A Assembleia da República aprovou, faz hoje oito dias, na generalidade, uma proposta de lei do Governo que estabelece as bases do ordenamento e da gestão dos recursos aquícolas das águas interiores, definindo simultaneamente os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Embora acolhido de forma positiva por mexer em legislação que remonta a 1959, o diploma governamental viu vários aspectos do seu conteúdo serem objecto das críticas da bancada comunista, justificando assim a sua abstenção.
Desde logo pelo facto de o Executivo confinar a sua visão de planeamento e gestão sustentável daqueles recursos à exclusiva regulação da pesca.
Para o Governo, «estabelecer as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recurso aquícolas é agir exclusivamente sobre a pesca, obliterando o papel da gestão territorial, das actividades agropecuárias e industriais e de outras utilizações das águas interiores, nomeadamente na produção de energia», referiu o deputado comunista Miguel Tiago.
Sobre o Governo recaiu ainda a acusação de passar ao lado, como se não fosse ele o responsável, de problemas sérios como a qualidade das águas (mais de 40 por cento dos rios não apresentam valores de que garantam a sobrevivência das espécies piscícolas), a insuficiência dos meios de fiscalização ou a ausência de uma efectiva política de ordenamento que garanta a integridade dos meios naturais.
Ainda a merecer notas negativas, agora no que se refere a algumas medidas concretas vertidas no diploma, estão a sobreposição de competências entre tutelas (Agricultura e Ambiente), os valores exorbitantes de algumas coimas (€5000 de multa para quem apanhe uma espécie fora de época, por exemplo) ou a obrigatoriedade de obtenção de carta de pescador.