O PS, o PSD e o CDS rejeitaram, no dia 8 de Junho, na Câmara Municipal de Lisboa, a proposta de resolução apresentada pelos vereadores do PCP no sentido de reposicionar no devido escalão os trabalhadores das carreiras unicategoriais não previstas no art. 38.º do D.L. n.º 247/87 de 11 de Junho – motoristas de ligeiros, condutores de máquinas pesadas e veículos especiais, auxiliares administrativos e fiscais de obras. Estas carreiras têm sido consideradas horizontais, fazendo com que a progressão no escalão remuneratório se verifique de quatro em quatro e não de três em três anos como acontece com as carreiras verticais.
Contudo, em Novembro de 2002, um acórdão do Tribunal Central Administrativo considerou aquelas carreiras como verticais, o mesmo deliberando, em Janeiro último, um acórdão do Tribunal Administrativo Fiscal de Castelo Branco. Entretanto, são vários os municípios que aplicam já estes acórdãos.
«Incrível» é, para a célula dos trabalhadores do PCP na Câmara de Lisboa, a razão por que o PSD e o CDS votaram contra a proposta e o PS se absteve: o facto de «nenhum tribunal o ter assim ordenado»! Ou seja, se os trabalhadores quiserem ver os seus direitos respeitados têm de recorrer aos tribunais.
Face a esta deliberação, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa já interpôs acção judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.