O Parlamento chumbou o recurso interposto pelo PSD para impedir a discussão em plenário do projecto de lei comunista que equipara o estatuto dos deputados das Assembleias Legislativas Regionais ao dos parlamentares da Assembleia da República. A decisão foi recentemente aprovada em plenário pelo PS, PCP, BE e PEV, depois de a bancada do PSD ter diligenciado para que o diploma não fosse aceite com o argumento que a iniciativa «viola a reserva de lei estatutária em matéria de estatuto dos titulares de órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas».
No debate, falando em nome da bancada comunista, o deputado António Filipe refutou a ideia de que o diploma esteja ferido de inconstitucionalidade e considerou que «o que pode ser inconstitucional é o estatuto político-administrativo da Madeira» por ser diferente do dos outros deputados.
O PCP, como as restantes bancada à esquerda do hemiciclo, afirmaram que a questão não é jurídica mas sim política, acusando o PSD de querer perpetuar um «regime de privilégios» na Madeira que não existe nem nos Açores nem no Continente.