Freguesias pela dignificação
No 10.º Congresso Nacional da Anafre, foi rejeitada a extinção de freguesias, sugerida por governantes, e foi reclamada a clarificação das competências, com os meios financeiros necessários.
As freguesias foram valorizadas como «governo de proximidade»
Durante sexta-feira e sábado, no Europarque, em Santa Maria da Feira, 1500 membros de assembleias e juntas estiveram reunidos, sob o lema «Freguesia, Governo de Proximidade, Mais-valia no Poder Local». O 10.º Congresso da Associação Nacional de Freguesias aprovou o relatório de actividades do período 2002-2005, analisou as linhas gerais de actuação e a estratégia para o novo mandato (2006-2009), elegeu os órgãos dirigentes da Anafre e aprovou um documento-síntese, de conclusões, e várias moções apresentadas pelos delegados.
Na abertura do congresso, o primeiro-ministro delegou a sua representação no secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, que uma semana antes defendera a extinção de freguesias, alegando que algumas só serviriam para passar atestados e certidões. Estas declarações foram criticadas em quase todas as intervenções. A Anafre defende, em vez da extinção, o estímulo do associativismo das freguesias, desenvolvendo e aperfeiçoando a lei.
Nas conclusões do Congresso, esta orientação estratégica surge enquadrada, por um lado, pela recusa de «todo o processo administrativo que não respeite a vontade das próprias freguesias ou que nelas não tenha a sua génese» e, por outro lado, pela garantia de que a Anafre, como parceiro social, «será ouvida em todas as situações em que esteja em causa a definição de políticas autárquicas». Estas ideias foram aceites pelo ministro António Costa, que falou na sessão de encerramento.
Em várias intervenções e nos documentos foi reclamada a dignificação das freguesias, no relacionamento com os outros órgãos de poder, e a dignificação do exercício do mandato dos eleitos, através da revisão do seu Estatuto. Entre os 10 pontos que expressam as linhas estratégicas de actuação da Anafre, constam ainda:
– clarificar as atribuições e competências próprias das freguesias, garantindo, ao seu exercício, meios financeiros adequados;
– garantir o crescimento real dos recursos financeiros das freguesias, propondo alterações à Lei das Finanças Locais;
– fixar, como verba mínima, um montante de 30 mil euros para o funcionamento da freguesia, assegurada pelo Orçamento de Estado;
– garantir condições legais e financeiras para uma maior intervenção político-social.
Os eleitos do PCP tiveram participação activa no Congresso. São eleitos do Partido 10 dos 60 membros do novo Conselho Geral da Anafre, 2 dos 5 membros efectivos do Conselho Fiscal; 4 dos 21 membros efectivos do Conselho Directivo.
Nas moções aprovadas, o congresso:
– protesta contra o encerramento indiscriminado de escolas do Ensino Básico,
– apela à comemoração do Dia Internacional da Mulher e ao reforço da participação das mulheres nas listas para os órgãos autárquicos,
– aponta propostas na área das finanças locais,
– reclama a instituição em concreto das regiões administrativas, consagrada há 30 anos na Constituição,
– saúda a revolução de Abril e os 30 anos da promulgação da Constituição,
- propõe que as freguesias possam recuperar o IVA nos investimentos que aumentem o imobilizado corpóreo e possam candidatar-se a fundos comunitários no próximo quadro comunitário de apoio.
Foi rejeitada uma moção que propunha que as assembleias de freguesia deixassem de ter competência para eleger os vogais das juntas (os quais seriam escolhidos por indicação do presidente da junta) e, em alternativa, foi aprovada uma moção a defender as actuais competências da assembleia de freguesia e a reclamar da AR legislação para resolução adequada dos impasses na eleição dos vogais (que hoje atingem apenas 2,5 por cento das freguesias).
Na abertura do congresso, o primeiro-ministro delegou a sua representação no secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, que uma semana antes defendera a extinção de freguesias, alegando que algumas só serviriam para passar atestados e certidões. Estas declarações foram criticadas em quase todas as intervenções. A Anafre defende, em vez da extinção, o estímulo do associativismo das freguesias, desenvolvendo e aperfeiçoando a lei.
Nas conclusões do Congresso, esta orientação estratégica surge enquadrada, por um lado, pela recusa de «todo o processo administrativo que não respeite a vontade das próprias freguesias ou que nelas não tenha a sua génese» e, por outro lado, pela garantia de que a Anafre, como parceiro social, «será ouvida em todas as situações em que esteja em causa a definição de políticas autárquicas». Estas ideias foram aceites pelo ministro António Costa, que falou na sessão de encerramento.
Em várias intervenções e nos documentos foi reclamada a dignificação das freguesias, no relacionamento com os outros órgãos de poder, e a dignificação do exercício do mandato dos eleitos, através da revisão do seu Estatuto. Entre os 10 pontos que expressam as linhas estratégicas de actuação da Anafre, constam ainda:
– clarificar as atribuições e competências próprias das freguesias, garantindo, ao seu exercício, meios financeiros adequados;
– garantir o crescimento real dos recursos financeiros das freguesias, propondo alterações à Lei das Finanças Locais;
– fixar, como verba mínima, um montante de 30 mil euros para o funcionamento da freguesia, assegurada pelo Orçamento de Estado;
– garantir condições legais e financeiras para uma maior intervenção político-social.
Os eleitos do PCP tiveram participação activa no Congresso. São eleitos do Partido 10 dos 60 membros do novo Conselho Geral da Anafre, 2 dos 5 membros efectivos do Conselho Fiscal; 4 dos 21 membros efectivos do Conselho Directivo.
Nas moções aprovadas, o congresso:
– protesta contra o encerramento indiscriminado de escolas do Ensino Básico,
– apela à comemoração do Dia Internacional da Mulher e ao reforço da participação das mulheres nas listas para os órgãos autárquicos,
– aponta propostas na área das finanças locais,
– reclama a instituição em concreto das regiões administrativas, consagrada há 30 anos na Constituição,
– saúda a revolução de Abril e os 30 anos da promulgação da Constituição,
- propõe que as freguesias possam recuperar o IVA nos investimentos que aumentem o imobilizado corpóreo e possam candidatar-se a fundos comunitários no próximo quadro comunitário de apoio.
Foi rejeitada uma moção que propunha que as assembleias de freguesia deixassem de ter competência para eleger os vogais das juntas (os quais seriam escolhidos por indicação do presidente da junta) e, em alternativa, foi aprovada uma moção a defender as actuais competências da assembleia de freguesia e a reclamar da AR legislação para resolução adequada dos impasses na eleição dos vogais (que hoje atingem apenas 2,5 por cento das freguesias).
