Em carta aberta ao primeiro-ministro de Portugal, 25 organizações de pessoas com deficiência manifestaram, na passada semana, o seu «frontal desacordo» com a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2007 e afirmaram que a mesma «não é geradora de maior equidade e justiça social».
«O Governo ao concretizar a pretensão de retirar os benefícios fiscais às pessoas com deficiência, viola o expresso no artigo 36 da Lei n.º 38/2004 de 18 de Agosto, o qual afirma que “compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o acesso das pessoas com deficiência a bens essenciais que visem melhorar as condições de vida, nomeadamente mediante a concessão de benefícios fiscais», denunciam, no documento, as organizações, acentuando que «ofender aquele normativo é atentar contra o dispositivo legal substantivo que lhe dá acolhimento, n.º 2 do Artigo 71 da Constituição da República Portuguesa».
Em suma, continua o texto, o Governo pretende que sejam as pessoas com deficiência a suportar os encargos que compete ao Estado no cumprimento das suas funções sociais.