O Grupo Parlamentar do PCP quer que o Governo assuma as indemnizações compensatórias resultantes de cessação de obrigações e as contrapartidas financeiras devidas à Casa do Douro resultantes da reforma institucional efectuada em 1995. Um projecto de resolução visando esse objectivo deu já entrada na mesa da Assembleia da República e nele, para além desta recomendação ao Governo, estabelecidas são igualmente várias outras directrizes respeitantes à organização e estatutos da Casa do Douro.
Recorde-se que à Casa do Douro, enquanto representante dos viticultores durientes, tem cabido um papel decisivo na defesa dos interesses destes produtores face à intervenção no mercado.
Tem sido esse papel regulador desde sempre assumido pela Casa do Douro que nos últimos tempos tem sido posto em causa por sectores mais liberalizadores e desregulamentadores da produção vínica na Região Demarcada do Douro.
Daí a importância deste projecto de resolução visando a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos seus associados.