- Nº 1639 (2005/04/28)

Queixa

Breves Trabalhadores

Nos casinos, os trabalhadores que têm visto tributadas as gorjetas apresentaram, por intermédio da FESAHT/CGTP-IN, uma queixa contra o Estado português, na representação da Comissão das Comunidades Europeias em Lisboa. A federação sindical pretende que a Comissão elabore um parecer fundamentado sobre o incumprimento por Portugal do Tratado de Roma e do Tribunal de Justiça das Comunidades, que deliberaram a impossibilidade da referida tributação em IRS, pois as gorjetas não constituem rendimento do trabalho.