Construção europeia
Foram aprovados, na passada semana, os cinco diplomas (PS, PCP, PSD, CDS/PP, BE) que apontam, ainda que cada um deles com medidas diferentes, no sentido do reforço do acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Apenas o PSD não votou favoravelmente todos os projectos de lei, optando por se abster nas votações dos diplomas das restantes bancadas parlamentares.
Há cerca de quinze dias, quando se realizou o debate na generalidade, fora já consensual a ideia quanto à necessidade de alterar a legislação em vigor, aprovada em 1994.
Submetido a votação final global foi, também, a proposta de lei do Governo que autoriza o executivo a legislar em matéria de Ofertas Públicas de Aquisição (OPA), tendo sido aprovada com os votos contra do PCP, BE e PEV. A transposição portuguesa da directiva comunitária sobre OPA introduz algumas alterações à lei nacional vigente, embora mantendo os direitos especiais do Estado na participação no capital social de empresas, a chamada «golden share».
Igualmente em votação final global, foi aprovada pelos deputados, por unanimidade, a proposta de lei do Governo sobre espaços marítimos, que cria a zona contígua até às 24 milhas e estabelece os poderes do Estado nas zonas marítimas.
Há cerca de quinze dias, quando se realizou o debate na generalidade, fora já consensual a ideia quanto à necessidade de alterar a legislação em vigor, aprovada em 1994.
Submetido a votação final global foi, também, a proposta de lei do Governo que autoriza o executivo a legislar em matéria de Ofertas Públicas de Aquisição (OPA), tendo sido aprovada com os votos contra do PCP, BE e PEV. A transposição portuguesa da directiva comunitária sobre OPA introduz algumas alterações à lei nacional vigente, embora mantendo os direitos especiais do Estado na participação no capital social de empresas, a chamada «golden share».
Igualmente em votação final global, foi aprovada pelos deputados, por unanimidade, a proposta de lei do Governo sobre espaços marítimos, que cria a zona contígua até às 24 milhas e estabelece os poderes do Estado nas zonas marítimas.
