A Câmara Municipal da Amadora aprovou recentemente, com os votos contra dos vereadores da CDU, o estabelecimento de um protocolo com a COTTES-CONSEST para a elaboração de um projecto de urbanização para os terrenos da Quinta do Estado na Falagueira e terrenos anexos propriedade da Câmara.
Em nota à comunicação social, a Comissão Concelhia da Amadora do PCP lembra que o consórcio COTTES-CONSEST resultou da venda da Quinta do Estado em 2002 pelo Governo de Durão Barroso à Empresa Pública Parpública e da «negociata» entre esse Governo e Vasco Coutinho que, sem qualquer investimento directo, conseguiu o direito de urbanizar estes terrenos. Então, o PCP denunciou esta «negociata», ao mesmo tempo que o PS, pela voz do actual primeiro ministro José Sócrates, afirmava que o Estado não podia «agir como especulador imobiliário».
Assim, para a CDU, a Câmara deveria agora apoiar o requerimento apresentado pelo grupo Parlamentar do PCP no princípio de Maio, pedindo a anulação do negócio anterior enquanto não há indemnizações avultadas a pagar, em vez de aprovar um protocolo que vai «aprofundar a especulação imobiliária» com a Quinta da Falagueira. Nesse sentido, apresentou uma proposta que acabaria, porém, por não ser considerada. É que agora no Governo o PS mudou de opinião, como aliás o PSD que, na oposição, já passou a estar contra o negócio.
Mas o problema, para o PCP, não diz apenas respeito à necessidade de devolver esta bolsa de terrenos à plena posse pública. O próprio acto processual coloca aos comunistas sérias reservas. Por exemplo – perguntam –, a COTTES-CONSEST vai elaborar e pagar um plano de pormenor para terrenos seus e da Câmara para beneficiar quem? Com que base o protocolo define à partida que o projecto de urbanização será desenvolvido pelos gabinetes de Gonçalo Byrne e Norman Foster?
Por outro lado, sendo certo que tanto o PDM como o Plano de Pormenor da Falagueira – em que aquele plano de pormenor se integra – estão pendentes da realização das eleições autárquicas, o quadro que se apresenta é, afinal, «o inverso da razão de ser de toda a actual legislação de enquadramento urbanístico», ou seja, os interesses imobiliários definem primeiro as suas vontades e a Câmara ajusta depois a elas os planos globais!