Repor direitos roubados pelo Código do Trabalho
Tal como se tinha comprometido durante a campanha eleitoral, o PCP entregou, na abertura da Assembleia da República, as propostas que considera mais urgentes para inverter o rumo de agravamento da política de direita, levada a cabo pelo anterior governo PSD-PP: a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez até às 12 semanas, a pedido da mulher; o aumento das pensões e do Salário Mínimo Nacional; a exigência de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do accionamento da cláusula de salvaguarda dos têxteis nacionais; e a revogação do Código de Trabalho, a começar por algumas das suas normas mais gravosas.
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