende sempre o que está antes e que antes contestou. Não, senhor Ministro. No PCP ninguém passou a defender o Código de Trabalho; quem passou a defendê-lo foi o senhor Ministro e o seu Governo», afirmou o presidente da formação comunista, que erigiu Vieira da Silva à qualidade de «digno sucessor de Bagão Félix».
E sobre a alegada «coragem reformista» invocada pelo Governo, também esta não ficou incólume à crítica do líder parlamentar do PCP, que vê nela não mais do que «a versão travestida da desregulação e liberalização da legislação laboral», «a retórica de um Governo ao serviço das orientações neoliberais e anti-sociais».
O que significa, como foi insistentemente enfatizado em vários momentos do debate pela bancada do PCP, que o Governo não se preocupa em matéria de direito do trabalho por proteger a «parte mais fraca como manda a Constituição» mas sim em colocar-se numa «posição equidistante» que deixa as mãos livres à parte que «tem a faca e o queijo na mão», isto é, o patronato.
Regresso ao passado
Daí que o Grupo comunista tenha desferido um duro ataque ao Governo do PS por este procurar «inverter a marcha da história e promover o regresso aos tempos de ignomínia, à legitimação do trabalhador como máquina, a uma certa ideia de competitividade, que em outras épocas tudo justificou». É o que acontece em 2007, denunciou Francisco Lopes, «120 anos depois da jornada de 1 de Maio de 1886, em Chicago, e da primavera de 1962 nos campos do sul de Portugal, que acabou por impor essa grande avanço social e civilizacional que constituiu o horário de trabalho diário de oito horas».
As propostas do Governo PS para o agravamento do Código do Trabalho foram assim o alvo principal das críticas da bancada comunista, que expressou a confiança de que o «conteúdo provocatório» das mesmas inviabilizará qualquer «hipótese de irem adiante». «Já muitos tentaram antes e foram derrotados. É um programa máximo, para fazer passar um programa mínimo que seria sempre intolerável», afirmou Francisco Lopes.
Regressão sem precedentes
A bancada do PCP demonstrou no decurso do debate que as propostas do relatório da Comissão do Livro Branco constituem um ataque brutal aos direitos laborais, representando, se fossem por diante, uma regressão sem precedentes.
Servindo os interesses exclusivos das confederações patronais, tais propostas, como foi lembrado, visam facilitar os despedimentos individuais sem justa causa, «considerando justa causa aquilo que nunca o pode ser», ao mesmo tempo que buscam instituir uma modalidade «género de despedimento na hora».
Lei da selva
«Como se não tivéssemos já precariedade suficiente, o Governo quer agora colocar todos os trabalhadores em situação de vínculos precários», alertou Francisco Lopes, consciente dos perigos que comporta a desregulamentação das condições de trabalho e sua fixação arbitrária pelas entidades patronais, que, a dar-se, significaria «uma autêntica lei da selva nas relações de trabalho».
«Com a proposta de eliminação do conceito de horário diário de oito horas e a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual, um trabalhador poderia ter que estar disponível a trabalhar para a empresa 24 horas diárias, com intervalos de duração entre meia hora e duas horas, a fazer de cinco em cinco horas, podendo uma parte desse tempo nem sequer ser pago», exemplificou o parlamentar comunista na intervenção de introdução ao debate, mostrando assim como tal ideia, se fosse por diante, tornaria «legal a situação do trabalhador como autêntico escravo, sem vida pessoal ou familiar».
Diminuir direitos
A possibilidade de redução dos salários, numa «linha de agravamento da exploração» onde se incluem igualmente a redução dos subsídios de férias e de Natal, constitui outra vertente inaceitável do projecto de «flexigurança à portuguesa», segundo o PCP, que adverte estar igualmente na mira do Governo o objectivo de fragilizar a contratação colectiva, mantendo e mesmo acelerando «os processos de caducidade dos contratos», com diminuição dos direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se verifique.
Os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral constituem outro alvo sob o fogo deste Governo, acusa ainda o PCP, lembrando, a propósito, estarem em causa questões como a redução do número de dirigentes que podem recorrer ao tempo previsto para a acção sindical, a imposição de dificuldades adicionais à realização de reuniões e plenários, ou a desresponsabilização do Estado no que respeita à justiça laboral.
«É a flexigurança à portuguesa e é mau de mais», concluiu, em síntese, Francisco Lopes.
Aplicar a cartilha neoliberal
«Tenha vergonha senhor Ministro». Foi com esta frase lapidar que o deputado comunista Jorge Machado, dirigindo-se ao titular da pasta do Trabalho e da Solidariedade, definiu o comportamento adoptado por este em matéria de legislação laboral. Afirmando hoje o contrário do que defendera quando era deputado da oposição, aquele governante subscreve propostas que visam piorar o código do trabalho, acusou o parlamentar do PCP, dando como exemplo o diploma do Governo que revê o regime jurídico dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração pública. Trata-se de uma proposta concreta que revela bem a aposta do Executivo em incrementar medidas destinadas a impor a flexigurança, a precariedade, a liberalização dos despedimentos e a linha de ataque aos sindicatos. Ou seja, para Jorge Machado, embora o Governo diga que o relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais é apenas intercalar e não tem carácter definitivo, a verdade é que não consegue esconder a sua intenção de pôr em prática, no imediato, algumas das medidas nele previstas.
«O Governo, no plano concreto, está já a aplicar a cartilha neoliberal encomendada pelos "monges" do Beato e entregue pela dita comissão», afirmou o deputado do PCP, observando com ironia que «os monges pedem, a comissão entrega, o Governo abençoa e concretiza».
Exemplificando, a este respeito, lembrou as propostas do Governo contidas no referido diploma, as quais, em suma, visam pôr em causa o vínculo estável dos trabalhadores do Estado e promover a sua precariedade, limitar o exercício da liberdade sindical, reduzir os salários, e alargar os motivos de despedimento.
Foi o que afirmou o deputado Francisco Lopes ao intervir sobre o tema em debate de urgência suscitado pela sua bancada faz hoje oito dias.
É convicção do PCP que o Executivo PS assumiu o objectivo de piorar o Código do Trabalho, opção essa que se traduz num conjunto de propostas orientadas para facilitar os despedimentos, desregulamentar as condições de trabalho, reduzir os salários, fragilizar a contratação colectiva, atacar os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral.
Verdades incómodas
No caso vertente, como sucedeu em outras ocasiões, o Governo socorre-se de uma «lebre» para abrir caminho às suas decisões, ou seja, como observou o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, de «comissões supostamente independentes e relatórios pretensamente técnicos».
Isso mesmo foi provado pelo Grupo Parlamentar do PCP, apesar das tentativas do Ministro para fazer crer que em cima da mesa estão apenas estudos, um relatório intercalar, sem carácter vinculativo, afirmando mesmo que o processo está dependente da negociação com os sindicatos.
O deputado comunista Jorge Machado demonstrou não ser essa a verdadeira intenção do Governo, pondo em evidência, pelo contrário, que este «não só concorda como já acata algumas das propostas» sugeridas pela comissão do Livro Branco criada sob o seu beneplácito.
Foi de resto notório que estas verdades trazidas ao debate pela bancada comunista, bem como algumas questões concretas por si colocadas, provocaram um visível incómodo ao Governo, em particular ao Ministro do Trabalho, que, instado a pronunciar-se, a elas fugiu ostensivamente.
Era difícil, aliás, ser de outro modo. Como poderia Vieira da Silva não ficar embaraçado perante as afirmações de Francisco Lopes que lhe lembrou o fosso entre o que defendeu e os compromissos que assumiu quando era deputado do PS na oposição e a «concepção retrógrada, de regresso ao passado» hoje perfilhada?
Ao serviço do capital
A mesma linha de análise desenvolveu Bernardino Soares, não perdendo a oportunidade para responder às acusações de imobilismo lançadas pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares. «O Governo acusa o PCP de imobilismo com a habitual caricatura de que o PCP defende sempre o que está antes e que antes contestou. Não, senhor Ministro. No PCP ninguém passou a defender o Código de Trabalho; quem passou a defendê-lo foi o senhor Ministro e o seu Governo», afirmou o presidente da formação comunista, que erigiu Vieira da Silva à qualidade de «digno sucessor de Bagão Félix».
E sobre a alegada «coragem reformista» invocada pelo Governo, também esta não ficou incólume à crítica do líder parlamentar do PCP, que vê nela não mais do que «a versão travestida da desregulação e liberalização da legislação laboral», «a retórica de um Governo ao serviço das orientações neoliberais e anti-sociais».
O que significa, como foi insistentemente enfatizado em vários momentos do debate pela bancada do PCP, que o Governo não se preocupa em matéria de direito do trabalho por proteger a «parte mais fraca como manda a Constituição» mas sim em colocar-se numa «posição equidistante» que deixa as mãos livres à parte que «tem a faca e o queijo na mão», isto é, o patronato.
Regresso ao passado
Daí que o Grupo comunista tenha desferido um duro ataque ao Governo do PS por este procurar «inverter a marcha da história e promover o regresso aos tempos de ignomínia, à legitimação do trabalhador como máquina, a uma certa ideia de competitividade, que em outras épocas tudo justificou». É o que acontece em 2007, denunciou Francisco Lopes, «120 anos depois da jornada de 1 de Maio de 1886, em Chicago, e da primavera de 1962 nos campos do sul de Portugal, que acabou por impor essa grande avanço social e civilizacional que constituiu o horário de trabalho diário de oito horas».
As propostas do Governo PS para o agravamento do Código do Trabalho foram assim o alvo principal das críticas da bancada comunista, que expressou a confiança de que o «conteúdo provocatório» das mesmas inviabilizará qualquer «hipótese de irem adiante». «Já muitos tentaram antes e foram derrotados. É um programa máximo, para fazer passar um programa mínimo que seria sempre intolerável», afirmou Francisco Lopes.
Regressão sem precedentes
A bancada do PCP demonstrou no decurso do debate que as propostas do relatório da Comissão do Livro Branco constituem um ataque brutal aos direitos laborais, representando, se fossem por diante, uma regressão sem precedentes.
Servindo os interesses exclusivos das confederações patronais, tais propostas, como foi lembrado, visam facilitar os despedimentos individuais sem justa causa, «considerando justa causa aquilo que nunca o pode ser», ao mesmo tempo que buscam instituir uma modalidade «género de despedimento na hora».
Lei da selva
«Como se não tivéssemos já precariedade suficiente, o Governo quer agora colocar todos os trabalhadores em situação de vínculos precários», alertou Francisco Lopes, consciente dos perigos que comporta a desregulamentação das condições de trabalho e sua fixação arbitrária pelas entidades patronais, que, a dar-se, significaria «uma autêntica lei da selva nas relações de trabalho».
«Com a proposta de eliminação do conceito de horário diário de oito horas e a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual, um trabalhador poderia ter que estar disponível a trabalhar para a empresa 24 horas diárias, com intervalos de duração entre meia hora e duas horas, a fazer de cinco em cinco horas, podendo uma parte desse tempo nem sequer ser pago», exemplificou o parlamentar comunista na intervenção de introdução ao debate, mostrando assim como tal ideia, se fosse por diante, tornaria «legal a situação do trabalhador como autêntico escravo, sem vida pessoal ou familiar».
Diminuir direitos
A possibilidade de redução dos salários, numa «linha de agravamento da exploração» onde se incluem igualmente a redução dos subsídios de férias e de Natal, constitui outra vertente inaceitável do projecto de «flexigurança à portuguesa», segundo o PCP, que adverte estar igualmente na mira do Governo o objectivo de fragilizar a contratação colectiva, mantendo e mesmo acelerando «os processos de caducidade dos contratos», com diminuição dos direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se verifique.
Os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral constituem outro alvo sob o fogo deste Governo, acusa ainda o PCP, lembrando, a propósito, estarem em causa questões como a redução do número de dirigentes que podem recorrer ao tempo previsto para a acção sindical, a imposição de dificuldades adicionais à realização de reuniões e plenários, ou a desresponsabilização do Estado no que respeita à justiça laboral.
«É a flexigurança à portuguesa e é mau de mais», concluiu, em síntese, Francisco Lopes.
Aplicar a cartilha neoliberal
«Tenha vergonha senhor Ministro». Foi com esta frase lapidar que o deputado comunista Jorge Machado, dirigindo-se ao titular da pasta do Trabalho e da Solidariedade, definiu o comportamento adoptado por este em matéria de legislação laboral. Afirmando hoje o contrário do que defendera quando era deputado da oposição, aquele governante subscreve propostas que visam piorar o código do trabalho, acusou o parlamentar do PCP, dando como exemplo o diploma do Governo que revê o regime jurídico dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração pública. Trata-se de uma proposta concreta que revela bem a aposta do Executivo em incrementar medidas destinadas a impor a flexigurança, a precariedade, a liberalização dos despedimentos e a linha de ataque aos sindicatos. Ou seja, para Jorge Machado, embora o Governo diga que o relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais é apenas intercalar e não tem carácter definitivo, a verdade é que não consegue esconder a sua intenção de pôr em prática, no imediato, algumas das medidas nele previstas.
«O Governo, no plano concreto, está já a aplicar a cartilha neoliberal encomendada pelos "monges" do Beato e entregue pela dita comissão», afirmou o deputado do PCP, observando com ironia que «os monges pedem, a comissão entrega, o Governo abençoa e concretiza».
Exemplificando, a este respeito, lembrou as propostas do Governo contidas no referido diploma, as quais, em suma, visam pôr em causa o vínculo estável dos trabalhadores do Estado e promover a sua precariedade, limitar o exercício da liberdade sindical, reduzir os salários, e alargar os motivos de despedimento.
