Dois dirigentes do PCP estão a ser acusados de «manifestação ilegal» e foram constituídos arguidos com termo de identidade e residência. Em causa está a entrega, em Dezembro do ano passado, de um abaixo-assinado com mais de 120 mil assinaturas em defesa do direito à Segurança Social e contra o aumento da idade de reforma. A iniciativa decorreu na residência oficial do primeiro-ministro, que foi informada da acção, garante o PCP.
A entrega do abaixo-assinado foi feita por uma delegação de cerca de 20 militantes comunistas, dois dos quais foram identificados e inclusivamente recebidos por um assessor de José Sócrates. «Seis meses depois, dois desses nossos camaradas, dirigentes do PCP, foram convocados pela GNR para ir prestar declarações, ficando como arguidos e com termo de identidade e residência, com base na acusação de manifestação ilegal», denunciou o secretário-geral do Partido na conferência de imprensa de segunda-feira. Para Jerónimo de Sousa, na conferência de imprensa sobre a reunião do CC, a acusação dos dois comunistas – Paula Henriques, do Comité Central, e Luís Cardoso – é uma situação «claramente preocupante» e um grave precedente.
O Secretariado do Comité Central enviou, entretanto, uma carta ao primeiro-ministro confrontando-o pessoalmente com a gravidade da situação. Na missiva, o PCP exige a retirada da queixa movida contra a sua acção e os seus dirigentes. Esta notificação, sustenta, «constitui um acto grosseiro de limitação de liberdade e uma intolerável atitude de retaliação política».
Para os comunistas, «só por razões de intolerância democrática ou por objectivos de coacção e condicionamento políticos se pode explicar esta atitude dirigida contra a delegação do PCP». Objectivos esses que, garante-se na carta, «jamais conduziriam ao abandono pelo PCP do exercício de direitos e liberdades democráticas».
O Secretariado do Comité Central expressa ainda a sua preocupação para a frequência com que se vão repetindo actos de restrição à liberdade e aos direitos. Os casos conhecidos – obstrução abusiva do direito de propaganda, identificação de activistas e confiscação de materiais por parte de agentes da autoridade – seriam, por si só, razão bastante para suscitar «legítimas apreensões sobre os sinais de degradação e empobrecimento democráticos verificados na vida nacional», realça a carta enviada ao primeiro-ministro.