A 11 de Fevereiro – precisamente de hoje a um mês - realiza-se o referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Trata-se de uma batalha da máxima importância não apenas para as mulheres portuguesas mas para todos os portugueses.
É, por isso, para nós, comunistas, uma batalha de todo o Partido, a exigir uma intervenção empenhada do colectivo partidário. Assim, neste mês que nos separa da data do referendo, esta deverá ser uma tarefa essencial para todas as organizações e para todos os militantes. Não significa isto que estejamos a subestimar a importância de todas as outras tarefas nas quais, muito justamente, o colectivo partidário está envolvido. Pelo contrário: constituindo esta uma batalha política na qual o PCP se assume clara e profundamente empenhado, ela é complementar da restante actividade e intervenção partidárias. Acresce que estamos perante uma tarefa datada e com um tempo definido de concretização: é neste mês que temos à nossa frente que é necessário e imperioso dar resposta às múltiplas tarefas que a campanha do referendo nos coloca - . sendo certo que uma vitória do Sim no dia 11 de Fevereiro, constituirá um contributo precioso para a luta geral contra a política de direita, bem como para o esforço de reforço do Partido que estamos a levar por diante.
A batalha do referendo deve ser vista como componente maior, no momento actual, do enorme esforço colectivo que o Partido vem desenvolvendo, pelo que é indispensável e necessário consagrar-lhe os meios, os apoios e os esforços adequados à sua dimensão e relevância. Trata-se de uma batalha que exige ao colectivo partidário uma intervenção intensa, fundamentada, serena, lúcida, séria, inteligente. Trata-se de uma batalha para ganhar: com trabalho, determinação e confiança.

Em matéria de direitos civilizacionais, é muito o que está em jogo neste referendo – tanto que não surpreende a campanha de manipulação e mistificação em curso, visando baralhar os dados, confundir as mentes, intoxicar. Já se sabia que assim ia ser e confirmam-no os panfletos, os cartazes, as declarações até agora vindas a público – que são sinais bem elucidativos daquilo que, daqui até à data do referendo, há que esperar. É bom termos presente que estamos perante adversários para os quais o vale-tudo é a regra, para os quais os fins justificam todos os meios – e que, por isso mesmo, procedem a uma campanha que muitas vezes assume, para além de um desrespeito total pela verdade e pela inteligência das pessoas, um carácter de autentico terrorismo psicológico. A essa campanha há que responder com o esclarecimento sério e sereno, com o apelo à inteligência e à sensibilidade das cidadãs e dos cidadãos.
Ao contrário do que é dito nessa campanha, não se trata de estar a favor ou contra o aborto, pelo que é falso – e desonesto - pretender situar aí o centro da questão. Não é por acaso, aliás, que toda a essência dessa propaganda tem origem nessa falsidade e é aí que pretende captar os apoios de eleitores desprevenidos e susceptíveis de se atemorizarem com a campanha terrorista em curso.
Assim, pode dizer-se que o combate a essa ofensiva mistificatória que procura centrar a questão numa luta entre pretensos defensores e opositores do aborto, constitui o ponto de partida fundamental para uma acção de amplo e sério esclarecimento por parte dos defensores do Sim.

Sejamos claros: o que está no centro do referendo, aquilo a que a vitória do Sim conduzirá, é a anulação das penas de prisão até três anos que a lei actualmente prevê para as mulheres que recorrerem ao aborto e a permissão legal da sua realização, por decisão responsável da mulher, nas primeiras dez semanas, em condições de assistência e segurança médica; o que está no centro do referendo é, com a vitória do Sim, pôr fim ao aborto clandestino, aos julgamentos e às condenações de mulheres; o que está no centro do referendo é, com a vitória do Sim, pôr fim a uma criminalização que ofende os mais elementares valores humanos e civilizacionais e, ao mesmo tempo, responsabilizar o Estado por garantir, às mulheres que decidam interromper a sua gravidez, as condições para que o possam fazer com dignidade e em condições de segurança para a sua saúde; o que está no centro do referendo é ainda, com a vitória do Sim, dar um primeiro e decisivo passo para a prossecução da luta, que tem que continuar, pelo cumprimento e pelo respeito dos direitos sexuais e reprodutivos, pelo fim das discriminações de natureza económica, política, social e cultural que roubam às mulheres importantes direitos civilizacionais. Por isso o voto é, inequivocamente, Sim.
E aos que apelam ao voto contrário, há que dizer que o que estão a defender, de facto, é a continuação do aborto clandestino – dos 20 a 40 mil casos ocorridos todos os anos - com todas as brutais e desumanas consequências que daí advêm; o que estão a defender, de facto, é a perseguição, a investigação, a prisão, o julgamento, a condenação – que pode ir até três anos de prisão - de milhares de mulheres que todos os anos a ele recorrem.

A pergunta é simples e clara: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez se realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»
Tão simples e clara como a resposta: Sim.