Repor direitos roubados pelo Código do Trabalho
Tal como se tinha comprometido durante a campanha eleitoral, o PCP entregou, na abertura da Assembleia da República, as propostas que considera mais urgentes para inverter o rumo de agravamento da política de direita, levada a cabo pelo anterior governo PSD-PP: a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez até às 12 semanas, a pedido da mulher; o aumento das pensões e do Salário Mínimo Nacional; a exigência de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do accionamento da cláusula de salvaguarda dos têxteis nacionais; e a revogação do Código de Trabalho, a começar por algumas das suas normas mais gravosas.
O projecto de lei recentemente entregue no Parlamento assume-se como o primeiro de vários cujo objectivo é a revogação do Código do Trabalho e da sua regulamentação, a começar por aqueles pontos cujos impactos se fazem sentir mais cedo e com mais gravidade. No centro das preocupações dos comunistas está a reposição dos direitos perdidos pelos trabalhadores com esta legislação, aprovada pelo anterior governo, constituído pelo PSD e pelo PP, e rejeitada – na generalidade e na especialidade – por PCP, PEV, BE e também pelo PS, agora no Governo e suportado por uma maioria absoluta no Parlamento.
Seria, portanto, legítimo esperar a imediata revogação do Código de Trabalho por parte da nova maioria parlamentar. Mas as coisas poderão não ser assim tão simples: o Programa de Governo, entretanto aprovado, tal como já sucedia no Programa Eleitoral do PS, quase não toca no assunto, pugnando apenas pela criação de uma comissão que avalie os impactos negativos das leis laborais da direita na vida dos trabalhadores. Impactos esses que, a julgar pela votação desfavorável do PS aquando da discussão na Assembleia da República, seriam já previsíveis. Mas adiante…
Apesar de tudo isto, não é de estranhar se o PS não apoiar esta proposta do PCP, já que aquele partido tem habituado os trabalhadores e o povo português a ter uma posição quando oposição e uma outra, diferente quando não oposta, no governo – basta lembrar as promessas de Guterres e quais foram os eixos centrais da acção dos seus governos.
Leis falsamente neutras
Neste primeiro projecto de lei sobre a matéria, o PCP avança com a proposta de revogação do Código de Trabalho e da sua regulamentação no que respeita a matérias tão importantes como a reposição do direito à negociação colectiva e do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, que o Código veio pôr em causa. Os comunistas entendem que o Código e a sua regulamentação «pretendem ser um verdadeiro atestado de óbito» de um Direito do Trabalho democrático e justo, fruto da luta e do sacrifício de gerações de trabalhadores tornado possível com o 25 de Abril. Assim, torna-se necessário proceder à revogação de um Código que «só é falsamente neutro», afirma o PCP, pois a relação laboral fica decididamente desequilibrada em favor do patronato. Ou a sociedade em que vivemos, após décadas de recuperação capitalista, não estivesse, ela mesma, organizada para defender a burguesia e os seus interesses.
Com a legislação aprovada pelo governo PSD-PP, é a própria lei laboral a tomar cada vez mais partido pelo patronato, ao tornar possível que as convenções colectivas venham a conter medidas menos favoráveis aos trabalhadores do que as que vigoravam anteriormente. Ou seja, com o Código, direitos adquiridos podem ser perdidos. Exemplos disso estão expressos nos artigos 4.º e 531.º do Código, que abrem a possibilidade, nos contratos individuais do trabalho, de se poder estabelecer cláusulas com regimes menos favoráveis para o trabalhador do que os constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva.
Nestas análises, o PCP é acompanhado – e cita no projecto entregue – por alguns professores de Direito do Trabalho. O professor Monteiro Fernandes, por exemplo, afirma que o tratamento mais favorável ao trabalhador «deixa de constituir referencial» no Código de Trabalho. Este referencial passa a ser, continua o professor, a «variação em qualquer um dos sentidos». Para o professor Monteiro Fernandes, isto só é afastado se da «norma legal resultar inequivocamente que nenhuma variação é legítima, ou que só o será num dos sentidos possíveis». No sentido de quem trabalha, defende o PCP.
As propostas dos comunistas
O objectivo do projecto de lei entregue é «devolver ao Direito do Trabalho as características e contornos de um Direito Social», afirma-se no preâmbulo. E, para os comunistas, isto não pode deixar de passar pela «revogação de escopos fundamentais da reforma aprovada pela coligação PSD-PP». O PCP considera que a revogação é «urgente, mas mais urgente se torna no capítulo relativo à negociação colectiva» e no que toca ao tratamento mais favorável ao trabalhador.
Com o mecanismo, inscrito no Código, que abre a possibilidade de as convenções colectivas caducarem – e com a possibilidade de estas serem substituídas por outras, menos favoráveis – «corre-se o risco de se perderem direitos consagrados em convenções que venham a ser feridas de morte» por esta caducidade. É isto que o PCP não quer deixar acontecer, ao propor a restituição, no artigo 4.º, da cláusula que prevê que «os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem conter disposições menos favoráveis ao trabalhador» do que anteriores convenções.
E avança mais, ao propor, no segundo ponto deste artigo, que «as normas deste Código e as normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho» só possam ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, acabando assim com a pretensa igualdade na relação entre patrão e trabalhador. Admitindo que as «fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores», os comunistas ressalvam uma excepção: «salvo na parte em que estas – as inferiores – estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.»
Direitos adquiridos não podem ser retirados
Destacando que a «convenção colectiva vigora pelo prazo que dela constar, não podendo ser inferior a um ano», o PCP propõe que decorrido o prazo de vigência, a «convenção colectiva renova-se sucessivamente por iguais períodos, só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que a substitua». Com esta medida, os comunistas querem acabar com o princípio da caducidade das convenções e – aliando isto ao retomar do princípio do tratamento mais favorável – fazer com que os direitos adquiridos pelos trabalhadores não possam ser retirados posteriormente por via «legal».
Quando houver substituição de convenções colectivas, o PCP defende que a mais recente só revogue inteiramente a anterior se ambas as partes acordarem que prevalece o carácter mais favorável ou se nenhuma das partes tiver excluído direitos constantes da regulamentação anterior.
Na nova redacção que avança para o artigo 532.º, o PCP propõe que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não possam contrariar as normas legais «salvo a imperatividade de que resulte a proibição de regime mais favorável para os trabalhadores». No actual código, a lei poderá não definir os mínimos, sendo possível firmar acordos que integrem direitos abaixo dos estabelecidos pela própria lei.
Com os acordos colectivos de muitos sectores a entrarem em fase decisiva de negociação, e jogando o patronato no seu arrastamento das negociações com via à caducidade dos actuais contratos, é urgente a discussão e aprovação do diploma do PCP.
Para serem coerentes com antigas posições assumidas, ou mesmo com promessas eleitorais, PS e BE não podem continuar com a vaga promessa de criação de uma comissão de avaliação das malfeitorias do Código do Trabalho da maioria de direita, ou mesmo para a sua extinção, nos meses de Verão. Uma vez caducados, os actuais acordos deixam de ter validade, passando os novos a ser negociados a partir do zero.
Uma longa luta, que continua
Desde Julho de 2002, apenas quatro meses após a entrada em funções do Governo PSD-PP, que os trabalhadores portugueses estão sujeitos a um dos mais fortes ataques de sempre contra os seus direitos: o Código de Trabalho, esboçado por juristas fortemente comprometidos com a política de direita, e assumido pelo então ministro Bagão Félix – quadro dirigente do Grupo BCP.
Desde que começou a ser conhecido o seu teor que os trabalhadores se mobilizaram, em torno dos seus sindicatos e da CGTP-IN – e com o apoio sempre certo e destacado do PCP e dos seus militantes –, e realizaram algumas das maiores acções de rua dos últimos anos. A maior destas acções aconteceu no dia 10 de Dezembro desse mesmo ano, quando a greve geral convocada pela CGTP (à qual a UGT não aderiu) envolveu cerca um milhão e setecentos mil trabalhadores e praticamente paralisou a produção nacional.
Começava aqui – e na nova lei da Segurança Social, tendente à sua privatização – o descrédito do governo PSD-PP e da sua política. Aqui, e não em quaisquer trapalhadas de um primeiro-ministro ou em incompatibilidades entre ministros.
Para justificar a sua frontal oposição ao Código do Trabalho, a CGTP destacou, na altura, dez medidas particularmente graves na proposta do governo (e do patronato, por mais que este se esforçasse por parecer também ele contrário à revisão da legislação), entre as quais se destacavam os ataques à contratação colectiva e o fim do tratamento mais favorável, precisamente o que o PCP pretende, com este projecto de lei, revogar. Mas há mais ataques graves a suster e revogar. Que ficam para mais tarde, mas não esquecidos. São o caso, por exemplo, da polivalência e da mobilidade, quer geográfica quer funcional, do direito à greve e dos direitos dos delegados e dirigentes sindicais, entre outros.
Militantes do PCP na frente do combate
Para além de, tudo indica, vir a ser o único partido coerente com as posições anteriormente assumidas relativamente ao Código do Trabalho, o PCP esteve desde a primeira hora na frente do combate contra o pacote laboral (como foi baptizada a famigerada legislação). Com muitos dos seus militantes integrados – porque eleitos pelos trabalhadores – nas estruturas sindicais, o PCP não se ficou por aqui e encarou esta como uma batalha de todo o Partido. E mobilizou todos os seus militantes para as várias distribuições de propaganda própria do Partido contra o Pacote Laboral, para distribuir na rua e nas empresas o Avante! especial sobre o tema – que vendeu mais 50 mil exemplares do que o habitual –, para o necessário esclarecimento dos trabalhadores, bem como para os piquetes à porta das empresas no próprio dia da greve.
Na Assembleia da República – tal como agora – o PCP nunca se rendeu à inevitabilidade da aprovação do Código e apresentou propostas alternativas ao articulado reaccionário dos partidos do Governo. Suportados pela luta que, nas empresas e nas ruas, se desenrolava, os comunistas discutiam artigo a artigo as leis laborais do governo que visavam – e visaram – o desequilíbrio legal entre trabalhador e patronato. E agora voltam à carga, com um primeiro projecto de lei com o objectivo de revogar as normas que trazem retrocessos civilizacionais imensos, que importa abolir.
Seria, portanto, legítimo esperar a imediata revogação do Código de Trabalho por parte da nova maioria parlamentar. Mas as coisas poderão não ser assim tão simples: o Programa de Governo, entretanto aprovado, tal como já sucedia no Programa Eleitoral do PS, quase não toca no assunto, pugnando apenas pela criação de uma comissão que avalie os impactos negativos das leis laborais da direita na vida dos trabalhadores. Impactos esses que, a julgar pela votação desfavorável do PS aquando da discussão na Assembleia da República, seriam já previsíveis. Mas adiante…
Apesar de tudo isto, não é de estranhar se o PS não apoiar esta proposta do PCP, já que aquele partido tem habituado os trabalhadores e o povo português a ter uma posição quando oposição e uma outra, diferente quando não oposta, no governo – basta lembrar as promessas de Guterres e quais foram os eixos centrais da acção dos seus governos.
Leis falsamente neutras
Neste primeiro projecto de lei sobre a matéria, o PCP avança com a proposta de revogação do Código de Trabalho e da sua regulamentação no que respeita a matérias tão importantes como a reposição do direito à negociação colectiva e do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, que o Código veio pôr em causa. Os comunistas entendem que o Código e a sua regulamentação «pretendem ser um verdadeiro atestado de óbito» de um Direito do Trabalho democrático e justo, fruto da luta e do sacrifício de gerações de trabalhadores tornado possível com o 25 de Abril. Assim, torna-se necessário proceder à revogação de um Código que «só é falsamente neutro», afirma o PCP, pois a relação laboral fica decididamente desequilibrada em favor do patronato. Ou a sociedade em que vivemos, após décadas de recuperação capitalista, não estivesse, ela mesma, organizada para defender a burguesia e os seus interesses.
Com a legislação aprovada pelo governo PSD-PP, é a própria lei laboral a tomar cada vez mais partido pelo patronato, ao tornar possível que as convenções colectivas venham a conter medidas menos favoráveis aos trabalhadores do que as que vigoravam anteriormente. Ou seja, com o Código, direitos adquiridos podem ser perdidos. Exemplos disso estão expressos nos artigos 4.º e 531.º do Código, que abrem a possibilidade, nos contratos individuais do trabalho, de se poder estabelecer cláusulas com regimes menos favoráveis para o trabalhador do que os constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva.
Nestas análises, o PCP é acompanhado – e cita no projecto entregue – por alguns professores de Direito do Trabalho. O professor Monteiro Fernandes, por exemplo, afirma que o tratamento mais favorável ao trabalhador «deixa de constituir referencial» no Código de Trabalho. Este referencial passa a ser, continua o professor, a «variação em qualquer um dos sentidos». Para o professor Monteiro Fernandes, isto só é afastado se da «norma legal resultar inequivocamente que nenhuma variação é legítima, ou que só o será num dos sentidos possíveis». No sentido de quem trabalha, defende o PCP.
As propostas dos comunistas
O objectivo do projecto de lei entregue é «devolver ao Direito do Trabalho as características e contornos de um Direito Social», afirma-se no preâmbulo. E, para os comunistas, isto não pode deixar de passar pela «revogação de escopos fundamentais da reforma aprovada pela coligação PSD-PP». O PCP considera que a revogação é «urgente, mas mais urgente se torna no capítulo relativo à negociação colectiva» e no que toca ao tratamento mais favorável ao trabalhador.
Com o mecanismo, inscrito no Código, que abre a possibilidade de as convenções colectivas caducarem – e com a possibilidade de estas serem substituídas por outras, menos favoráveis – «corre-se o risco de se perderem direitos consagrados em convenções que venham a ser feridas de morte» por esta caducidade. É isto que o PCP não quer deixar acontecer, ao propor a restituição, no artigo 4.º, da cláusula que prevê que «os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem conter disposições menos favoráveis ao trabalhador» do que anteriores convenções.
E avança mais, ao propor, no segundo ponto deste artigo, que «as normas deste Código e as normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho» só possam ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, acabando assim com a pretensa igualdade na relação entre patrão e trabalhador. Admitindo que as «fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores», os comunistas ressalvam uma excepção: «salvo na parte em que estas – as inferiores – estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.»
Direitos adquiridos não podem ser retirados
Destacando que a «convenção colectiva vigora pelo prazo que dela constar, não podendo ser inferior a um ano», o PCP propõe que decorrido o prazo de vigência, a «convenção colectiva renova-se sucessivamente por iguais períodos, só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que a substitua». Com esta medida, os comunistas querem acabar com o princípio da caducidade das convenções e – aliando isto ao retomar do princípio do tratamento mais favorável – fazer com que os direitos adquiridos pelos trabalhadores não possam ser retirados posteriormente por via «legal».
Quando houver substituição de convenções colectivas, o PCP defende que a mais recente só revogue inteiramente a anterior se ambas as partes acordarem que prevalece o carácter mais favorável ou se nenhuma das partes tiver excluído direitos constantes da regulamentação anterior.
Na nova redacção que avança para o artigo 532.º, o PCP propõe que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não possam contrariar as normas legais «salvo a imperatividade de que resulte a proibição de regime mais favorável para os trabalhadores». No actual código, a lei poderá não definir os mínimos, sendo possível firmar acordos que integrem direitos abaixo dos estabelecidos pela própria lei.
Com os acordos colectivos de muitos sectores a entrarem em fase decisiva de negociação, e jogando o patronato no seu arrastamento das negociações com via à caducidade dos actuais contratos, é urgente a discussão e aprovação do diploma do PCP.
Para serem coerentes com antigas posições assumidas, ou mesmo com promessas eleitorais, PS e BE não podem continuar com a vaga promessa de criação de uma comissão de avaliação das malfeitorias do Código do Trabalho da maioria de direita, ou mesmo para a sua extinção, nos meses de Verão. Uma vez caducados, os actuais acordos deixam de ter validade, passando os novos a ser negociados a partir do zero.
Uma longa luta, que continua
Desde Julho de 2002, apenas quatro meses após a entrada em funções do Governo PSD-PP, que os trabalhadores portugueses estão sujeitos a um dos mais fortes ataques de sempre contra os seus direitos: o Código de Trabalho, esboçado por juristas fortemente comprometidos com a política de direita, e assumido pelo então ministro Bagão Félix – quadro dirigente do Grupo BCP.
Desde que começou a ser conhecido o seu teor que os trabalhadores se mobilizaram, em torno dos seus sindicatos e da CGTP-IN – e com o apoio sempre certo e destacado do PCP e dos seus militantes –, e realizaram algumas das maiores acções de rua dos últimos anos. A maior destas acções aconteceu no dia 10 de Dezembro desse mesmo ano, quando a greve geral convocada pela CGTP (à qual a UGT não aderiu) envolveu cerca um milhão e setecentos mil trabalhadores e praticamente paralisou a produção nacional.
Começava aqui – e na nova lei da Segurança Social, tendente à sua privatização – o descrédito do governo PSD-PP e da sua política. Aqui, e não em quaisquer trapalhadas de um primeiro-ministro ou em incompatibilidades entre ministros.
Para justificar a sua frontal oposição ao Código do Trabalho, a CGTP destacou, na altura, dez medidas particularmente graves na proposta do governo (e do patronato, por mais que este se esforçasse por parecer também ele contrário à revisão da legislação), entre as quais se destacavam os ataques à contratação colectiva e o fim do tratamento mais favorável, precisamente o que o PCP pretende, com este projecto de lei, revogar. Mas há mais ataques graves a suster e revogar. Que ficam para mais tarde, mas não esquecidos. São o caso, por exemplo, da polivalência e da mobilidade, quer geográfica quer funcional, do direito à greve e dos direitos dos delegados e dirigentes sindicais, entre outros.
Militantes do PCP na frente do combate
Para além de, tudo indica, vir a ser o único partido coerente com as posições anteriormente assumidas relativamente ao Código do Trabalho, o PCP esteve desde a primeira hora na frente do combate contra o pacote laboral (como foi baptizada a famigerada legislação). Com muitos dos seus militantes integrados – porque eleitos pelos trabalhadores – nas estruturas sindicais, o PCP não se ficou por aqui e encarou esta como uma batalha de todo o Partido. E mobilizou todos os seus militantes para as várias distribuições de propaganda própria do Partido contra o Pacote Laboral, para distribuir na rua e nas empresas o Avante! especial sobre o tema – que vendeu mais 50 mil exemplares do que o habitual –, para o necessário esclarecimento dos trabalhadores, bem como para os piquetes à porta das empresas no próprio dia da greve.
Na Assembleia da República – tal como agora – o PCP nunca se rendeu à inevitabilidade da aprovação do Código e apresentou propostas alternativas ao articulado reaccionário dos partidos do Governo. Suportados pela luta que, nas empresas e nas ruas, se desenrolava, os comunistas discutiam artigo a artigo as leis laborais do governo que visavam – e visaram – o desequilíbrio legal entre trabalhador e patronato. E agora voltam à carga, com um primeiro projecto de lei com o objectivo de revogar as normas que trazem retrocessos civilizacionais imensos, que importa abolir.
