O PCP está contra o novo regimento da Assembleia Municipal de Mirandela, que estabelece que apenas poderão usar da palavra cidadãos residentes na «área geográfica do concelho». Para o PCP, tal disposição atenta contra a própria Constituição da República. A legislação, recorda o PCP, permite ser candidato e eleito para órgãos autárquicos todos os cidadãos portugueses ou de outra nacionalidade, independentemente do local onde residam e trabalhem, desde que estejam recenceados em território nacional. O próprio presidente da câmara, lembram os comunistas, não reside no concelho.