Danos e perdas na privatização do notariado
O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado vai avançar com uma acção jurídica que pretende provar, em tribunal, a inconstitucionalidade da privatização destes serviços, afirmou o presidente do sindicato, José Francisco Ribeiro (JFR), em entrevista ao Avante!
O processo está envolto em atropelos que prejudicam o País e os utentes
Avante!: A privatização foi consensual entre os notários?
JFR: De forma nenhuma. Existem cem notários de todo o País que avançaram com acções contra o Estado que continuam a decorrer, por recusarem desvincular-se da Função Pública, na presunção de que tomaram posse como funcionários públicos e com a perspectiva de uma carreira que não existe no sector privado.
Desde a ministra Celeste Cardona, do Governo PSD/PP, o problema passou a ser visto como uma quase exclusiva questão de mercado. Diziam pretender resolver a situação de a oferta não corresponder à procura, com a criação e o aumento de cartórios notariais privados. Para ela, bastava aumentar o número de cartórios em mais cem ou duzentos e o problema ficava resolvido. Tratava-se, na óptica da ministra, de uma questão quantitativa e da chamada racionalização dos recursos, à semelhança do que têm feito por toda a Função Pública.
Pensamos que atribuir a entidades privadas o exercício dos serviços públicos acaba por prejudicar gravemente os utentes e o País. Estamos a falar de um tipo de serviços que devem permanecer públicos, como as escrituras de compra e venda ou por motivo de herança. Trata-se de situações que não podem ser de competência privada.
O processo está ferido de inconstitucionalidades, como confirmou o constitucionalista Jorge Miranda, através de um parecer que lhe solicitámos.
Quem adquiriu os cartórios notariais?
JFR: Ficou estabelecida, na parte final no Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, a relação de todos os concelhos onde deverá existir um cartório e está estabelecido um número como meta: criar 543 cartórios, quando antes desta lei haviam quase 400. Ainda hoje não sabemos quais foram os critério que estabeleceram a meta dos 543. Para alcançar os 543 estabelecidos como meta no diploma, faltam ainda 116. Curiosamente, até agora só 155 é que tomaram posse e haverá pouco mais de uma dúzia na iminência de o fazer.
O actual Governo continua a permitir que os privados tomem posse, mas continua sem dar resposta aos cartórios sem notário, particularmente no interior do País.
Olhando para um mapa continental, constata-se que foi no litoral que mais apareceram os notários privados, situação devida à especulação imobiliária e à chamada lei da oferta e da procura.
O mesmo diploma definiu que, numa primeira fase, concorria a quase totalidade dos 400 notários existentes. Em Janeiro passado, foram atribuídas as primeiras 327 licenças, a notários e auditores que já estavam em funções nos cartórios públicos e estão a fazer uma pós-graduação tutelada pela Direcção-Geral.
Quais os aspectos mais gravosos que o sindicato constatou?
Constatámos toda uma série de atropelos, nomeadamente respeitantes aos oficiais de notariado. É que além do universo de quase 400 notários, existem também cerca de dois mil funcionários que não aderiram à ideia e ficaram sujeitos à absurda situação de não poderem optar – ao contrário da ideia que o Governo de então pretendeu fazer passar – salvo se o notário os convidasse. O funcionário dos notariados perdeu todos os direitos que tinha, referentes ao exercício da sua actividade e o notário passou a ter o poder absoluto para manter ou retirar-lhe todos os direitos, sendo particularmente mais grave o de poder dispensar e até despedir funcionários, por não estarem acautelados quaisquer critérios de justiça e garantia para esses trabalhadores.
Os notários acabam por substituí-los por alguém, ou mais novo, ou que seja mais servil e, claro está, que custe menos.
Que solução propõe o diploma do Governo para esses funcionários?
Que sejam integrados em serviços da mesma área, nas conservatórias, situação que é absurda, uma vez que se trata de pessoas qualificadas, muitas licenciadas em Direito, e são metidas quase em prateleiras. Pelo País existem cerca de mil funcionários, em conservatórias, a desempenhar tarefas perfeitamente secundárias, sem que sejam aproveitados os seus conhecimentos e capacidades.
Na maioria, estão na faixa etária entre os 45 e os 50 anos e a viver situações onde os conservadores e os funcionários da conservatória acolheram mal os novos colegas. Os trabalhadores têm sido incorporados nas conservatórias sem qualquer critério.
Por outro lado, o diploma estabelece que esses funcionários deviam ter tido uma formação prévia, de adaptação às novas tarefas, mas não houve qualquer tipo de reconversão profissional. E a queda do Governo serviu também de pretexto para que nada se tenha ainda feito quanto a esta matéria, apesar de o trabalho nas conservatórias ser distinto do que exerceram durante décadas.
Qual é o prejuízo para estes funcionários, que ficam com as carreiras destruídas?
Do ponto de vista dos vencimentos, há situações de extrema gravidade. Estão a deslocar o problema para as conservatórias, e é de prever o surgimento de conflitos e problemas que resultarão numa pior prestação dos serviços. Além das perdas de estatuto de carreira, salienta-se a perda de uma parte da remuneração de era devida à execução de actos contratuais e que equivale a cerca de 500 euros a menos no vencimento mensal.
Qual tem sido a actuação do sindicato para fazer frente à privatização?
Já em Janeiro de 2003, aquando da aprovação da privatização, os trabalhadores dos cartórios fizeram greve e assistiram ao debate parlamentar nas galerias da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do PCP, particularmente a deputada Odete Santos, tiveram connosco um comportamento extraordinário, à semelhança do PEV e do BE.
Apresentámos uma queixa ao Provedor de Justiça e estamos a preparar-nos para uma acção judicial que pretende impugnar estas privatizações; envolve centenas de funcionários e esperamos que se inicie antes das férias judiciais.
Estamos também a apelar à participação e à solidariedade dos trabalhadores dos notários, relativamente à luta dos trabalhadores da Função Pública marcada para amanhã.
Negócio para alguns
De um total de quase 400, estão em mãos privadas 155 cartórios notariais desde que, em 2002, o Governo PSD/PP iniciou a privatização. Escrituras e actos de assessoria estão mais caros, e os funcionários dos registos de notariado sofreram cortes nos vencimentos. Centenas de trabalhadores estão agora subordinados a novos patrões que ficaram com o poder de os reintegrar ou não, e de os forçar a intensos ritmos laborais. Outros, foram integrados em conservatórias a desempenhar funções secundárias.
A privatização foi justificada como sendo a única forma de desburocratizar e modernizar os serviços mas, na realidade, em vez da modernização, verifica-se «uma atitude proteccionista para com um grupo de funcionários do Ministério da Justiça que, na altura, eram menos de 400 e agiram como grupo de pressão perante o secretário de Estado de então, Miguel Macedo – actual secretário-geral do PSD –, de forma a que saíssem favorecidos com a privatização», considerou o presidente do sindicato.
As escrituras rendiam anualmente ao Estado, uma média de 60 milhões de contos.
JFR: De forma nenhuma. Existem cem notários de todo o País que avançaram com acções contra o Estado que continuam a decorrer, por recusarem desvincular-se da Função Pública, na presunção de que tomaram posse como funcionários públicos e com a perspectiva de uma carreira que não existe no sector privado.
Desde a ministra Celeste Cardona, do Governo PSD/PP, o problema passou a ser visto como uma quase exclusiva questão de mercado. Diziam pretender resolver a situação de a oferta não corresponder à procura, com a criação e o aumento de cartórios notariais privados. Para ela, bastava aumentar o número de cartórios em mais cem ou duzentos e o problema ficava resolvido. Tratava-se, na óptica da ministra, de uma questão quantitativa e da chamada racionalização dos recursos, à semelhança do que têm feito por toda a Função Pública.
Pensamos que atribuir a entidades privadas o exercício dos serviços públicos acaba por prejudicar gravemente os utentes e o País. Estamos a falar de um tipo de serviços que devem permanecer públicos, como as escrituras de compra e venda ou por motivo de herança. Trata-se de situações que não podem ser de competência privada.
O processo está ferido de inconstitucionalidades, como confirmou o constitucionalista Jorge Miranda, através de um parecer que lhe solicitámos.
Quem adquiriu os cartórios notariais?
JFR: Ficou estabelecida, na parte final no Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, a relação de todos os concelhos onde deverá existir um cartório e está estabelecido um número como meta: criar 543 cartórios, quando antes desta lei haviam quase 400. Ainda hoje não sabemos quais foram os critério que estabeleceram a meta dos 543. Para alcançar os 543 estabelecidos como meta no diploma, faltam ainda 116. Curiosamente, até agora só 155 é que tomaram posse e haverá pouco mais de uma dúzia na iminência de o fazer.
O actual Governo continua a permitir que os privados tomem posse, mas continua sem dar resposta aos cartórios sem notário, particularmente no interior do País.
Olhando para um mapa continental, constata-se que foi no litoral que mais apareceram os notários privados, situação devida à especulação imobiliária e à chamada lei da oferta e da procura.
O mesmo diploma definiu que, numa primeira fase, concorria a quase totalidade dos 400 notários existentes. Em Janeiro passado, foram atribuídas as primeiras 327 licenças, a notários e auditores que já estavam em funções nos cartórios públicos e estão a fazer uma pós-graduação tutelada pela Direcção-Geral.
Quais os aspectos mais gravosos que o sindicato constatou?
Constatámos toda uma série de atropelos, nomeadamente respeitantes aos oficiais de notariado. É que além do universo de quase 400 notários, existem também cerca de dois mil funcionários que não aderiram à ideia e ficaram sujeitos à absurda situação de não poderem optar – ao contrário da ideia que o Governo de então pretendeu fazer passar – salvo se o notário os convidasse. O funcionário dos notariados perdeu todos os direitos que tinha, referentes ao exercício da sua actividade e o notário passou a ter o poder absoluto para manter ou retirar-lhe todos os direitos, sendo particularmente mais grave o de poder dispensar e até despedir funcionários, por não estarem acautelados quaisquer critérios de justiça e garantia para esses trabalhadores.
Os notários acabam por substituí-los por alguém, ou mais novo, ou que seja mais servil e, claro está, que custe menos.
Que solução propõe o diploma do Governo para esses funcionários?
Que sejam integrados em serviços da mesma área, nas conservatórias, situação que é absurda, uma vez que se trata de pessoas qualificadas, muitas licenciadas em Direito, e são metidas quase em prateleiras. Pelo País existem cerca de mil funcionários, em conservatórias, a desempenhar tarefas perfeitamente secundárias, sem que sejam aproveitados os seus conhecimentos e capacidades.
Na maioria, estão na faixa etária entre os 45 e os 50 anos e a viver situações onde os conservadores e os funcionários da conservatória acolheram mal os novos colegas. Os trabalhadores têm sido incorporados nas conservatórias sem qualquer critério.
Por outro lado, o diploma estabelece que esses funcionários deviam ter tido uma formação prévia, de adaptação às novas tarefas, mas não houve qualquer tipo de reconversão profissional. E a queda do Governo serviu também de pretexto para que nada se tenha ainda feito quanto a esta matéria, apesar de o trabalho nas conservatórias ser distinto do que exerceram durante décadas.
Qual é o prejuízo para estes funcionários, que ficam com as carreiras destruídas?
Do ponto de vista dos vencimentos, há situações de extrema gravidade. Estão a deslocar o problema para as conservatórias, e é de prever o surgimento de conflitos e problemas que resultarão numa pior prestação dos serviços. Além das perdas de estatuto de carreira, salienta-se a perda de uma parte da remuneração de era devida à execução de actos contratuais e que equivale a cerca de 500 euros a menos no vencimento mensal.
Qual tem sido a actuação do sindicato para fazer frente à privatização?
Já em Janeiro de 2003, aquando da aprovação da privatização, os trabalhadores dos cartórios fizeram greve e assistiram ao debate parlamentar nas galerias da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do PCP, particularmente a deputada Odete Santos, tiveram connosco um comportamento extraordinário, à semelhança do PEV e do BE.
Apresentámos uma queixa ao Provedor de Justiça e estamos a preparar-nos para uma acção judicial que pretende impugnar estas privatizações; envolve centenas de funcionários e esperamos que se inicie antes das férias judiciais.
Estamos também a apelar à participação e à solidariedade dos trabalhadores dos notários, relativamente à luta dos trabalhadores da Função Pública marcada para amanhã.
Negócio para alguns
De um total de quase 400, estão em mãos privadas 155 cartórios notariais desde que, em 2002, o Governo PSD/PP iniciou a privatização. Escrituras e actos de assessoria estão mais caros, e os funcionários dos registos de notariado sofreram cortes nos vencimentos. Centenas de trabalhadores estão agora subordinados a novos patrões que ficaram com o poder de os reintegrar ou não, e de os forçar a intensos ritmos laborais. Outros, foram integrados em conservatórias a desempenhar funções secundárias.
A privatização foi justificada como sendo a única forma de desburocratizar e modernizar os serviços mas, na realidade, em vez da modernização, verifica-se «uma atitude proteccionista para com um grupo de funcionários do Ministério da Justiça que, na altura, eram menos de 400 e agiram como grupo de pressão perante o secretário de Estado de então, Miguel Macedo – actual secretário-geral do PSD –, de forma a que saíssem favorecidos com a privatização», considerou o presidente do sindicato.
As escrituras rendiam anualmente ao Estado, uma média de 60 milhões de contos.
