Invocando razões de ordem estética, o regulamento municipal (já aprovado mas que ainda não entrou em vigor, já que não foi ainda publicado em Diário da República) prevê a proibição de afixação de propaganda nas ruas da cidade. Ao mesmo tempo, nada diz acerca das estruturas próprias da autarquia, «na qual PSD e PP se auto-elogiam», acusou.
Porém, há já mais de dois anos que os serviços da Câmara Municipal do Porto retiram as estruturas de propaganda do Partido. Também os sindicatos e, mais recentemente, a Comissão Promotora das Comemorações Populares do 25 de Abril viram a sua propaganda retirada pelos serviços. Para Belmiro Magalhães, as autarquias não têm sequer a capacidade para legislar acerca das formas e locais para a afixação de informação política.
O dirigente do PCP recordou o parecer da Comissão Nacional de Eleições, solicitado pelos comunistas, que considera o regulamento inconstitucional. Também o acórdão do Tribunal Constitucional sobre um regulamento análogo aprovado pelo Governo Regional da Madeira votava pela sua ilegalidade, lembrou.
Quando o regulamento entrar em vigor, divulgou Belmiro Magalhães, o PCP apresentará uma providência cautelar para impedir a sua aplicação. Se necessário, «iremos até ao Tribunal Constitucional». Mas a luta não é apenas jurídica e o dirigente regional do PCP lembrou a intensa luta travada na cidade contra o regulamento. O PCP promoveu um cordão humano em torno do edifício da câmara e levou a cabo, em finais do mês passado, a iniciativa «24 horas pela liberdade de expressão», que constou da colocação e defesa de estruturas próprias de propaganda. Para Belmiro Magalhães, esta é uma luta para continuar.