Cronologia
1954 – Álvaro Cunhal, a cumprir pena de prisão, defende a tese para exame do 5.º ano jurídico da Faculdade de Direito de Lisboa com o tema «O aborto, causas e soluções».
1973 – 1.º Encontro do MDM onde «o direito das mulheres ao planeamento familiar e ao aborto nas melhores condições, de forma a não afectar a sua saúde e a não ser considerado um crime» é já parte integrante do conjunto das reivindicações aprovadas.
1974 – Um texto oficial de Programa de Acção do Ministério dos Assuntos Sociais faz referência ao planeamento familiar como um direito constitucional de todos os cidadãos.
1975 – Portugal participa na Conferência Mundial da Mulher, promovido pela ONU, na cidade do México.
1976 – Aprovada a licença de maternidade de 90 dias.
1976 – Entrada em vigor da Constituição da República, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios da vida. A promoção do planeamento familiar e a organização de estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade consciente são tarefas do Estado.
1977 – Na Assembleia da República é entregue uma petição de cinco mil assinaturas exigindo a legalização do aborto.
1977 – O 3.º Encontro Nacional do MDM aborda e toma posição sobre o planeamento familiar, a educação sexual e o aborto.
1979 – Início do julgamento de Maria Antónia Palla, após ser apresentado um programa, de sua autoria, sobre o aborto clandestino em Portugal. Após um grande movimento de opinião, Maria Antónia Palla é absolvida.
1979 – Início do julgamento da Conceição Massano, jovem acusada, por denúncia anónima, da prática de aborto.
1980 – Portugal ratifica, pela Lei n.º 23/80, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
1982 – PCP apresenta na Assembleia da República três projectos-lei sobre a protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e educação sexual, interrupção voluntária da gravidez.
1984 – 1.º Congresso do MDM, em Lisboa, dá particular atenção, quer no documento base quer na discussão, à educação, planeamento familiar, aborto, assistência ao parto, e condições sanitárias, maternidade.
1985 – 2.ª Conferência da Mulher Trabalhadora da CGTP-IN aborda com detalhe as questões da maternidade.
1986 – Conferência do PCP «A Emancipação da Mulher no Portugal de Abril». Estiveram presentes 1069 delegadas(os). Na sua preparação foram realizadas cerca de 800 reuniões e plenários.
1991 – Publicado o Decreto-Lei n.º 166/91 que cria a Comissão para a Igualdade e os Direitos da Mulher.
1992 – III Conferência Sindical sobre as Mulheres Trabalhadoras da CGTP-IN afirma o valor social eminente da maternidade/paternidade, exigindo o cumprimento da legislação sobre educação sexual, planeamento familiar e IVG.
1994 – Colóquio do MODAP «Dez anos depois, a situação do aborto em Portugal».
1995 – Publicada a Lei n.º 17/95 que altera a Lei n.º 4/84 que, entre outros aspectos, aumenta a duração da licença de maternidade.
1996 – PCP apresenta o projecto-lei n.º 177/VII, sobre IVG, que acabará por ser rejeitado.
1997 – Conferência de imprensa do MODAP de divulgação das 15 mil assinaturas recolhidas a favor da despenalização do aborto.
1997 – O primeiro-ministro António Guterres, em declarações ao jornal «Público», afirma não ser favorável à despenalização do aborto.
1997 – No Bairro de Aldoar, no Porto, morre uma mulher, vítima de aborto clandestino.
1997 – PCP retoma iniciativa legislativa apresentando novo projecto-lei, n.º 417/VII, sobre a interrupção voluntária da gravidez.
1998 – É aprovado, na generalidade, um projecto-lei do PS (Projecto-Lei n.º 451/VII), com os votos do PCP, que previa o aborto legal até às 10 semanas a pedido da mulher.
1998 –Na sequência de um acordo entre o PS e o PSD, à total revelia do processo legislativo, o Presidente da República sujeita a referendo público a questão do IVG até às 10 semanas.
1998 – Publicada a Lei n.º 18/98 que altera a Lei n.º 4/84, prolongando o período de licença por maternidade para 110 dias até 31 de Dezembro de 1999, e para 120 dias a partir dessa data.
1998 – Referendo sobre o aborto. Ganha o «Não» com 50,9 por cento dos votos, contra 49,1 de votos no «Sim». Face à lei, o referendo não teve efeitos vinculativos por apenas votaram 31,9 por cento dos eleitores.
1999 – PCP apresenta o projecto-lei n.º 16/VIII sobre a despenalização do aborto, a pedido da mulher, até às 12 semanas, para uma maternidade livre e consciente.
2000 – 6.º Congresso do MDM, realizado em Aveiro, aprova uma nova Carta dos Direitos das Mulheres, que inclui importantes reivindicações no campo da saúde sexual e reprodutiva.
2000 – PCP apresenta projecto-lei n.º 308/VIII, que garanta o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência.
2001 – PCP apresenta projecto-lei n.º 531/VIII, visando reforçar a protecção da maternidade/paternidade, que acabou por não ser apreciado em virtude da realização antecipada de eleições.
2001 – Publicada a Lei n.º 9/2001, por iniciativa legislativa do PCP, que prevê medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
2001 – APF e Associação Internacional para o Planeamento da Família condenam julgamento no Tribunal da Maia.
2001 – PCP apresenta, na Assembleia da República, requerimento sobre a prática do aborto nos hospitais públicos.
2001 – Na sequência de uma iniciativa de Ilda Figueiredo, deputada do PCP no Parlamento Europeu, cerca de 50 eurodeputados(as) assinam a Declaração de Solidariedade Internacional com as 17 mulheres portuguesas em julgamento no Tribunal da Maia sob a acusação da prática de aborto clandestino.
2002 – Mais de 800 personalidades de todo o mundo assinam a declaração de solidariedade internacional.
2002 – O Tribunal da Maia absolve 15 das 17 mulheres acusadas de prática de aborto clandestino.
2002 – PCP toma posição pública sobre a sentença do Tribunal da Maia.
2002 – Realizam-se concentrações em Lisboa e no Porto, promovidas pela Plataforma pelo Direito de Optar, de solidariedade com as mulheres a serem julgadas na Maia.
2002 – Iniciada, em Viana do Castelo, investigações por suspeita da prática de aborto de uma mulher de 21 anos que deu entrada no hospital com hemorragias vaginais abundantes, anemia aguda e graves dilacerações abortivas.
2002 – Condenada, na Guarda, uma enfermeira por ter provocado (em 1999) a morte de uma mulher na sequência de manobras abortivas.
2002 – Plataforma pelo Direito Optar entrega ao Presidente da República um dossier sobre o julgamento da Maia e um documento subscrito por diversas personalidades.
2002 – PCP entrega Projecto-Lei n.º 1 IX visando a despenalização da IVG.
2003 – Sete mulheres, num conjunto de 17 arguidos, são acusadas, em Aveiro, de práticas de aborto clandestino.
2004 – Uma parteira e uma mulher são acusadas, em Setúbal, pelo Ministério Público de práticas de aborto clandestino. O PCP manifesta solidariedade às mulheres em julgamento.
2004 – Em Lisboa, uma jovem é acusada de ter ingerido «misoprostol».
2005 – PCP lança folheto sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez.
2006 – PCP propõem pagamento de 100 por cento de salário de referência no caso de licença de maternidade-paternidade pelo período de 150 dias.
1973 – 1.º Encontro do MDM onde «o direito das mulheres ao planeamento familiar e ao aborto nas melhores condições, de forma a não afectar a sua saúde e a não ser considerado um crime» é já parte integrante do conjunto das reivindicações aprovadas.
1974 – Um texto oficial de Programa de Acção do Ministério dos Assuntos Sociais faz referência ao planeamento familiar como um direito constitucional de todos os cidadãos.
1975 – Portugal participa na Conferência Mundial da Mulher, promovido pela ONU, na cidade do México.
1976 – Aprovada a licença de maternidade de 90 dias.
1976 – Entrada em vigor da Constituição da República, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios da vida. A promoção do planeamento familiar e a organização de estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade consciente são tarefas do Estado.
1977 – Na Assembleia da República é entregue uma petição de cinco mil assinaturas exigindo a legalização do aborto.
1977 – O 3.º Encontro Nacional do MDM aborda e toma posição sobre o planeamento familiar, a educação sexual e o aborto.
1979 – Início do julgamento de Maria Antónia Palla, após ser apresentado um programa, de sua autoria, sobre o aborto clandestino em Portugal. Após um grande movimento de opinião, Maria Antónia Palla é absolvida.
1979 – Início do julgamento da Conceição Massano, jovem acusada, por denúncia anónima, da prática de aborto.
1980 – Portugal ratifica, pela Lei n.º 23/80, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
1982 – PCP apresenta na Assembleia da República três projectos-lei sobre a protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e educação sexual, interrupção voluntária da gravidez.
1984 – 1.º Congresso do MDM, em Lisboa, dá particular atenção, quer no documento base quer na discussão, à educação, planeamento familiar, aborto, assistência ao parto, e condições sanitárias, maternidade.
1985 – 2.ª Conferência da Mulher Trabalhadora da CGTP-IN aborda com detalhe as questões da maternidade.
1986 – Conferência do PCP «A Emancipação da Mulher no Portugal de Abril». Estiveram presentes 1069 delegadas(os). Na sua preparação foram realizadas cerca de 800 reuniões e plenários.
«Esta conferência é a confirmação inestimável de que os cuidados e atenção do PCP para os problemas da mulher não é uma posição nova, nem de hoje. É uma posição de principio. É uma posição de sempre». Maria Alda Nogueira1990 – Constituição de um grupo de trabalho na APF (Grupo de Estudos e Reflexão sobre o Aborto), que lançará o Movimento de Opinião pela Despenalização do Aborto em Portugal (MODAP).
«Engavetam-se como leis incómodas as leis da interrupção voluntária da gravidez, da protecção da maternidade e paternidade, do planeamento familiar e educação sexual nascidas de projectos-lei do PCP». Odete Santos
«...Ficará assinalada como um marco na luta do Partido e da mulher portuguesa pela sua emancipação». Álvaro Cunhal
1991 – Publicado o Decreto-Lei n.º 166/91 que cria a Comissão para a Igualdade e os Direitos da Mulher.
1992 – III Conferência Sindical sobre as Mulheres Trabalhadoras da CGTP-IN afirma o valor social eminente da maternidade/paternidade, exigindo o cumprimento da legislação sobre educação sexual, planeamento familiar e IVG.
1994 – Colóquio do MODAP «Dez anos depois, a situação do aborto em Portugal».
1995 – Publicada a Lei n.º 17/95 que altera a Lei n.º 4/84 que, entre outros aspectos, aumenta a duração da licença de maternidade.
1996 – PCP apresenta o projecto-lei n.º 177/VII, sobre IVG, que acabará por ser rejeitado.
1997 – Conferência de imprensa do MODAP de divulgação das 15 mil assinaturas recolhidas a favor da despenalização do aborto.
1997 – O primeiro-ministro António Guterres, em declarações ao jornal «Público», afirma não ser favorável à despenalização do aborto.
1997 – No Bairro de Aldoar, no Porto, morre uma mulher, vítima de aborto clandestino.
1997 – PCP retoma iniciativa legislativa apresentando novo projecto-lei, n.º 417/VII, sobre a interrupção voluntária da gravidez.
1998 – É aprovado, na generalidade, um projecto-lei do PS (Projecto-Lei n.º 451/VII), com os votos do PCP, que previa o aborto legal até às 10 semanas a pedido da mulher.
1998 –Na sequência de um acordo entre o PS e o PSD, à total revelia do processo legislativo, o Presidente da República sujeita a referendo público a questão do IVG até às 10 semanas.
1998 – Publicada a Lei n.º 18/98 que altera a Lei n.º 4/84, prolongando o período de licença por maternidade para 110 dias até 31 de Dezembro de 1999, e para 120 dias a partir dessa data.
1998 – Referendo sobre o aborto. Ganha o «Não» com 50,9 por cento dos votos, contra 49,1 de votos no «Sim». Face à lei, o referendo não teve efeitos vinculativos por apenas votaram 31,9 por cento dos eleitores.
1999 – PCP apresenta o projecto-lei n.º 16/VIII sobre a despenalização do aborto, a pedido da mulher, até às 12 semanas, para uma maternidade livre e consciente.
2000 – 6.º Congresso do MDM, realizado em Aveiro, aprova uma nova Carta dos Direitos das Mulheres, que inclui importantes reivindicações no campo da saúde sexual e reprodutiva.
2000 – PCP apresenta projecto-lei n.º 308/VIII, que garanta o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência.
2001 – PCP apresenta projecto-lei n.º 531/VIII, visando reforçar a protecção da maternidade/paternidade, que acabou por não ser apreciado em virtude da realização antecipada de eleições.
2001 – Publicada a Lei n.º 9/2001, por iniciativa legislativa do PCP, que prevê medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
2001 – APF e Associação Internacional para o Planeamento da Família condenam julgamento no Tribunal da Maia.
2001 – PCP apresenta, na Assembleia da República, requerimento sobre a prática do aborto nos hospitais públicos.
2001 – Na sequência de uma iniciativa de Ilda Figueiredo, deputada do PCP no Parlamento Europeu, cerca de 50 eurodeputados(as) assinam a Declaração de Solidariedade Internacional com as 17 mulheres portuguesas em julgamento no Tribunal da Maia sob a acusação da prática de aborto clandestino.
2002 – Mais de 800 personalidades de todo o mundo assinam a declaração de solidariedade internacional.
2002 – O Tribunal da Maia absolve 15 das 17 mulheres acusadas de prática de aborto clandestino.
2002 – PCP toma posição pública sobre a sentença do Tribunal da Maia.
2002 – Realizam-se concentrações em Lisboa e no Porto, promovidas pela Plataforma pelo Direito de Optar, de solidariedade com as mulheres a serem julgadas na Maia.
2002 – Iniciada, em Viana do Castelo, investigações por suspeita da prática de aborto de uma mulher de 21 anos que deu entrada no hospital com hemorragias vaginais abundantes, anemia aguda e graves dilacerações abortivas.
2002 – Condenada, na Guarda, uma enfermeira por ter provocado (em 1999) a morte de uma mulher na sequência de manobras abortivas.
2002 – Plataforma pelo Direito Optar entrega ao Presidente da República um dossier sobre o julgamento da Maia e um documento subscrito por diversas personalidades.
2002 – PCP entrega Projecto-Lei n.º 1 IX visando a despenalização da IVG.
2003 – Sete mulheres, num conjunto de 17 arguidos, são acusadas, em Aveiro, de práticas de aborto clandestino.
2004 – Uma parteira e uma mulher são acusadas, em Setúbal, pelo Ministério Público de práticas de aborto clandestino. O PCP manifesta solidariedade às mulheres em julgamento.
2004 – Em Lisboa, uma jovem é acusada de ter ingerido «misoprostol».
2005 – PCP lança folheto sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez.
2006 – PCP propõem pagamento de 100 por cento de salário de referência no caso de licença de maternidade-paternidade pelo período de 150 dias.
