A Assembleia da República aprovou, faz hoje oito dias, a nova lei do aborto. O diploma passou em votação final global com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, «Os Verdes» e 21 deputados do PSD. Votaram contra os restantes deputados da bancada laranja (à excepção de três que se abstiveram), bem como o CDS/PP e as três deputadas independentes da bancada socialista Teresa Venda, Maria do Rosário Carneiro e Matilde Sousa Franco. As propostas alternativas subscritas quer pelo PSD quer pelo CDS-PP foram chumbadas pelos partidos que se situam à esquerda do hemiciclo.
Com este diploma, da iniciativa conjunta dos partidos que estiveram do lado do 'sim' no referendo de 11 de Fevereiro, despenalizada é assim a interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas, alterando uma lei que remonta a 1984.
De acordo com o novo texto legislativo, prevista está uma consulta médica obrigatória, um acompanhamento facultativo (nos domínios psicológico e da assistência social), um período de reflexão mínimo de três dias, e, ulteriormente, um encaminhamento para o planeamento familiar.
O Presidente da República, Cavaco Silva, após a recepção do diploma, tem um prazo de oito dias para decidir se o envia para o Tribunal Constitucional. Não sendo o caso, dispõe de 20 dias para vetar ou promulgar a nova lei do aborto.
Pronunciando-se sobre uma alegada inconstitucionalidade presente no novo texto – Ribeiro e Castro apelou ao veto do Presidente da República, recorde-se - António Filipe, em nome da bancada comunista, sublinhou que inconstitucional seria, isso sim, o Parlamento aprovar as alterações à lei propostas pelo PSD e CDS que previam a consulta obrigatória para a mulher.
«Isso seria contrário aos resultados do referendo», afirmou António Filipe.