Hoje à tarde, às 16h30, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços (CESP) promove uma concentração em frente à Secretaria de Estado do Trabalho, em Lisboa. A iniciativa serve para exigir a publicação dos regulamentos de extensão, a emissão das portarias regulamentadoras de trabalho para os administrativos e o direito à contratação colectiva de trabalho.
O sindicato sublinha que estas publicações são compatíveis com as competências do Governo de gestão e lembra que o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho não publicou nenhum regulamento de extensão durante dois anos e meio e «agora, nos últimos meses, publica avisos, com muitos meses de atraso. Como se esta “nula produtividade” não bastasse, ainda inventa interpretações do Código do Trabalho ou exigência de dados para continuar a boicotar a contratação colectiva.»
O CESP considera que esta política do Governo prejudica e discrimina directamente dezenas de milhares de trabalhadores e promove a concorrência desleal entre firmas, «premiando as empresas socialmente mais irresponsáveis e oportunistas e incentiva a desfiliação patronal».
O sindicato afirma ainda que se regista ao boicote negocial por parte das associações patronais mais influenciadas pela CIP, «o que se traduz numa redução de 50 por cento do número de convenções publicadas no Boletim de Trabalho e Emprego».
As portarias regulamentadoras de trabalho abrangem cerca de 50 mil profissionais administrativos.