Constituição é empecilho para a maioria
O Governo desrespeita e afronta a Constituição da República. A acusação é do PCP, que lembra que são os diplomas que emanam do Executivo que têm de se conformar à Lei Fundamental e não o contrário.
O poder político pôs-se na dependência do poder económico
O assunto foi suscitado pela deputada comunista Odete Santos a propósito da fiscalização de constitucionalidade de algumas normas pendentes no Tribunal Constitucional. Em causa, por um lado, as normas do Orçamento do Estado relativas aos trabalhadores da função pública, e, por outro, algumas normas constantes do pacote laboral, nomeadamente as respeitantes aos direitos colectivos dos trabalhadores.
Convicta da inconstitucionalidade, em qualquer dos casos, das soluções adoptadas pelo Executivo, a bancada comunista considera intolerável que aquele faça «orelhas moucas» à invocação das agressões à Lei Fundamental, encarando a Constituição como se esta fosse uma moda que se usa numa dada estação para, logo a seguir, «ser atirada para o sótão quando já não convém».
Odete Santos aludia a declarações do deputado Patinha Antão, do PSD, que, no próprio em que o PCP denunciou no Parlamento a inconstitucionalidade das alterações ao Estatuto de Aposentação dos trabalhadores da administração pública, reagia à denúncia dos comunistas classificando-a de modismo de esquerda.
«O PCP, por mais achincalhante e afrontosos que sejam os termos utilizados por quem mostra a força bruta do poder, jamais renunciará a apontar vícios e embustes da governação e o seu desajustamento e afrontamento à Constituição da República», avisou Odete Santos, antes de dirigir um violento ataque ao CDS/PP por declarações por este prestadas a propósito do envio do Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional. No essencial, recorde-se, foi afirmado que o Governo não tem de se conformar com a Constituição, cabendo-lhe, isso, cumprir o seu programa.
Palavras que são «um ultraje à Constituição e ao estado de Direito Democrático», segundo a parlamentar do PCP, que não aceita, em nenhuma circunstância, a acusação, como fez o CDS/PP, de que a Constituição bloqueia o País.
Ao contrário, na perspectiva dos comunistas, quem sequestra o País é a maioria PSD-CDS/PP, porque, conforme foi explicado, «colocando-se o poder político claramente na dependência do poder económico, e subserviente a esse poder, vem amarrando os cidadãos a orientações políticas contrárias à realização de direitos humanos fundamentais como o são os direitos económicos e sociais dos trabalhadores».
Por isso, para a bancada comunista, a «modernidade» tantas vezes apregoada pela maioria para apelidar a sua política não passa de um slogan oco e enganador. «Que «modernidade é esta que gera o aumento do desemprego, degrada os salários dos trabalhadores, aumenta a pobreza e baixa a taxa de escolarização?», inquiriu Odete Santos.
Convicta da inconstitucionalidade, em qualquer dos casos, das soluções adoptadas pelo Executivo, a bancada comunista considera intolerável que aquele faça «orelhas moucas» à invocação das agressões à Lei Fundamental, encarando a Constituição como se esta fosse uma moda que se usa numa dada estação para, logo a seguir, «ser atirada para o sótão quando já não convém».
Odete Santos aludia a declarações do deputado Patinha Antão, do PSD, que, no próprio em que o PCP denunciou no Parlamento a inconstitucionalidade das alterações ao Estatuto de Aposentação dos trabalhadores da administração pública, reagia à denúncia dos comunistas classificando-a de modismo de esquerda.
«O PCP, por mais achincalhante e afrontosos que sejam os termos utilizados por quem mostra a força bruta do poder, jamais renunciará a apontar vícios e embustes da governação e o seu desajustamento e afrontamento à Constituição da República», avisou Odete Santos, antes de dirigir um violento ataque ao CDS/PP por declarações por este prestadas a propósito do envio do Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional. No essencial, recorde-se, foi afirmado que o Governo não tem de se conformar com a Constituição, cabendo-lhe, isso, cumprir o seu programa.
Palavras que são «um ultraje à Constituição e ao estado de Direito Democrático», segundo a parlamentar do PCP, que não aceita, em nenhuma circunstância, a acusação, como fez o CDS/PP, de que a Constituição bloqueia o País.
Ao contrário, na perspectiva dos comunistas, quem sequestra o País é a maioria PSD-CDS/PP, porque, conforme foi explicado, «colocando-se o poder político claramente na dependência do poder económico, e subserviente a esse poder, vem amarrando os cidadãos a orientações políticas contrárias à realização de direitos humanos fundamentais como o são os direitos económicos e sociais dos trabalhadores».
Por isso, para a bancada comunista, a «modernidade» tantas vezes apregoada pela maioria para apelidar a sua política não passa de um slogan oco e enganador. «Que «modernidade é esta que gera o aumento do desemprego, degrada os salários dos trabalhadores, aumenta a pobreza e baixa a taxa de escolarização?», inquiriu Odete Santos.
