Objectivos, instrumentos e tendências
A reforma da Segurança Social está em cima de mesa, por detrás da bruma de uma falsa clivagem ideológica entre o PS e PSD. Ao abrigo de mistificações e mentira, prepara-se uma reforma com o objectivo de aprofundar a entrega da Segurança Social a lógicas de rentabilização privada, aumentar a idade efectiva de reforma e desvalorizar as pensões pagas hoje e no futuro – tudo em nome da sustentabilidade. A proposta do PSD – a dita capitalização – branqueia a proposta do PS que por sua vez abre caminho à proposta do PSD, enquanto se prevê um acordo em sede de concertação social entre o patronato e a UGT.
Como querem os grandes senhores do dinheiro, recentemente concentrados no Convento do Beato sobre a capa da «sociedade civil» e na lógica do compromisso, que unem as forças da alternância política (PS e PSD) e seus apêndices (CDS-PP), trata-se de trazer para a economia de casino os importantes volumes financeiros do sistema de pensões, abrir novas áreas de negócio e reduzir a despesa pública para poder reduzir ainda mais os impostos sobre o capital. Mas estes objectivos não são só nacionais, fazem parte de uma ofensiva mais geral do capital a nível europeu e internacional para responder à crise estrutural que o capitalismo atravessa. A título de exemplo, a Estratégia de Lisboa, o compromisso económico europeu que une as forças da direita, da social-democracia e as confederações patronais, tem sido o principal instrumento de fomento desta estratégia em todos os estados-membros da UE, independentemente do seu modelo nacional. Por isso importa analisar os objectivos, os instrumentos e as tendências desta ofensiva de classe contra a segurança social, nomeadamente dentro do seu enquadramento comunitário.
A ofensiva em curso contra a Segurança Social é indissociável da resposta do centro capitalista à crise estrutural que o capitalismo atravessa – sobreprodução, excesso de capacidade e a inerente pressão para a baixa das taxas de lucro, cujo o começo podemos situar no princípio da década de setenta.
A derrota do bloco socialista, o forte aumento do desemprego nos países da OCDE – ou seja, do exército de reserva – e a expansão financeira como resposta à tendência do capitalismo para a estagnação económica – com a libertinagem do capital financeiro a nível mundial, mudaram a correlação de forças entre o trabalho e o capital verificada no pós segunda guerra mundial – e para qual contribuiram as lutas operárias do princípio do século XX e as lutas de libertação nacional do jugo colonialista, criando as condições para a actual ofensiva de classe contra o trabalho, com o intuito de aumentar as taxas de lucro num contexto de crise.
Esta quebra no pacto social do pós guerra marcou também os limites do reformismo, onde os direitos adquiridos pelos trabalhadores e o «estado providência» keynesiano foram postos em causa com a ofensiva agressiva do capital. A mudança do sistema monetário internacional, a crescente liberalização do comércio e do capital e a progressiva financeirização da economia, ajudaram a solidificar a ofensiva contra o trabalho – estagnação/redução dos salários reais e redução dos direitos laborais – e os sindicatos, enfraquecidos pela redução da densidade sindical e a social-democratização das suas direcções. Dois nomes ficam associados a esta ofensiva conservadora e liberal, Reagan (Volcker e Carter também para sermos justos) nos EUA e Thatcher em Inglaterra no começo de década de oitenta. E duas derrotas marcantes para os trabalhadores e o poder dos sindicatos – a dos controladores aéreos nos EUA (1981) e a dos mineiros em Inglaterra. Face ao compromisso keynesiano, solidificava-se um novo consenso ideológico – o Consenso de Washington, baseado na desregulamentação, na liberalização do comércio, na consolidação fiscal e na estabilidade dos preços – ou seja, moderação salarial com vista a garantir a transferência dos ganhos de produtividade para o patronato e controlo dos preços para defender a rentabilidade do sector financeiro.
A ofensiva contra a segurança social está, assim, intimamente ligada às reformas laborais em curso (no sentido da flexibilização e desregulamentação do «mercado» de trabalho), à redução da despesa pública (como inscrita no Pacto de Estabilidade a nível da UE), às reformas na saúde e nos sistemas de prestação social, à integração dos mercados de capitais e à liberalização dos serviços. Cada pequeno passo numa das áreas pretende reforçar e justificar os passos dados nas outras, no intuito de criar artificialmente a inevitabilidade das medidas, onde se enquadra o desmantelamento progressivo da Segurança Social pública.
Para solidificar a ofensiva é também necessário criar um «mito» forte – a ruptura financeira da Segurança Social devido ao envelhecimento da população e às novas condições económicas impostas pela globalização. Pondo ao serviço do mito a opinião publicada e diversos estudos, baseados sempre em previsões fatalistas do crescimento demográfico e da produtividade, esquecem-se no entanto de dizer que nestes moldes o problema da sustentabilidade dos sistemas de pensões é tão válido para o regime público como para qualquer regime privado. Por exemplo, as últimas previsões a nível da UE, apontam para que em 2050 a população com mais de 65 anos representará 30% da população total, ou seja, um crescimento médio de 1,3%, extrapolando a tendência verificada nos últimos 10 anos (1). O que quer dizer que um crescimento da produtividade ou da força de trabalho na mesma ordem grandeza poderia compensar o impacto sobre o sistema de pensões.
Os objectivos de classe
Podemos dizer que são quatro os objectivos de classe por trás desta ofensiva contra a Segurança Social. Em primeiro lugar, criar novas oportunidades de negócio com a abertura aos privados dos mercados/serviços públicos, nomeadamente na área da prestação dos cuidados de saúde, na gestão das pensões no âmbito do dito 2.º pilar (fundos de pensões profissionais, como acontece com os bancários em Portugal) e 3.º pilar (esquemas complementares de reforma devidos à iniciativa privada do pensionista, como os PPR), assim como na gestão dos ditos fundos de capitalização/estabilização públicos que têm sido fomentados a nível europeu. Bancos, seguradoras e sociedades de gestão de fundos mobiliários são aqui os potenciais interessados.
Em segundo lugar, trazer para a esfera financeira – para a bolsa – os volumosos recursos dos sistemas nacionais de pensões, quer para a especulação, quer para a utilização destes recursos para estratégias de financiamento dos investimentos empresariais. Para isso é necessário remover todos os obstáculos à circulação dos capitais e à prestação de serviços financeiros, em mercados financeiros integrados.
Em terceiro lugar, reduzir a imposição fiscal sobre o capital aos mais diversos níveis – das mais-valias bolsistas aos impostos directos sobre as empresas, passando pelas contribuições patronais para o sistema de segurança social – o que implica a redução da despesa pública e, obviamente, reduzir as despesas com a Segurança Social e os encargos oriundos desta, uma vez que representam a fatia de leão da despesa pública. As despesas com a protecção social na UE representam cerca de 28% do PIB, variando de cerca de 33% na Suécia a 15% na Estónia (2). A despesa com protecção social em percentagem do PIB, ao nível da UE a 15, baixou entre 1993 e 2000, tendo recuperado nos últimos anos. É de sublinhar que Portugal é dos países com a mais baixa despesa em protecção social por habitante da UE a 15 (e das mais baixas da UE a 25), mesmo tendo em conta as paridades de poder de compra. As despesas com as pensões representam cerca de 13% do PIB na UE, ou seja, cerca de metade da despesas de protecção social na UE, variando de cerca de 15% na Itália a menos de 4% na Irlanda (3).
Em último lugar, intensificar a exploração do trabalho por via da redução do seu custo e do enfraquecimento dos direitos adquiridos.
Os instrumentos europeus
Ao nível da UE, têm sido diversos os instrumentos que se encadearam, numa lógica de pequenos passos, em prol do enfraquecimento progressivo da segurança social, nomeadamente após a segunda metade da década de 1990.
A União Económica e Monetária potenciou a liberalização e mobilidade transfronteiras do capital e criou as condições efectivas para a integração dos mercados financeiros e para operação dos fundos de investimento. Este era um passo fundamental para garantir num futuro absorção rentista do importante volume financeiro das pensões. O Euro e a política monetária do BCE potenciaram as pressões sobre o trabalho, directamente – através da contenção no crescimento dos salários e da transferência dos ganhos de produtividade para o patronato –, e indirectamente – com o aumento da concorrência e dos processos de internacionalização/internalização (fusões, reestruturações, encerramento de empresas, deslocalizações e outsourcing com a destruição de postos de trabalho e/ou redução de salários e direitos).
O Pacto de Estabilidade (1997) contribuiu para o objectivo da consolidação fiscal, reforçada com os procedimentos de défice excessivo, potenciando as privatizações, a contenção das despesas com a protecção social e os processos de reforma da mesma – nomeadamente as formas de financiamento da Segurança Social – e a progressiva privatização da Saúde.
A Estratégia Europeia de Emprego (1997), com o objectivo de reduzir os custos do trabalho e promover a mobilidade, apontou para a redução dos encargos da Segurança Social sobre os trabalhadores com os mais baixos salários e para a portabilidade dos direitos de pensões referentes ao 2.º e 3.º Pilares no âmbito do estímulo à mobilidade do trabalho.
As directivas comunitárias relacionadas com a igualdade do género apontaram para a convergência da idade das pensões entre mulheres e homens, o que levou ao aumento da idade de reforma para as mulheres nos estados-membros em que havia diferenciação.
Mas foi a Estratégia de Lisboa que se tornou o principal instrumento da ofensiva do capital europeu, interligando os diversos instrumentos, criando metas específicas e métodos de aferição e potenciando os processos de reformas estruturais em áreas não abrangidas directamente pela regulamentação comunitária, através do chamado método aberto de coordenação. A Estratégia de Lisboa foi aprovada em Março de 2000, durante a presidência portuguesa da UE e numa altura em que 13 dos 15 governos da UE eram de maioria socialista. Esta agenda neoliberal foi seguida, com maior e menor grau, pelos diversos países da UE, sendo a base de orientação para os processos de liberalização/privatização que se seguiram (transportes, serviços postais, energia), para as reformas das leis laborais e para as reformas da Segurança Social. A estratégia de Lisboa e os chamados Conselhos Europeus de Primavera que instituiu, tornaram-se o principal fórum de concertação capitalista, tendo sido reforçado com a revisão intercalar de 2005, a instituir programas nacionais (PNR) para promover as reformas estruturais em todos os estados-membros.
No âmbito desta Estratégia, o Conselho Europeu de Estocolmo (2001) definiu como objectivo, em nome do envelhecimento activo, um aumento da taxa de emprego dos trabalhadores na faixa etária 55-64 para 50% até 2010 (o que implicava criar para esta faixa etária mais de 7 milhões de novos postos de trabalho até 2010). Na UE a 15, em 2001, a taxa de emprego destes trabalhadores não chegava a 40% do total de emprego, variando entre os cerca de 67% na Suécia e os 24% no Luxemburgo (3).
O Conselho Europeu de Barcelona (2002) lançou o método aberto de coordenação sobre as pensões, sobre o lema «pensões seguras e sustentáveis», o que comportava a apresentação por parte de todos os países de relatórios nacionais de estratégia (RNE) sobre as pensões, no intuito de ver como estes estavam a atingir os 11 objectivos comuns a que se propuseram, entre eles: garantir o acesso de todos a pensões públicas e/ou privadas (incentivado esquemas de pensões do 2.º e 3.º pilar); aumentar a participação dos trabalhadores mais velhos (nomeadamente das faixas etárias 55-64 e 65-74); encetar processo de reformas dos sistemas de pensões que respeitem a sustentabilidade das finanças públicas e sejam coerentes com as reformas dos mercados de trabalho no sentido da sua flexibilização; a redução das possibilidades de antecipação da reforma e a criação de fundos de reserva ou de capitalização para fazer face a problemas financeiros futuros dos sistemas de pensões. Os RNE davam assim incentivos aos ditos processos de «modernização» da Segurança Social com a mesma base para todos os países. A primeira geração de programas foi apresentada em Março/Abril de 2002 (pelo Governo PSD/CDS-PP em Portugal) e a segunda geração foi apresentada em Julho/Agosto de 2005 (pelo Governo PS em Portugal).
O Conselho de Barcelona definia também um objectivo quantitativo a atingir no que concerne o aumento da idade efectiva de reforma – o aumento progressivo em 5 anos da idade efectiva média de reforma para as pessoas que param de trabalhar na UE até 2010. Tendo em conta que a idade de saída do mercado de trabalho na UE é de cerca de 60 anos (variando entre os cerca de 57 anos do Luxemburgo e os 63 anos na Irlanda, tendo em conta a UE a 15) e de uma forma geral a idade de oficial de reforma é aos 65 anos, pretendia-se que em 2010 todos se reformassem pelo menos na idade oficial. Isto implicava também uma maior harmonização dos vários esquemas de Segurança Social. O caso português, com a igualização da idade de reforma entre a Função Pública e o sector privado, entra neste objectivo de aumentar a idade efectiva de reforma e aproximar o mais possível os esquemas de Segurança Social entre os diversos países. É de sublinhar que Portugal é um dos países com maior idade efectiva de saída do mercado de trabalho, cerca de 62 anos. É também dos países com maior taxa de emprego da população com 55-64 – 41,3%, ou seja, 1,5 vezes mais que a taxa de emprego da UE – e da população entre os 65-74 – 28,4%, ou seja, 3,5 vezes mais que a taxa de emprego da UE, apesar de ter das menores esperanças de vida aos 65 – cerca de 8 anos face aos 10,4 da média comunitária (1).
A Estratégia de Lisboa integra também o Plano de Acção dos Serviços Financeiros que visa, por seu lado, definir as regras de gestão dos denominados fundos de pensões e dos prestadores de gestão, como as regras de solvabilidade e de investimentos para estes fundos.
As tendências actuais
Tendo em conta os objectivos e os instrumentos citados, podemos observar um conjunto de tendências comuns ao nível da UE para as reformas da Segurança Social e dos sistemas nacionais de pensões, à semelhança do que se passa em Portugal e apesar dos vários modelos de Segurança Social existentes (como o anglo-saxónico, o continental e o nórdico). As tendências são equivalentes a nível mundial, com o FMI e o Banco Mundial a promoverem a privatização e os regimes de capitalização nos países em vias de desenvolvimento. Aliás, a discussão em torno da Segurança Social em Portugal é muito semelhante à que se passa nos EUA, com a administração Bush a ter uma proposta semelhante à do PSD em Portugal – transferir uma parte das contribuições para contas individuais em regime de capitalização (4% neste caso e não 6% como propõe o PSD), enquanto aprofunda as reformas efectuadas pela administração Clinton no sentido da redução das pensões, como a proposta do PS em Portugal (5).
Assim, uma das principais tendências das reformas da Segurança Social em curso é o aumento da idade de reforma, começando pelo aumento da idade efectiva de reforma para níveis similares ao da idade oficial de reforma, no intuito que a idade de efectiva de reforma acompanhe cada vez mais a evolução da esperança de vida (o factor de sustentabilidade da proposta PS), enquanto se tenta criar o consenso político para aumentar a idade oficial de reforma, numa primeira fase para os 67/68 anos (tendo em mente o intervalo dos 65 aos 70 anos), como já foi referido, por exemplo, pela coligação de «bloco central» na Alemanha. Para esse fim, criam-se mecanismos para incentivar o prolongamento da vida activa, através de bonificações ou penalizações no valor da pensão no momento da reforma (a redução das pensões no caso da proposta do PS); e promove-se a eliminação (ou dificulta-se o acesso) dos esquemas de antecipação da reforma, dos subsistemas de Segurança Social e dos regimes especiais de aposentação (como aliás aconteceu em Portugal no que se relaciona com a Função Pública).
Uma outra tendência visa a redução do valor das pensões no imediato e no futuro, através da reformulação do cálculo e indexação das pensões, por exemplo, aumentando e alargando a carreira contributiva, alterando as actualizações anuais das pensões ou a criando tectos ou limites máximos sobre os valores das pensões a pagar (o caso da média da carreira contributiva actual antecipada agora na proposta PS, o que reduz a título geral o valor das pensões) e tornando mais difícil o acesso as pensões por invalidez e, mesmo, de sobrevivência (hoje, cerca de 76% das pensões são por motivo de velhice (2)).
Por fim, a tendência para promover os regimes de capitalização privados, incentivando do ponto de vista fiscal, legal e na contratação colectiva os fundos de pensões profissionais e as pensões complementares a título individual, apesar destes sectores não terem até agora crescido como o pretendido e das diferenças existentes entre países. A desvalorização das pensões ajuda também a promover esquemas complementares de reforma. Uma outra forma é incentivar regimes de contas individuais voluntários (como na proposta PS) ou obrigatórios (proposta PSD). Ou seja, promover a existência de um sistema básico de Segurança Social para os extractos mais pobres – um regime «assistencialista» baseado ou complementado por transferências do orçamento, sendo os rendimentos dos restantes pensionistas complementados ou ligados na totalidade a regimes individuais de descontos e de poupança.
É de sublinhar a criação de fundos de capitalização/estabilização para os sistemas de pensões públicos, com o intuito de prever necessidades futuras, mas com a intenção consagrada de entregar estes fundos a gestão privada a prazo (este aliás é o caso de Portugal, onde o Governo PS no RNE aponta esta intenção, de forma parcial, em relação ao fundo de capitalização pública com património autónomo criado em 1989 pelo Governo PSD de Cavaco Silva).
As opções de que não se fala
A política de direita que tem vindo a ser seguida a nível europeu e nacional é a principal causadora dos problemas que hoje afectam a Segurança Social, nomeadamente a sua descapitalização. Política que penaliza o desenvolvimento económico sustentável, os salários e o emprego. Política que promove a precariedade laboral, a subdeclaração dos salários, a economia informal, a fuga aos impostos ou ao pagamento por parte do patronato das suas contribuições sociais. As propostas que hoje se avançam para «modernizar» os sistemas de Segurança Social na UE continuam essa mesma política e, por isso, são mais elas a causa do que solução para qualquer problema de sustentabilidade da Segurança Social. Mas pior, põem em causa a solidariedade e a coesão social, põem em causa a melhoria dos sistemas de protecção social para melhor responder às necessidades dos cidadãos e combater as desigualdades e pobreza que grassam e crescem, não só em Portugal, como na UE e a nível internacional. Por isso, a defesa de uma Segurança Social pública é fundamental. Até hoje ela tem servido o propósito para que foi criada e a custos administrativos mais baixos do que qualquer opção privada. Os últimos anos mostraram bem os riscos inerentes aos sistemas de capitalização privados, a mercê dos crashs bolsistas, da especulação, dos fundos de arbitragem e das crises financeiras.
A melhor forma de garantir a sustentabilidade da Segurança Social é a existência de uma política macroeconómica que estimule o desenvolvimento sustentável e redistribuição da riqueza. São necessárias políticas que promovam: o pleno emprego com direitos e relações laborais estáveis; uma política salarial progressiva; a integração/legalização dos trabalhadores migrantes; a luta coordenada contra o trabalho não declarado; uma distribuição mais equitativa dos rendimentos e da carga fiscal entre o capital e trabalho; o combate à evasão fiscal; o aumento das contribuições das entidades patronais para a Segurança Social; e um crescimento adequado da produtividade.
É importante também encontrar novos instrumentos e formas para financiar os regimes públicos de segurança social, por exemplo, através de impostos especiais sobre as transacções nos mercados de capitais – taxando as mais-valias bolsistas – ou através de um recurso baseado no valor acrescentado das empresas – aumentando as contribuições sociais das empresas mais capital-intensivas de acordo com valor acrescentado que geram. Estas são aliás propostas do PCP concretas, mas como é óbvio fazem parte das opções que não são referidas na opinião publicada.
Para contrariar esta ofensiva é necessário uma resposta de classe clara, uma luta do local de trabalho ao protesto popular. Uma luta onde a unidade do trabalho tem que prevalecer sobre as mistificações e a mentira, que pretendem dividir para reinar. A luta em defesa da Segurança Social pública é por isso uma luta por um futuro melhor, para que o século XXI não seja o começo do XIX.
(1) news release 129/2006, 29/9/2006, Eurostat
(2)Statistics in focus, «Social Protection in the European Union», 14/2005, Eurostat
(3)Statistics in focus, ««Pensions in Europe 2002: expenditure and beneficiaries»«, 11/2005, Eurostat
(4)Indicadores Estruturais, Eurostat
(5)«Social Security, revisited», Left Business Observer 110, Março 2005
A ofensiva em curso contra a Segurança Social é indissociável da resposta do centro capitalista à crise estrutural que o capitalismo atravessa – sobreprodução, excesso de capacidade e a inerente pressão para a baixa das taxas de lucro, cujo o começo podemos situar no princípio da década de setenta.
A derrota do bloco socialista, o forte aumento do desemprego nos países da OCDE – ou seja, do exército de reserva – e a expansão financeira como resposta à tendência do capitalismo para a estagnação económica – com a libertinagem do capital financeiro a nível mundial, mudaram a correlação de forças entre o trabalho e o capital verificada no pós segunda guerra mundial – e para qual contribuiram as lutas operárias do princípio do século XX e as lutas de libertação nacional do jugo colonialista, criando as condições para a actual ofensiva de classe contra o trabalho, com o intuito de aumentar as taxas de lucro num contexto de crise.
Esta quebra no pacto social do pós guerra marcou também os limites do reformismo, onde os direitos adquiridos pelos trabalhadores e o «estado providência» keynesiano foram postos em causa com a ofensiva agressiva do capital. A mudança do sistema monetário internacional, a crescente liberalização do comércio e do capital e a progressiva financeirização da economia, ajudaram a solidificar a ofensiva contra o trabalho – estagnação/redução dos salários reais e redução dos direitos laborais – e os sindicatos, enfraquecidos pela redução da densidade sindical e a social-democratização das suas direcções. Dois nomes ficam associados a esta ofensiva conservadora e liberal, Reagan (Volcker e Carter também para sermos justos) nos EUA e Thatcher em Inglaterra no começo de década de oitenta. E duas derrotas marcantes para os trabalhadores e o poder dos sindicatos – a dos controladores aéreos nos EUA (1981) e a dos mineiros em Inglaterra. Face ao compromisso keynesiano, solidificava-se um novo consenso ideológico – o Consenso de Washington, baseado na desregulamentação, na liberalização do comércio, na consolidação fiscal e na estabilidade dos preços – ou seja, moderação salarial com vista a garantir a transferência dos ganhos de produtividade para o patronato e controlo dos preços para defender a rentabilidade do sector financeiro.
A ofensiva contra a segurança social está, assim, intimamente ligada às reformas laborais em curso (no sentido da flexibilização e desregulamentação do «mercado» de trabalho), à redução da despesa pública (como inscrita no Pacto de Estabilidade a nível da UE), às reformas na saúde e nos sistemas de prestação social, à integração dos mercados de capitais e à liberalização dos serviços. Cada pequeno passo numa das áreas pretende reforçar e justificar os passos dados nas outras, no intuito de criar artificialmente a inevitabilidade das medidas, onde se enquadra o desmantelamento progressivo da Segurança Social pública.
Para solidificar a ofensiva é também necessário criar um «mito» forte – a ruptura financeira da Segurança Social devido ao envelhecimento da população e às novas condições económicas impostas pela globalização. Pondo ao serviço do mito a opinião publicada e diversos estudos, baseados sempre em previsões fatalistas do crescimento demográfico e da produtividade, esquecem-se no entanto de dizer que nestes moldes o problema da sustentabilidade dos sistemas de pensões é tão válido para o regime público como para qualquer regime privado. Por exemplo, as últimas previsões a nível da UE, apontam para que em 2050 a população com mais de 65 anos representará 30% da população total, ou seja, um crescimento médio de 1,3%, extrapolando a tendência verificada nos últimos 10 anos (1). O que quer dizer que um crescimento da produtividade ou da força de trabalho na mesma ordem grandeza poderia compensar o impacto sobre o sistema de pensões.
Os objectivos de classe
Podemos dizer que são quatro os objectivos de classe por trás desta ofensiva contra a Segurança Social. Em primeiro lugar, criar novas oportunidades de negócio com a abertura aos privados dos mercados/serviços públicos, nomeadamente na área da prestação dos cuidados de saúde, na gestão das pensões no âmbito do dito 2.º pilar (fundos de pensões profissionais, como acontece com os bancários em Portugal) e 3.º pilar (esquemas complementares de reforma devidos à iniciativa privada do pensionista, como os PPR), assim como na gestão dos ditos fundos de capitalização/estabilização públicos que têm sido fomentados a nível europeu. Bancos, seguradoras e sociedades de gestão de fundos mobiliários são aqui os potenciais interessados.
Em segundo lugar, trazer para a esfera financeira – para a bolsa – os volumosos recursos dos sistemas nacionais de pensões, quer para a especulação, quer para a utilização destes recursos para estratégias de financiamento dos investimentos empresariais. Para isso é necessário remover todos os obstáculos à circulação dos capitais e à prestação de serviços financeiros, em mercados financeiros integrados.
Em terceiro lugar, reduzir a imposição fiscal sobre o capital aos mais diversos níveis – das mais-valias bolsistas aos impostos directos sobre as empresas, passando pelas contribuições patronais para o sistema de segurança social – o que implica a redução da despesa pública e, obviamente, reduzir as despesas com a Segurança Social e os encargos oriundos desta, uma vez que representam a fatia de leão da despesa pública. As despesas com a protecção social na UE representam cerca de 28% do PIB, variando de cerca de 33% na Suécia a 15% na Estónia (2). A despesa com protecção social em percentagem do PIB, ao nível da UE a 15, baixou entre 1993 e 2000, tendo recuperado nos últimos anos. É de sublinhar que Portugal é dos países com a mais baixa despesa em protecção social por habitante da UE a 15 (e das mais baixas da UE a 25), mesmo tendo em conta as paridades de poder de compra. As despesas com as pensões representam cerca de 13% do PIB na UE, ou seja, cerca de metade da despesas de protecção social na UE, variando de cerca de 15% na Itália a menos de 4% na Irlanda (3).
Em último lugar, intensificar a exploração do trabalho por via da redução do seu custo e do enfraquecimento dos direitos adquiridos.
Os instrumentos europeus
Ao nível da UE, têm sido diversos os instrumentos que se encadearam, numa lógica de pequenos passos, em prol do enfraquecimento progressivo da segurança social, nomeadamente após a segunda metade da década de 1990.
A União Económica e Monetária potenciou a liberalização e mobilidade transfronteiras do capital e criou as condições efectivas para a integração dos mercados financeiros e para operação dos fundos de investimento. Este era um passo fundamental para garantir num futuro absorção rentista do importante volume financeiro das pensões. O Euro e a política monetária do BCE potenciaram as pressões sobre o trabalho, directamente – através da contenção no crescimento dos salários e da transferência dos ganhos de produtividade para o patronato –, e indirectamente – com o aumento da concorrência e dos processos de internacionalização/internalização (fusões, reestruturações, encerramento de empresas, deslocalizações e outsourcing com a destruição de postos de trabalho e/ou redução de salários e direitos).
O Pacto de Estabilidade (1997) contribuiu para o objectivo da consolidação fiscal, reforçada com os procedimentos de défice excessivo, potenciando as privatizações, a contenção das despesas com a protecção social e os processos de reforma da mesma – nomeadamente as formas de financiamento da Segurança Social – e a progressiva privatização da Saúde.
A Estratégia Europeia de Emprego (1997), com o objectivo de reduzir os custos do trabalho e promover a mobilidade, apontou para a redução dos encargos da Segurança Social sobre os trabalhadores com os mais baixos salários e para a portabilidade dos direitos de pensões referentes ao 2.º e 3.º Pilares no âmbito do estímulo à mobilidade do trabalho.
As directivas comunitárias relacionadas com a igualdade do género apontaram para a convergência da idade das pensões entre mulheres e homens, o que levou ao aumento da idade de reforma para as mulheres nos estados-membros em que havia diferenciação.
Mas foi a Estratégia de Lisboa que se tornou o principal instrumento da ofensiva do capital europeu, interligando os diversos instrumentos, criando metas específicas e métodos de aferição e potenciando os processos de reformas estruturais em áreas não abrangidas directamente pela regulamentação comunitária, através do chamado método aberto de coordenação. A Estratégia de Lisboa foi aprovada em Março de 2000, durante a presidência portuguesa da UE e numa altura em que 13 dos 15 governos da UE eram de maioria socialista. Esta agenda neoliberal foi seguida, com maior e menor grau, pelos diversos países da UE, sendo a base de orientação para os processos de liberalização/privatização que se seguiram (transportes, serviços postais, energia), para as reformas das leis laborais e para as reformas da Segurança Social. A estratégia de Lisboa e os chamados Conselhos Europeus de Primavera que instituiu, tornaram-se o principal fórum de concertação capitalista, tendo sido reforçado com a revisão intercalar de 2005, a instituir programas nacionais (PNR) para promover as reformas estruturais em todos os estados-membros.
No âmbito desta Estratégia, o Conselho Europeu de Estocolmo (2001) definiu como objectivo, em nome do envelhecimento activo, um aumento da taxa de emprego dos trabalhadores na faixa etária 55-64 para 50% até 2010 (o que implicava criar para esta faixa etária mais de 7 milhões de novos postos de trabalho até 2010). Na UE a 15, em 2001, a taxa de emprego destes trabalhadores não chegava a 40% do total de emprego, variando entre os cerca de 67% na Suécia e os 24% no Luxemburgo (3).
O Conselho Europeu de Barcelona (2002) lançou o método aberto de coordenação sobre as pensões, sobre o lema «pensões seguras e sustentáveis», o que comportava a apresentação por parte de todos os países de relatórios nacionais de estratégia (RNE) sobre as pensões, no intuito de ver como estes estavam a atingir os 11 objectivos comuns a que se propuseram, entre eles: garantir o acesso de todos a pensões públicas e/ou privadas (incentivado esquemas de pensões do 2.º e 3.º pilar); aumentar a participação dos trabalhadores mais velhos (nomeadamente das faixas etárias 55-64 e 65-74); encetar processo de reformas dos sistemas de pensões que respeitem a sustentabilidade das finanças públicas e sejam coerentes com as reformas dos mercados de trabalho no sentido da sua flexibilização; a redução das possibilidades de antecipação da reforma e a criação de fundos de reserva ou de capitalização para fazer face a problemas financeiros futuros dos sistemas de pensões. Os RNE davam assim incentivos aos ditos processos de «modernização» da Segurança Social com a mesma base para todos os países. A primeira geração de programas foi apresentada em Março/Abril de 2002 (pelo Governo PSD/CDS-PP em Portugal) e a segunda geração foi apresentada em Julho/Agosto de 2005 (pelo Governo PS em Portugal).
O Conselho de Barcelona definia também um objectivo quantitativo a atingir no que concerne o aumento da idade efectiva de reforma – o aumento progressivo em 5 anos da idade efectiva média de reforma para as pessoas que param de trabalhar na UE até 2010. Tendo em conta que a idade de saída do mercado de trabalho na UE é de cerca de 60 anos (variando entre os cerca de 57 anos do Luxemburgo e os 63 anos na Irlanda, tendo em conta a UE a 15) e de uma forma geral a idade de oficial de reforma é aos 65 anos, pretendia-se que em 2010 todos se reformassem pelo menos na idade oficial. Isto implicava também uma maior harmonização dos vários esquemas de Segurança Social. O caso português, com a igualização da idade de reforma entre a Função Pública e o sector privado, entra neste objectivo de aumentar a idade efectiva de reforma e aproximar o mais possível os esquemas de Segurança Social entre os diversos países. É de sublinhar que Portugal é um dos países com maior idade efectiva de saída do mercado de trabalho, cerca de 62 anos. É também dos países com maior taxa de emprego da população com 55-64 – 41,3%, ou seja, 1,5 vezes mais que a taxa de emprego da UE – e da população entre os 65-74 – 28,4%, ou seja, 3,5 vezes mais que a taxa de emprego da UE, apesar de ter das menores esperanças de vida aos 65 – cerca de 8 anos face aos 10,4 da média comunitária (1).
A Estratégia de Lisboa integra também o Plano de Acção dos Serviços Financeiros que visa, por seu lado, definir as regras de gestão dos denominados fundos de pensões e dos prestadores de gestão, como as regras de solvabilidade e de investimentos para estes fundos.
As tendências actuais
Tendo em conta os objectivos e os instrumentos citados, podemos observar um conjunto de tendências comuns ao nível da UE para as reformas da Segurança Social e dos sistemas nacionais de pensões, à semelhança do que se passa em Portugal e apesar dos vários modelos de Segurança Social existentes (como o anglo-saxónico, o continental e o nórdico). As tendências são equivalentes a nível mundial, com o FMI e o Banco Mundial a promoverem a privatização e os regimes de capitalização nos países em vias de desenvolvimento. Aliás, a discussão em torno da Segurança Social em Portugal é muito semelhante à que se passa nos EUA, com a administração Bush a ter uma proposta semelhante à do PSD em Portugal – transferir uma parte das contribuições para contas individuais em regime de capitalização (4% neste caso e não 6% como propõe o PSD), enquanto aprofunda as reformas efectuadas pela administração Clinton no sentido da redução das pensões, como a proposta do PS em Portugal (5).
Assim, uma das principais tendências das reformas da Segurança Social em curso é o aumento da idade de reforma, começando pelo aumento da idade efectiva de reforma para níveis similares ao da idade oficial de reforma, no intuito que a idade de efectiva de reforma acompanhe cada vez mais a evolução da esperança de vida (o factor de sustentabilidade da proposta PS), enquanto se tenta criar o consenso político para aumentar a idade oficial de reforma, numa primeira fase para os 67/68 anos (tendo em mente o intervalo dos 65 aos 70 anos), como já foi referido, por exemplo, pela coligação de «bloco central» na Alemanha. Para esse fim, criam-se mecanismos para incentivar o prolongamento da vida activa, através de bonificações ou penalizações no valor da pensão no momento da reforma (a redução das pensões no caso da proposta do PS); e promove-se a eliminação (ou dificulta-se o acesso) dos esquemas de antecipação da reforma, dos subsistemas de Segurança Social e dos regimes especiais de aposentação (como aliás aconteceu em Portugal no que se relaciona com a Função Pública).
Uma outra tendência visa a redução do valor das pensões no imediato e no futuro, através da reformulação do cálculo e indexação das pensões, por exemplo, aumentando e alargando a carreira contributiva, alterando as actualizações anuais das pensões ou a criando tectos ou limites máximos sobre os valores das pensões a pagar (o caso da média da carreira contributiva actual antecipada agora na proposta PS, o que reduz a título geral o valor das pensões) e tornando mais difícil o acesso as pensões por invalidez e, mesmo, de sobrevivência (hoje, cerca de 76% das pensões são por motivo de velhice (2)).
Por fim, a tendência para promover os regimes de capitalização privados, incentivando do ponto de vista fiscal, legal e na contratação colectiva os fundos de pensões profissionais e as pensões complementares a título individual, apesar destes sectores não terem até agora crescido como o pretendido e das diferenças existentes entre países. A desvalorização das pensões ajuda também a promover esquemas complementares de reforma. Uma outra forma é incentivar regimes de contas individuais voluntários (como na proposta PS) ou obrigatórios (proposta PSD). Ou seja, promover a existência de um sistema básico de Segurança Social para os extractos mais pobres – um regime «assistencialista» baseado ou complementado por transferências do orçamento, sendo os rendimentos dos restantes pensionistas complementados ou ligados na totalidade a regimes individuais de descontos e de poupança.
É de sublinhar a criação de fundos de capitalização/estabilização para os sistemas de pensões públicos, com o intuito de prever necessidades futuras, mas com a intenção consagrada de entregar estes fundos a gestão privada a prazo (este aliás é o caso de Portugal, onde o Governo PS no RNE aponta esta intenção, de forma parcial, em relação ao fundo de capitalização pública com património autónomo criado em 1989 pelo Governo PSD de Cavaco Silva).
As opções de que não se fala
A política de direita que tem vindo a ser seguida a nível europeu e nacional é a principal causadora dos problemas que hoje afectam a Segurança Social, nomeadamente a sua descapitalização. Política que penaliza o desenvolvimento económico sustentável, os salários e o emprego. Política que promove a precariedade laboral, a subdeclaração dos salários, a economia informal, a fuga aos impostos ou ao pagamento por parte do patronato das suas contribuições sociais. As propostas que hoje se avançam para «modernizar» os sistemas de Segurança Social na UE continuam essa mesma política e, por isso, são mais elas a causa do que solução para qualquer problema de sustentabilidade da Segurança Social. Mas pior, põem em causa a solidariedade e a coesão social, põem em causa a melhoria dos sistemas de protecção social para melhor responder às necessidades dos cidadãos e combater as desigualdades e pobreza que grassam e crescem, não só em Portugal, como na UE e a nível internacional. Por isso, a defesa de uma Segurança Social pública é fundamental. Até hoje ela tem servido o propósito para que foi criada e a custos administrativos mais baixos do que qualquer opção privada. Os últimos anos mostraram bem os riscos inerentes aos sistemas de capitalização privados, a mercê dos crashs bolsistas, da especulação, dos fundos de arbitragem e das crises financeiras.
A melhor forma de garantir a sustentabilidade da Segurança Social é a existência de uma política macroeconómica que estimule o desenvolvimento sustentável e redistribuição da riqueza. São necessárias políticas que promovam: o pleno emprego com direitos e relações laborais estáveis; uma política salarial progressiva; a integração/legalização dos trabalhadores migrantes; a luta coordenada contra o trabalho não declarado; uma distribuição mais equitativa dos rendimentos e da carga fiscal entre o capital e trabalho; o combate à evasão fiscal; o aumento das contribuições das entidades patronais para a Segurança Social; e um crescimento adequado da produtividade.
É importante também encontrar novos instrumentos e formas para financiar os regimes públicos de segurança social, por exemplo, através de impostos especiais sobre as transacções nos mercados de capitais – taxando as mais-valias bolsistas – ou através de um recurso baseado no valor acrescentado das empresas – aumentando as contribuições sociais das empresas mais capital-intensivas de acordo com valor acrescentado que geram. Estas são aliás propostas do PCP concretas, mas como é óbvio fazem parte das opções que não são referidas na opinião publicada.
Para contrariar esta ofensiva é necessário uma resposta de classe clara, uma luta do local de trabalho ao protesto popular. Uma luta onde a unidade do trabalho tem que prevalecer sobre as mistificações e a mentira, que pretendem dividir para reinar. A luta em defesa da Segurança Social pública é por isso uma luta por um futuro melhor, para que o século XXI não seja o começo do XIX.
(1) news release 129/2006, 29/9/2006, Eurostat
(2)Statistics in focus, «Social Protection in the European Union», 14/2005, Eurostat
(3)Statistics in focus, ««Pensions in Europe 2002: expenditure and beneficiaries»«, 11/2005, Eurostat
(4)Indicadores Estruturais, Eurostat
(5)«Social Security, revisited», Left Business Observer 110, Março 2005
