Valorizar o debate político
O PCP quer ver melhorado o funcionamento do Parlamento. Várias propostas com esse objectivo foram agora formalizadas, assumindo como prioridade a valorização do debate político e o reforço dos poderes de fiscalização sobre a acção governativa.
Há que dar maior eficácia ao papel fiscalizador sobre a acção governativa
Na base das medidas contidas nos diplomas entregues na passada semana – dois projectos de lei (relativos ao Estatuto dos Deputados e ao exercício do direito de petição) e um projecto de resolução (sobre o Regimento da AR) - está a consideração de que é possível e desejável superar os actuais constrangimentos que «dificultam ou enviesam» o desempenho da Assembleia da República.
Trata-se, no fundo, como sintetizou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP em conferência de imprensa, de introduzir melhorias ao funcionamento da Assembleia da República que, superando actuais «insuficiências e dificuldades», permitam «responder de forma mais adequada aos cidadãos nela representados», aprofundando simultaneamente «o seu papel no sistema democrático português».
Primazia ao debate
Sendo como é um órgão de soberania de «carácter eminentemente político», representativo da pluralidade de «correntes políticas e ideológicas da sociedade portuguesa», nenhuma medida no sentido da melhoria do trabalho do Parlamento pode ignorar essa sua matriz essencial.
Foi o que realçou Bernardino Soares, fazendo notar, pois, que a «valorização do Parlamento faz-se, em primeiro lugar, com uma maior clareza e visibilidade das diversas opções políticas, valorizando as iniciativas de cada partido como meio privilegiado de expressão de alternativas políticas existentes».
Por isso o PCP propõe, entre outras medidas, que o período antes da ordem do dia (PAOD) passe de uma para duas vezes por semana (um dia para declarações políticas e o outro para perguntas de âmbito geral), defendendo, por outro lado, que no debate mensal seja eliminada a intervenção inicial do Primeiro-Ministro, ficando apenas as actuais duas primeiras rondas, intervindo a maioria no final de cada uma após as oposições.
Propostas estas, inseridas num pacote de várias outras sobre a organização dos trabalhos parlamentares, que vão em sentido diverso do preconizado pelo PS que aponta no plano semanal para uma diminuição do espaço próprio das sessões plenárias.
As propostas do PS
Uma das propostas apresentadas pela bancada socialista é, com efeito, a redução dos plenários de três para dois por semana, bem como a redução do tempo dos debates em plenário, podendo inclusivamente chegar a apenas meia hora.
A isto responde o Grupo comunista, sublinhando que qualquer «mutação no sentido de um funcionamento mais burocrático e de menor visibilidade política, como aconteceria se fosse aprovada qualquer diminuição do espaço próprio das sessões plenárias no plano semanal de trabalhos, acentuaria o divórcio das populações» relativamente ao Parlamento, ao mesmo tempo que «diminuiria o seu papel de representatividade do espectro político nacional».
Para o PCP, a redução do número de plenários «seria provavelmente a solução coerente com um cenário de maior prevalência do bloco central PSD/PSD que decorreria da alteração das leis eleitorais para a AR, quer com a diminuição do número de deputados, quer com a criação de círculos uninominais».
Papel fiscalizador
Entendendo que o «aumento e maior eficácia dos poderes de fiscalização» é um aspecto fundamental para a melhoria do funcionamento da Assembleia da República, Bernardino Soares defendeu a necessidade de «pôr fim a injustificados privilégios do Governo» dos quais resulta que por vezes quase parece que em vez de «ser o Parlamento a definir a fiscalização que quer fazer do Governo, é este que decide como e quando quer ser fiscalizado».
Daí a proposta de um novo figurino de perguntas ao Governo com periodicidade semanal, com os partidos a informarem com 48 horas de antecedência qual o «departamento a questionar». As apreciações parlamentares, por sua vez, só caducam com a sessão legislativa, merecendo realce, noutro plano, a proposta para que as interpelações sejam encerradas não pelo Governo mas pelo partido que a suscita.
O aumento do número de debates de urgência potestativos é igualmente defendido pelo PCP, que propõe ainda que os requerimentos ao Governo tenham um prazo de resposta máximo de 30 dias, sendo prevista a possibilidade de «audição obrigatória em comissão» do membro do Governo que não responda.
Estatuto dos Deputados
Clarificar incompatibilidades
Deputados que integrem sociedades de advogados que tenham negócios com o Estado ficam abrangidos pelo regime de incompatibilidades. Ao retomar esta sua proposta de alteração ao Estatuto dos Deputados, clarificando as situações de impedimento, a bancada do PCP quer por esta via impedir que se repitam casos que não dignificam nem credibilizam o Parlamento como o que envolveu na sessão legislativa passada o socialista António Vitorino, que pertencia a uma sociedade de advogados com interesses na Galp Energia.
Proposto pela bancada comunista é, por outro lado, o alargamento da incompatibilidade no que toca à presença em conselhos de gestão a todas as empresas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes, mesmo que accionista minoritário, e não apenas como sucede actualmente às empresas públicas ou maioritariamente públicas.
Destaque, no articulado do projecto de lei comunista que altera o Estatuto dos Deputados, merece ainda a inclusão na lista das incompatibilidades dos membros da Casa Civil do Presidente da República, o mesmo sucedendo com as situações de união de facto que passam a figurar a par das conjugais.
Direito de petição
Outra matéria a que o Grupo comunista prestou uma particular atenção no seu pacote de propostas a propósito da reforma do Parlamento tem a ver com o direito de petição. Este importante instrumento ao dispor dos cidadãos mereceu mesmo da parte dos deputados do PCP um tratamento na forma de projecto de lei, no qual advogam, nomeadamente, a possibilidade de as petições com mais de 4000 subscritores serem acompanhadas de um projecto de resolução sobre o respectivo tema com vista a ser submetido à votação do plenário.
Trata-se, no fundo, como sintetizou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP em conferência de imprensa, de introduzir melhorias ao funcionamento da Assembleia da República que, superando actuais «insuficiências e dificuldades», permitam «responder de forma mais adequada aos cidadãos nela representados», aprofundando simultaneamente «o seu papel no sistema democrático português».
Primazia ao debate
Sendo como é um órgão de soberania de «carácter eminentemente político», representativo da pluralidade de «correntes políticas e ideológicas da sociedade portuguesa», nenhuma medida no sentido da melhoria do trabalho do Parlamento pode ignorar essa sua matriz essencial.
Foi o que realçou Bernardino Soares, fazendo notar, pois, que a «valorização do Parlamento faz-se, em primeiro lugar, com uma maior clareza e visibilidade das diversas opções políticas, valorizando as iniciativas de cada partido como meio privilegiado de expressão de alternativas políticas existentes».
Por isso o PCP propõe, entre outras medidas, que o período antes da ordem do dia (PAOD) passe de uma para duas vezes por semana (um dia para declarações políticas e o outro para perguntas de âmbito geral), defendendo, por outro lado, que no debate mensal seja eliminada a intervenção inicial do Primeiro-Ministro, ficando apenas as actuais duas primeiras rondas, intervindo a maioria no final de cada uma após as oposições.
Propostas estas, inseridas num pacote de várias outras sobre a organização dos trabalhos parlamentares, que vão em sentido diverso do preconizado pelo PS que aponta no plano semanal para uma diminuição do espaço próprio das sessões plenárias.
As propostas do PS
Uma das propostas apresentadas pela bancada socialista é, com efeito, a redução dos plenários de três para dois por semana, bem como a redução do tempo dos debates em plenário, podendo inclusivamente chegar a apenas meia hora.
A isto responde o Grupo comunista, sublinhando que qualquer «mutação no sentido de um funcionamento mais burocrático e de menor visibilidade política, como aconteceria se fosse aprovada qualquer diminuição do espaço próprio das sessões plenárias no plano semanal de trabalhos, acentuaria o divórcio das populações» relativamente ao Parlamento, ao mesmo tempo que «diminuiria o seu papel de representatividade do espectro político nacional».
Para o PCP, a redução do número de plenários «seria provavelmente a solução coerente com um cenário de maior prevalência do bloco central PSD/PSD que decorreria da alteração das leis eleitorais para a AR, quer com a diminuição do número de deputados, quer com a criação de círculos uninominais».
Papel fiscalizador
Entendendo que o «aumento e maior eficácia dos poderes de fiscalização» é um aspecto fundamental para a melhoria do funcionamento da Assembleia da República, Bernardino Soares defendeu a necessidade de «pôr fim a injustificados privilégios do Governo» dos quais resulta que por vezes quase parece que em vez de «ser o Parlamento a definir a fiscalização que quer fazer do Governo, é este que decide como e quando quer ser fiscalizado».
Daí a proposta de um novo figurino de perguntas ao Governo com periodicidade semanal, com os partidos a informarem com 48 horas de antecedência qual o «departamento a questionar». As apreciações parlamentares, por sua vez, só caducam com a sessão legislativa, merecendo realce, noutro plano, a proposta para que as interpelações sejam encerradas não pelo Governo mas pelo partido que a suscita.
O aumento do número de debates de urgência potestativos é igualmente defendido pelo PCP, que propõe ainda que os requerimentos ao Governo tenham um prazo de resposta máximo de 30 dias, sendo prevista a possibilidade de «audição obrigatória em comissão» do membro do Governo que não responda.
Estatuto dos Deputados
Clarificar incompatibilidades
Deputados que integrem sociedades de advogados que tenham negócios com o Estado ficam abrangidos pelo regime de incompatibilidades. Ao retomar esta sua proposta de alteração ao Estatuto dos Deputados, clarificando as situações de impedimento, a bancada do PCP quer por esta via impedir que se repitam casos que não dignificam nem credibilizam o Parlamento como o que envolveu na sessão legislativa passada o socialista António Vitorino, que pertencia a uma sociedade de advogados com interesses na Galp Energia.
Proposto pela bancada comunista é, por outro lado, o alargamento da incompatibilidade no que toca à presença em conselhos de gestão a todas as empresas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes, mesmo que accionista minoritário, e não apenas como sucede actualmente às empresas públicas ou maioritariamente públicas.
Destaque, no articulado do projecto de lei comunista que altera o Estatuto dos Deputados, merece ainda a inclusão na lista das incompatibilidades dos membros da Casa Civil do Presidente da República, o mesmo sucedendo com as situações de união de facto que passam a figurar a par das conjugais.
Direito de petição
Outra matéria a que o Grupo comunista prestou uma particular atenção no seu pacote de propostas a propósito da reforma do Parlamento tem a ver com o direito de petição. Este importante instrumento ao dispor dos cidadãos mereceu mesmo da parte dos deputados do PCP um tratamento na forma de projecto de lei, no qual advogam, nomeadamente, a possibilidade de as petições com mais de 4000 subscritores serem acompanhadas de um projecto de resolução sobre o respectivo tema com vista a ser submetido à votação do plenário.
