«As taxas moderadoras não cumprem qualquer função de “moderação” do acesso aos cuidados de saúde, sendo antes uma limitação económica do direito à saúde para um número cada vez maior de portugueses», reafirma o Partido, numa nota da sua Comissão Nacional para as Questões da Saúde.
Notando que o próprio ministro admitiu o impacto mínimo que estas futuras receitas teriam no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o PCP alerta que «uma das principais consequências, que estas medidas teriam, seria o aumento das despesas de saúde das famílias (além dos impostos que já pagam), que actualmente se situam perto dos 40 por cento da despesa total em Saúde, sendo hoje uma das mais elevadas da Europa».
«Isto é inaceitável porque se trata, não de «moderar», mas de efectivamente limitar, pela via do co-pagamento, o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, num quadro social e económico em que a maioria da população vive com crescentes dificuldades e em que 20 por cento dos portugueses são pobres» – protesta-se na nota.
As intenções reveladas por Correia de Campos, além do mais, contrariam «o preceito constitucional que obriga o Estado a garantir, em igualdade, o acesso de todos os cidadãos aos serviços de Saúde, independentemente das suas condições socio-económicas». A Comissão Nacional do PCP para as Questões da Saúde salienta que, «com esta medida e outras que têm vindo a ser concretizadas - como a construção de novas unidades hospitalares através de parcerias público-privadas, a descomparticipação de muitos medicamentos, nomeadamente para doenças crónicas, as alterações na organização e prestação dos cuidados primários de Saúde - o Governo PS aprofunda a concretização de um modelo de serviços de saúde, em Portugal, que aponta para a desresponsabilização do Estado e substituição do seu papel pela crescente intervenção do sector privado».
No documento, são apontadas «as contradições entre a política de encerramento de serviços de cuidados primários e a ideia, que o ministro quer transmitir, de que as taxas moderam o acesso abusivo às urgências hospitalares».
Para o PCP, no quadro do Serviço Nacional de Saúde público e com acesso gratuito aos cuidados de saúde, «uma política, tendente a evitar a corrida aos hospitais, deve ser baseada numa aposta decisiva nos cuidados primários, na prevenção da doença e na cobertura de toda a população com médicos e enfermeiros de família».
Na nota, anuncia-se que o Partido «voltará a apresentar oportunamente uma iniciativa legislativa, no sentido de se abolirem as taxas moderadoras», reiterando os comunistas que «o financiamento do SNS se faz através dos impostos e de uma maior justiça fiscal, nomeadamente cobrando mais impostos àqueles que mais rendimentos têm e cujos lucros aumentam exponencialmente de ano para ano».