Guarda Costeira e soberania nacional
Um enorme novelo está em desenvolvimento no que respeita aos portos e à segurança marítima. Trata-se, por um lado, da privatização dos portos e, simultaneamente, da dominação de toda esta área no quadro de políticas comunitárias de âmbito alargado e cujas linhas constam de documentos como o «Livro Verde para uma futura política marítima da União Europeia», da proposta de directiva para a protecção do meio marinho, pela extensão da Rede Natura 2000 ao meio marinho, pela aplicação da Directiva Quadro da Água, pelo terceiro pacote de segurança marítima (ERIKA III) e da Política Comum de Pescas.
Como se verifica, é grande a montanha.
Paralelamente, várias notícias têm vindo a público sobre cooperação transfronteiriça (Portugal/Espanha) no quadro de políticas ligadas à imigração, reforço de meios (lanchas) para a GNR, instalação de VTS e indefinição de quem os controla, etc.. Igualmente, lá se vão realizando seminários e colóquios sobre «A ameaça terrorista e o turismo», bem como todo um outro conjunto de iniciativas em torno destas matérias. Tudo aparece aos olhos dos portugueses como disperso e desconexo, mas tudo obedece a um fio condutor e a um mesmo objectivo: comunitarizar ou aprofundar a comunitarização de toda esta vasta matéria com consequências para a soberania nacional.
Não se afigurando viável o tratamento de toda esta panóplia de assuntos, pretende-se aqui adiantar alguns aspectos ligados com a intenção, mais ou menos expressa, de criação de uma guarda costeira europeia. Há, evidentemente, desde logo o aspecto central de tal estar inserido numa dinâmica de carácter federal e, portanto, tal significar perda de soberania para Portugal. Coisa diferente seria a definição de formas de cooperação entre estados em matérias como a segurança e salvamento marítimo, fiscalização e apoio às pescas, monitorização e combate à poluição, entre mais algumas matérias possíveis. Como estas são matérias que já se encontram abrangidas no quadro da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM), então o objecto dessa guarda costeira assume uma outra dimensão que remete para um papel de «polícia costeira» de comando e âmbito próprio e, consequentemente, com outros fins ou, então, como «braço armado» da Agência Europeia de Segurança Marítima. Mas a ser assim, tal desenvolvimento desvirtua o espírito inicial da constituição da Agência que teve origem em resultado do acidente do Prestige e que, em síntese, remetia para procedimentos a adoptar na fiscalização dos navios nos portos (port state control) com vista a garantir as condições de segurança de navegabilidade, bem como a prestação de ajuda técnica e de meios, a pedido dos estados, em caso de acidentes com consequências poluentes. Aliás, neste sentido, a Agência dispõe de quatro navios fretados para combate à poluição que fazem base em Brest, Copenhaga, Helsínquia e La Valletta.
Seja como for, aquilo que poderia num quadro de cooperação entre estados ser matéria a tratar no quadro de uma guarda costeira está, em grande medida, ultrapassado pelas competências da AESM.
Não se estando, portanto, em presença de uma dinâmica assente numa concepção de cooperação entre estados, importa tornar claro que não são aceitáveis quaisquer desenvolvimentos que atrelem Portugal as processos federais altamente lesivos para a soberania nacional, para a capacidade nacional de intervenção própria na Zona Económica Exclusiva (ZEE), ao mesmo tempo que a abriria à intervenção externa.
Chega de indefinições
Desde sempre é à Marinha que está atribuído o desempenho de Guarda Costeira nos espaços marítimos de soberania ou jurisdição nacional. Trata-se de uma concepção de Marinha de duplo uso, a qual se acrescenta uma componente científica. Deste elemento decorre que a Marinha não só não deve ser afastada do processo de discussão em curso, como deve assumir nessa discussão um papel central. Todavia, pelo conjunto de notícias que têm vindo a público não está claro que tal esteja a suceder. Por outro lado, a tendência para o reforço de meios marítimos da GNR, o reforço de poderes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), etc., poderá, se tal não for devidamente acautelado, traduzir-se no aumento das desconexões, das conflitualidades e da perda de eficácia. Lembra-se a este propósito, o conjunto de atribuições passadas para o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) e que na prática acabam por ser desempenhadas pela Autoridade Marítima/Marinha por falta de meios do IPTM. É o caso, por exemplo, das comunicações fora do horário normal de expediente, como se um organismo com tais atribuições pudesse funcionar com horário. E assinalam-se também recentes alterações no enquadramento legislativo na área das pescas, com supressões de vário tipo, desde logo em matéria de fiscalização/inspecção.
Neste quadro, é legítimo perguntar se, nos planos em curso, existem quaisquer intenções de retirar à Marinha mais competências, procurando vocacioná-la somente na vertente de Marinha de Guerra. Isto é, tal como o Exército é hoje e cada vez mais para as missões externas, conduzir a Marinha para idêntico caminho. A esta luz, melhor se compreendem as opções em matéria de reequipamento – submarinos, fragatas e navio polivalente logístico (projecção de força), enquanto o programa dos patrulhões vai derrapando no tempo e na quantidade.
FRONTEX é mais segurex
Todo este processo tendente à constituição de uma guarda costeira, está intimamente correlacionado com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX). Tal Agência, aparecendo como instrumento de cooperação entre estados da UE, visa padronizar procedimentos e formações e propiciar assim que, na prática, se desenvolva uma guarda costeira europeia, embora por razões tácticas e de contradições no seio da UE seja, por agora, mantido o princípio da cooperação. Trata-se de uma Agência que já conta actualmente com um orçamento de 22 milhões de euros; que tem jurisdição sobre as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas; que perspectiva a existência de uma rede de patrulhas costeiras permanentes, por ela geridos, tendo como primeiro passo a sua constituição nas fronteiras marítimas meridionais e apoiados por um sistema de vigilância por satélite, entre outros aspectos.
Refere-se, a este propósito, a afirmação do ministro alemão da Administração Interna, no passado mês de Janeiro, no sentido de a UE chegar a acordo em dar «mais meios e dinheiro», acrescentado ainda que «…a FRONTEX não é, por enquanto (sublinhado nosso), a polícia das fronteiras externas da EU». Tudo claro!
Para o PCP, é mais do que tempo de um olhar reflectido sobre toda a área da Autoridade Marítima. Foi com essa preocupação que, há sensivelmente dez anos, propusemos a realização de uma audição parlamentar ao sistema de autoridade marítima que permitisse uma aprofundada análise ao sistema nas suas diferentes vertentes. Essa preocupação tem hoje razões acrescidas.
O quadro das dinâmicas existentes, visando a comunitarização desta matéria, terá graves consequências para a soberania nacional. Mas uma parte dessas consequências está já entre nós, quando o Governo apresenta as linhas para a reestruturação das forças e serviços de segurança, quando adopta um conjunto de modificações em determinadas áreas do Estado, quando faz determinadas opções de reequipamento para a Marinha.
Paralelamente, várias notícias têm vindo a público sobre cooperação transfronteiriça (Portugal/Espanha) no quadro de políticas ligadas à imigração, reforço de meios (lanchas) para a GNR, instalação de VTS e indefinição de quem os controla, etc.. Igualmente, lá se vão realizando seminários e colóquios sobre «A ameaça terrorista e o turismo», bem como todo um outro conjunto de iniciativas em torno destas matérias. Tudo aparece aos olhos dos portugueses como disperso e desconexo, mas tudo obedece a um fio condutor e a um mesmo objectivo: comunitarizar ou aprofundar a comunitarização de toda esta vasta matéria com consequências para a soberania nacional.
Não se afigurando viável o tratamento de toda esta panóplia de assuntos, pretende-se aqui adiantar alguns aspectos ligados com a intenção, mais ou menos expressa, de criação de uma guarda costeira europeia. Há, evidentemente, desde logo o aspecto central de tal estar inserido numa dinâmica de carácter federal e, portanto, tal significar perda de soberania para Portugal. Coisa diferente seria a definição de formas de cooperação entre estados em matérias como a segurança e salvamento marítimo, fiscalização e apoio às pescas, monitorização e combate à poluição, entre mais algumas matérias possíveis. Como estas são matérias que já se encontram abrangidas no quadro da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM), então o objecto dessa guarda costeira assume uma outra dimensão que remete para um papel de «polícia costeira» de comando e âmbito próprio e, consequentemente, com outros fins ou, então, como «braço armado» da Agência Europeia de Segurança Marítima. Mas a ser assim, tal desenvolvimento desvirtua o espírito inicial da constituição da Agência que teve origem em resultado do acidente do Prestige e que, em síntese, remetia para procedimentos a adoptar na fiscalização dos navios nos portos (port state control) com vista a garantir as condições de segurança de navegabilidade, bem como a prestação de ajuda técnica e de meios, a pedido dos estados, em caso de acidentes com consequências poluentes. Aliás, neste sentido, a Agência dispõe de quatro navios fretados para combate à poluição que fazem base em Brest, Copenhaga, Helsínquia e La Valletta.
Seja como for, aquilo que poderia num quadro de cooperação entre estados ser matéria a tratar no quadro de uma guarda costeira está, em grande medida, ultrapassado pelas competências da AESM.
Não se estando, portanto, em presença de uma dinâmica assente numa concepção de cooperação entre estados, importa tornar claro que não são aceitáveis quaisquer desenvolvimentos que atrelem Portugal as processos federais altamente lesivos para a soberania nacional, para a capacidade nacional de intervenção própria na Zona Económica Exclusiva (ZEE), ao mesmo tempo que a abriria à intervenção externa.
Chega de indefinições
Desde sempre é à Marinha que está atribuído o desempenho de Guarda Costeira nos espaços marítimos de soberania ou jurisdição nacional. Trata-se de uma concepção de Marinha de duplo uso, a qual se acrescenta uma componente científica. Deste elemento decorre que a Marinha não só não deve ser afastada do processo de discussão em curso, como deve assumir nessa discussão um papel central. Todavia, pelo conjunto de notícias que têm vindo a público não está claro que tal esteja a suceder. Por outro lado, a tendência para o reforço de meios marítimos da GNR, o reforço de poderes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), etc., poderá, se tal não for devidamente acautelado, traduzir-se no aumento das desconexões, das conflitualidades e da perda de eficácia. Lembra-se a este propósito, o conjunto de atribuições passadas para o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) e que na prática acabam por ser desempenhadas pela Autoridade Marítima/Marinha por falta de meios do IPTM. É o caso, por exemplo, das comunicações fora do horário normal de expediente, como se um organismo com tais atribuições pudesse funcionar com horário. E assinalam-se também recentes alterações no enquadramento legislativo na área das pescas, com supressões de vário tipo, desde logo em matéria de fiscalização/inspecção.
Neste quadro, é legítimo perguntar se, nos planos em curso, existem quaisquer intenções de retirar à Marinha mais competências, procurando vocacioná-la somente na vertente de Marinha de Guerra. Isto é, tal como o Exército é hoje e cada vez mais para as missões externas, conduzir a Marinha para idêntico caminho. A esta luz, melhor se compreendem as opções em matéria de reequipamento – submarinos, fragatas e navio polivalente logístico (projecção de força), enquanto o programa dos patrulhões vai derrapando no tempo e na quantidade.
FRONTEX é mais segurex
Todo este processo tendente à constituição de uma guarda costeira, está intimamente correlacionado com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX). Tal Agência, aparecendo como instrumento de cooperação entre estados da UE, visa padronizar procedimentos e formações e propiciar assim que, na prática, se desenvolva uma guarda costeira europeia, embora por razões tácticas e de contradições no seio da UE seja, por agora, mantido o princípio da cooperação. Trata-se de uma Agência que já conta actualmente com um orçamento de 22 milhões de euros; que tem jurisdição sobre as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas; que perspectiva a existência de uma rede de patrulhas costeiras permanentes, por ela geridos, tendo como primeiro passo a sua constituição nas fronteiras marítimas meridionais e apoiados por um sistema de vigilância por satélite, entre outros aspectos.
Refere-se, a este propósito, a afirmação do ministro alemão da Administração Interna, no passado mês de Janeiro, no sentido de a UE chegar a acordo em dar «mais meios e dinheiro», acrescentado ainda que «…a FRONTEX não é, por enquanto (sublinhado nosso), a polícia das fronteiras externas da EU». Tudo claro!
Para o PCP, é mais do que tempo de um olhar reflectido sobre toda a área da Autoridade Marítima. Foi com essa preocupação que, há sensivelmente dez anos, propusemos a realização de uma audição parlamentar ao sistema de autoridade marítima que permitisse uma aprofundada análise ao sistema nas suas diferentes vertentes. Essa preocupação tem hoje razões acrescidas.
O quadro das dinâmicas existentes, visando a comunitarização desta matéria, terá graves consequências para a soberania nacional. Mas uma parte dessas consequências está já entre nós, quando o Governo apresenta as linhas para a reestruturação das forças e serviços de segurança, quando adopta um conjunto de modificações em determinadas áreas do Estado, quando faz determinadas opções de reequipamento para a Marinha.
