O Presidente da República marcou o referendo sobre a despenalização do aborto. «Nos termos que me foram propostos pela Assembleia da República e cuja a constitucionalidade e legalidade foi dada por verificada pelo Tribunal Constitucional, decidi convocar para o dia 11 de Fevereiro de 2007 a realização do referendo sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez», anunciou, dia 29 de Novembro, Cavaco Silva, numa comunicação ao País.
De imediato, em declarações à imprensa, Bernardino Soares congratulou-se com a convocação do referendo. «Congratulamo-nos com a marcação do referendo porque já estavam esgotadas todas as outras hipóteses», afirmou o líder parlamentar do PCP.
O PCP sempre defendeu a alteração da lei pela Assembleia da República. No entanto, uma vez convocado o referendo, o deputado comunista garantiu o empenho do Partido pela vitória do «Sim».
Como é conhecido, o PCP há mais de duas décadas que se bate pela aprovação de uma lei que despenalize o aborto, até às 12 semanas, a pedido da mulher quando esta considere estarem em causa as condições para uma maternidade/paternidade responsável e consciente.
Neste sentido tem apresentado sucessivamente projectos-lei que estiveram na base dos debates parlamentares que têm vindo a ser realizados e defendido a legitimidade da Assembleia da República para decidir sobre esta matéria.
«Estivemos, por isso, contra a realização de um referendo em 1998, que desautorizou a Assembleia da República, na decisão histórica que tomou de aprovar uma nova lei de despenalização do aborto. Votámos contra a proposta de resolução do PS (apoiada pelo BE) que no passado dia 19 de Outubro decidiu propor ao Presidente da República a convocação de um segundo referendo em Portugal», afirmou, no passado dia 16 de Novembro, Jerónimo de Sousa, frisando que «não será por falta de empenho dos seus militantes e da sua direcção que esta batalha não será travada!».
«Estaremos nesta batalha pela vitória do “Sim”, não apenas nos discursos, mas sobretudo na organização da acção concreta que crie uma dinâmica de esclarecimento, de debate e de participação activa pelo voto no “Sim”», continuou, sublinhando que «o PCP será, assim, parte activa na construção de uma exigente dinâmica de esclarecimento que contribua e concorra para a desejável e necessária vitória do “Sim” à pergunta do referendo. Assim estaremos activamente empenhados para que, finalmente, seja possível dotar Portugal de uma nova lei que proteja a saúde da mulher e a sua dignidade e ponha fim ao aborto clandestino – a face mais cruel e desumana da falta de cumprimento do conjunto de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres».
«Da nossa parte, não partimos para este referendo com o objectivo de animar guerrilhas partidárias ou com a pretensão de assumir protagonismos relativamente a todos os que estão pela despenalização do aborto. Pelo contrário, o PCP assumindo a sua quota-parte nesta batalha, espera e deseja o contributo empenhado de todos e o seu êxito na criação de condições e de uma dinâmica de esclarecimento e de mobilização que se traduza numa inequívoca vitória do “Sim” no referendo», disse, acusando o PS e o seu secretário-geral de partir para este referendo «sem tirar as ilações das sucessivas oportunidades perdidas em nove debates parlamentares realizados sobre o aborto entre 1982 e 2006».

Falsas hi­po­cri­sias

Aos que se opõem à despenalização do aborto, que em 1998 efectuaram uma campanha desumana e desonesta visando confundir os portugueses sobre o que está em causa na resposta à pergunta do referendo, Jerónimo de Sousa prometeu combater e denunciar os recorrentes expedientes e as falsas e hipócritas alternativas que adiam sem resolver o grave problema do aborto clandestino.
«O PCP não deixará passar em branco as responsabilidades dos Partidos – PSD e CDS/PP - nos atrasos verificados na implementação da educação sexual nas escolas, quando assumiram responsabilidades governativas, cujo expoente máximo se verificou no anterior governo», avisou, denunciando as responsabilidades dos partidos de direita «na fragilização da protecção social da maternidade-paternidade, em sede de leis laborais e de Segurança Social».
O secretário-geral do PCP lembrou ainda que o PSD que, agora, votou a favor do referendo é o PSD que com o CDS/PP votou contra a sua realização, quando dispunha de maioria parlamentar.
«Estamos conscientes de que a manutenção da actual lei é injusta, desadequada e desumana. Não inibe, nem reduz a prática do aborto, porque a vida mostra que as mulheres que decidem fazê-lo, fazem-no independentemente das idades, classes sociais, concepções filosóficas e religiosas ou quadrante político-partidário», afirmou Jerónimo de Sousa, salientando que «é necessário continuar a lutar para que o respeito pela função social da maternidade-paternidade tenha a devida protecção no domínio dos cuidados de saúde no que se refere à mulher e à criança, tal como no domínio dos direitos laborais e de Segurança Social dos trabalhadores e trabalhadoras e na real e efectiva garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual nas escolas».

In­ter­rupção Vo­lun­tária da Gra­videz
«A mu­lher de­cide,
a so­ci­e­dade res­peita,
o Es­tado ga­rante»

No dia 19 de Outubro e em resultado do debate parlamentar então realizado, o Movimento pela Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, que nasceu em Fevereiro de 2006, constitui-se como movimento de cidadãos para intervir eleitoralmente no referendo nacional sobre a despenalização da IVG.
Este grupo de cidadãos eleitores tem como lema «Em Movimento pelo Sim: Interrupção Voluntária da Gravidez – A mulher decide, a sociedade respeita, o Estado garante» e está, neste momento, em fase de recolha de assinaturas para a sua constituição formal.
Em conferência de imprensa, realizada horas antes da decisão do Presidente da República, Graciete Cruz, Fernanda Lapa e Natacha Amaro informaram os presentes sobre os objectivos desta acção, das adesões verificadas a este grupo de cidadãos bem como dos núcleos regionais e sectoriais em formação.
Natacha Amaro começou por explicar os objectivos do movimento: «Levar a que as pessoas que estão pelo “Sim”, no dia do referendo, exprimam essa vontade, que vão votar, que participem no referendo, que exerçam o seu direito de voto, expressando assim o seu acordo e a sua vontade para que a lei possa ser alterada».
Na sua intervenção, lembrou ainda que a pergunta apresentada é exactamente igual à de 1998. «Ao longo dos últimos oito anos assistimos ao agravamento de muitas situações, ao julgamento de mulheres por prática de aborto clandestino, ao aumento das investigações. Consideramos que esse tipo de práticas, bem como a continuidade do aborto clandestino e todas as consequências que isso tem na vida de muitas mulheres portuguesas, não podem continuar», afirmou Natacha Amaro.

Uma ver­gonha para Por­tugal

Fernanda Lapa, lendo o texto base para a recolha de assinaturas, recordou que as principais causas que levam as mulheres a recorrer à interrupção voluntária da gravidez não se encontram contempladas na lei 6/84, que despenalizou o aborto em certas situações.
«As consequências desta situação são uma vergonha para Portugal e atentam contra a saúde e a dignidade das mulheres», afiançou, frisando «que já se perdeu tempo de mais. É preciso pôr fim a uma criminalização que ofende os mais elementares valores humanos e civilizacionais e que representa uma intolerável agressão e ameaça às mulheres portuguesas. Despenalizar o aborto não é impor a sua prática a nenhuma mulher.»
Porque o aborto não é um método contraceptivo, Fernanda Lapa acentuou que as mulheres são pessoas responsáveis e as suas razões para interromper uma gravidez devem ser respeitadas pela sociedade.
«A sua decisão é um acto reflectido e ponderado quando estão em causa as condições necessárias e imprescindíveis ao exercício de uma maternidade e paternidade conscientes e felizes. À sociedade não compete julgar, mas sim respeitar a decisão da mulher», disse a actriz.
Por seu lado, continuou, «ao Estado compete garantir, às mulheres que necessitam interromper a gravidez, condições de segurança para a sua saúde e a salvaguarda da sua dignidade, de acordo com várias recomendações internacionais. Esta garantia não dispensa a eliminação urgente das insuficiências em matéria de acesso ao planeamento familiar, a necessária implementação da educação sexual nas escolas e a efectivação das medidas adequadas de protecção da maternidade e paternidade.»

Da cul­tura ao sin­di­ca­lismo

Graciete Cruz deu conta de que se está a contactar um número muito vasto de pessoas da sociedade portuguesa, das mais variadas áreas, assim como o cidadão anónimo, procurando recolher, por todo o País, o número de assinaturas que a lei exige para a constituição destes movimentos.
«São pessoas comprometidas com a causa da despenalização da IVG em Portugal, não só no plano individual mas também participando e agindo activamente na sociedade e em várias organizações onde desenvolvem actividade», disse, acentuando que esta «batalha» só será ganha «com um forte empenhamento das pessoas, da generalidade dos cidadãos».

Di­reito de de­cidir

O Mo­vi­mento De­mo­crá­tico de Mu­lheres (MDM) apelou às mulheres portugueses para votarem «Sim» no referendo de despenalização do aborto.
«Às mulheres portuguesas, o MDM apela a que afirmem no seu voto pelo “Sim” que está na hora de devolver às mulheres o seu direito de decidir, sem juízos de terceiros, sem sequelas físicas e psicológicas, sem vergonhas ou medos», refere, em comunicado, o movimento.
É «indispensável que as mulheres portuguesas sejam parte activa e decisiva para uma expressiva resposta favorável à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado», acrescenta o comunicado.
O MDM salienta também que «não é tolerável que Portugal não reconheça, ainda, à mulher o direito de decidir sobre a sua vida reprodutiva, ao arrepio de todas as orientações internacionais das Nações Unidas, da Organização Mundial de Saúde e do Parlamento Europeu».
Referindo que Portugal «continua a manter uma lei que vê a mulher que aborta como criminosa», o MDM recorda que «na maior parte do mundo, as leis vão no sentido da despenalização do aborto» e que manter a interrupção da gravidez na clandestinidade é «atentar contra a saúde sexual e reprodutiva das mulheres».
Também o Par­tido Eco­lo­gista «Os Verdes» se manifestou empenhado na defesa pelo «SIM», «numa campanha que se pretende esclarecedora e que pretende sobretudo que daí resulte o fim de uma situação que envergonha Portugal e que vitimiza as mulheres portuguesas que, por razões que só elas têm o direito de avaliar, interrompem, actualmente na clandestinidade e em condições de perigo para a sua vida, uma gravidez».

SJ con­dena
po­sição da Rádio Re­nas­cença

O Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas (CDSJ) criticou, quinta-feira, a posição negativa assumida pela Direcção de Informação (DI) da emissora católica Rádio Renascença em relação ao referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
«É absurdo que um órgão de informação tome uma posição colectiva sobre uma matéria deste teor», declarou, à Lusa, o vice- presidente do CDSJ, Avelino Rodrigues.
Considerando que a atitude da DI da Rádio Renascença põe em causa o direito de opinião dos jornalistas que trabalham na rádio, Avelino Rodrigues defendeu que «cada jornalista, independentemente do local onde trabalha, deve ser livre de exprimir a sua opinião em todas as matérias».
A emissora católica posicionou-se a favor do «Não» no referendo sobre a despenalização do aborto, numa nota lida aos microfones antes do noticiário das 08h00, em que a Direcção de Informação indica que a Rádio Renascença se situa «inequivocamente ao lado da vida e do “não” perante a pergunta posta a sufrágio».

Pal­mela
«Co­mu­nistas pela des­pe­na­li­zação»

A Comissão Concelhia de Palmela do PCP levou a efeito, dia 27 de Novembro, na Biblioteca Municipal local, um debate sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, que contou com a presença de Odete Santos, membro do Comité Central do PCP. Esta iniciativa contou ainda com a participação de Luís Calha, dos órgãos Executivos da Concelhia, e de Fernando Balão, da Comissão Concelhia de Palmela.
No debate, Odete Santos referiu que «o aborto deve ser encarado como um problema de saúde pública e ainda como uma questão interligada com direitos fundamentais da mulher e com a política criminal».
Acrescentou que, «infelizmente, ainda há nos dias de hoje quem não entenda que a mulher é um ser humano racional, como tal dotada de capacidade para tomar decisões responsáveis à sua saúde reprodutiva».
Odete Santos revelou ainda que «o PCP está de corpo inteiro na luta pela despenalização do aborto e pela defesa da dignidade da mulher e dos seus direitos». «Não concordamos que as mulheres continuem a ser julgadas e em sede do Código Penal estejam sujeitas a penas de prisão até três anos», afirmou.
Por seu lado, Luís Calha lembrou que «há mais de 20 anos que o PCP insistentemente se bate pela aprovação de uma lei que despenalize o aborto a pedido da mulher quando esta considere estarem em causa as condições para uma maternidade/paternidade responsável e consciente».