O presidente da Assembleia da República sublinhou na passada semana que o projecto do BE para estender o regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos aos deputados madeirenses pode «sempre ser enviado para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva».
«O início do debate não é a conclusão do debate», enfatizou Jaime Gama, no Parlamento, no final da discussão sobre o parecer da admissibilidade daquele diploma do BE, que veio a ser aprovado pela câmara, depois de o PSD ter interposto um recurso contra a sua admissão, com o argumento de que o diploma interfere com o estatuto político-administrativo da Madeira.
No parecer sobre o recurso, elaborado por uma deputada do PS e aprovado em comissão, sublinhado é o facto de o projecto do BE ser uma «matéria conexa» ao estatuto político-administrativo, mas não interferir com as competências das assembleias regionais.
O deputado António Filipe, em nome da bancada comunista, defendeu igualmente a uniformização da legislação no capítulo das incompatibilidades e impedimentos, criticando a existência do que chamou «espécie de 'offshore' político» que, observou, «subtrai os deputados da Madeira desse regime».