Os deputados aprovaram, em votação final global, a criação de um regime de mediação penal. Favoráveis ao diploma estiveram as bancadas do PS, PSD, CDS/PP e BE, votando contra o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes».
Para o Governo, segundo as explicações dadas pelo Ministro da Justiça na apresentação da proposta de lei em debate na generalidade em Fevereiro passado, o objectivo é obter «um processo flexível, favorecendo a proximidade entre arguido e ofendido», o que, assegurou, permitirá libertar os tribunais «para a criminalidade mais grave».
Opinião diversa tem a bancada comunista que, na mesma ocasião, pela voz da deputada Odete Santos, considerou tratar-se de «uma via neoliberal» no sistema de justiça.
«Ao colocar-se a mediação penal fora do sistema formal de justiça, estamos perante uma verdadeira privatização», acusou a deputada do PCP.