Impedir o retrocesso
A proposta de directiva da Comissão Europeia sobre o tempo de trabalho foi congelada temporariamente pelo Conselho Europeu, mas os sindicatos permanecem atentos.
Proposta da Comissão Europeia alarga semana de trabalho para 72 horas
Na audição promovida na sexta-feira, dia 10, em Lisboa, com a participação de representantes de estruturas sindicais de diferentes sectores, a deputada Ilda Figueiredo sublinhou que a proposta da Comissão Europeia que altera a directiva sobre o tempo de trabalho representa «um retrocesso de dezenas de anos nos direitos dos trabalhadores da União Europeia».
Lembrando que a lei comunitária foi sujeita a uma revisão no final de 2003 e que nada fazia prever uma nova alteração num tão curto período de tempo, a deputada do PCP e vice-presidente da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu acusou o Executivo comunitário de ceder a pressões, designadamente do Reino Unido que nunca se conformou com o acordo obtido entre o Parlamento Europeu e o Conselho.
Assim, pela primeira vez, a Comissão Europeia pretende introduzir duas novas definições no conceito de trabalho: o «tempo de permanência» e o «período inactivo de tempo de permanência». A proposta estabelece claramente que «os períodos de inactividade durante o serviço de permanência não correspondem a tempo de trabalho», logo seriam excluídos do cálculo salarial.
Quanto à duração média da semana de trabalho, até aqui limitada a 48 horas num período de referência de quatro meses, a Comissão propõe que este período possa ser prolongado até um ano, admitindo que a semana de trabalho atinja as 65 horas ou mais desde que a entidade patronal obtenha «o acordo escrito do trabalhador para efectuar esse trabalho», cuja «validade não poderá ser superior a um ano».
Esta possibilidade de as empresas poderem negociar individualmente (opt-out) com os trabalhadores, como sublinhou Ilda Figueiredo, representa uma clara «desvalorização da contratação colectiva» e ameaça desregulamentar por completo a semana de trabalho. De facto, a única restrição constante da proposta é a definição de um período equivalente de descanso compensatório que deverá ser concedido após a prestação de 72 horas de trabalho.
Conquistas ameaçadas
A ser aprovada tal directiva, hipótese que para já não se coloca (ver caixa), muitas conquistas obtidas pela luta dos trabalhadores em diferentes sectores poderiam de novo ser postas em causa. A deputada do PCP deu como exemplo a luta travada com êxito no sector têxtil pela contagem das pausas como tempo de trabalho. Mas também os trabalhadores da hotelaria ou dos transportes, para além do profissionais de saúde, entre muitos outros sectores, seriam fortemente penalizados pelas novas disposições, cujas consequências a curto e médio prazo seriam imprevisíveis.
A forma e o conteúdo hipócritas utilizados pela Comissão para justificar a directiva foram aspectos criticados na audição por vários intervenientes. «Se se pretende “assegurar um elevado nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores em matéria de tempos de trabalho” e “permitir maior compatibilidade entre vida profissional e familiar” então as medidas deveriam ser outras, sublinhou um sindicalista.
Outros chamaram a atenção para os riscos que decorrem do alargamento excessivo da semana de trabalho não só para a saúde do trabalhador como para a própria saúde pública, no caso dos médicos e enfermeiros, ou para segurança rodoviária, no caso dos transportes.
Governo português mentiu
O Conselho de Ministros do Emprego, reunido na terça-feira, dia 7, debateu pela segunda vez a proposta de directiva da Comissão Europeia, não tendo chegado a acordo. Segundo informou Ilda Figueiredo, apesar da insistência do Reino Unido na sua aprovação, a oposição da França, Bélgica e outros Estados-membros foi suficiente para bloquear o projecto.
No entanto, «o problema mantém-se já que a Comissão não retirou a proposta e continuará a tentar alcançar um acordo no Conselho», observou a deputada sublinhando a importância de os trabalhadores e as estruturas sindicais continuarem mobilizados na luta contra a directiva.
Não se esperando que a actual presidência holandesa da União Europeia venha a tomar qualquer decisão sobre a matéria, Ilda Figueiredo revelou que o ministro luxemburguês, que sucederá na próxima presidência europeia, manifestou aos eurodeputados uma opinião critica sobre a nova directiva, discordando nomeadamente da negociação individual e com certos aspectos do conceito de inactividade.
Por seu turno, para surpresa de vários sindicalistas presentes, a posição do Governo português foi muito além das disposições do recente Código do Trabalho, o que prova que a ofensiva contra os direitos laborais não alcançou todos os seus objectivos e que novos ataques poderão estar em preparação.
Segundo a deputada do PCP, os representantes do Executivo de Santana Lopes expressaram acordo com as definições de «tempo de permanência» e o «período inactivo de tempo de permanência»; aceitaram a flexibilização do período de referência para cálculo do tempo de trabalho de quatro para 12 meses; e manifestaram discordância com o descanso obrigatório após 72 horas de trabalho, alegando que a medida iria prejudicar as pequenas e médias empresas. Para o governo português, o prazo para a concessão de um período obrigatório de descanso deveria ser aumentado para três meses.
O único aspecto «positivo» da posição do governo português refere-se à preferência que confere à contratação colectiva sobre a negociação individual (opt-out), propondo a adopção de limites diferentes da duração máxima semanal de trabalho: 65 horas no caso de negociação colectiva e 55 horas em acordos individuais.
Todavia, em ambas as situações os novos limites que o governo português defendeu em Bruxelas excedem largamente os preconizados no Código do Trabalho: 60 e 50 horas respectivamente.
Embora a actual coligação de direita se tenha distinguindo por um violentíssimo ataque aos direitos dos trabalhadores, sindicalistas presentes na audição afirmaram desconhecer esta posição, lembrando que ainda recentemente o secretário de Estado do Trabalho, em declarações públicas, arrogou-se de ser «totalmente contra a directiva» ao contrário de outros governos europeus dirigidos por partidos sociais-democratas. Afinal, conclui-se, tudo não passou de mais uma mentira para consumo interno.
Lembrando que a lei comunitária foi sujeita a uma revisão no final de 2003 e que nada fazia prever uma nova alteração num tão curto período de tempo, a deputada do PCP e vice-presidente da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu acusou o Executivo comunitário de ceder a pressões, designadamente do Reino Unido que nunca se conformou com o acordo obtido entre o Parlamento Europeu e o Conselho.
Assim, pela primeira vez, a Comissão Europeia pretende introduzir duas novas definições no conceito de trabalho: o «tempo de permanência» e o «período inactivo de tempo de permanência». A proposta estabelece claramente que «os períodos de inactividade durante o serviço de permanência não correspondem a tempo de trabalho», logo seriam excluídos do cálculo salarial.
Quanto à duração média da semana de trabalho, até aqui limitada a 48 horas num período de referência de quatro meses, a Comissão propõe que este período possa ser prolongado até um ano, admitindo que a semana de trabalho atinja as 65 horas ou mais desde que a entidade patronal obtenha «o acordo escrito do trabalhador para efectuar esse trabalho», cuja «validade não poderá ser superior a um ano».
Esta possibilidade de as empresas poderem negociar individualmente (opt-out) com os trabalhadores, como sublinhou Ilda Figueiredo, representa uma clara «desvalorização da contratação colectiva» e ameaça desregulamentar por completo a semana de trabalho. De facto, a única restrição constante da proposta é a definição de um período equivalente de descanso compensatório que deverá ser concedido após a prestação de 72 horas de trabalho.
Conquistas ameaçadas
A ser aprovada tal directiva, hipótese que para já não se coloca (ver caixa), muitas conquistas obtidas pela luta dos trabalhadores em diferentes sectores poderiam de novo ser postas em causa. A deputada do PCP deu como exemplo a luta travada com êxito no sector têxtil pela contagem das pausas como tempo de trabalho. Mas também os trabalhadores da hotelaria ou dos transportes, para além do profissionais de saúde, entre muitos outros sectores, seriam fortemente penalizados pelas novas disposições, cujas consequências a curto e médio prazo seriam imprevisíveis.
A forma e o conteúdo hipócritas utilizados pela Comissão para justificar a directiva foram aspectos criticados na audição por vários intervenientes. «Se se pretende “assegurar um elevado nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores em matéria de tempos de trabalho” e “permitir maior compatibilidade entre vida profissional e familiar” então as medidas deveriam ser outras, sublinhou um sindicalista.
Outros chamaram a atenção para os riscos que decorrem do alargamento excessivo da semana de trabalho não só para a saúde do trabalhador como para a própria saúde pública, no caso dos médicos e enfermeiros, ou para segurança rodoviária, no caso dos transportes.
Governo português mentiu
O Conselho de Ministros do Emprego, reunido na terça-feira, dia 7, debateu pela segunda vez a proposta de directiva da Comissão Europeia, não tendo chegado a acordo. Segundo informou Ilda Figueiredo, apesar da insistência do Reino Unido na sua aprovação, a oposição da França, Bélgica e outros Estados-membros foi suficiente para bloquear o projecto.
No entanto, «o problema mantém-se já que a Comissão não retirou a proposta e continuará a tentar alcançar um acordo no Conselho», observou a deputada sublinhando a importância de os trabalhadores e as estruturas sindicais continuarem mobilizados na luta contra a directiva.
Não se esperando que a actual presidência holandesa da União Europeia venha a tomar qualquer decisão sobre a matéria, Ilda Figueiredo revelou que o ministro luxemburguês, que sucederá na próxima presidência europeia, manifestou aos eurodeputados uma opinião critica sobre a nova directiva, discordando nomeadamente da negociação individual e com certos aspectos do conceito de inactividade.
Por seu turno, para surpresa de vários sindicalistas presentes, a posição do Governo português foi muito além das disposições do recente Código do Trabalho, o que prova que a ofensiva contra os direitos laborais não alcançou todos os seus objectivos e que novos ataques poderão estar em preparação.
Segundo a deputada do PCP, os representantes do Executivo de Santana Lopes expressaram acordo com as definições de «tempo de permanência» e o «período inactivo de tempo de permanência»; aceitaram a flexibilização do período de referência para cálculo do tempo de trabalho de quatro para 12 meses; e manifestaram discordância com o descanso obrigatório após 72 horas de trabalho, alegando que a medida iria prejudicar as pequenas e médias empresas. Para o governo português, o prazo para a concessão de um período obrigatório de descanso deveria ser aumentado para três meses.
O único aspecto «positivo» da posição do governo português refere-se à preferência que confere à contratação colectiva sobre a negociação individual (opt-out), propondo a adopção de limites diferentes da duração máxima semanal de trabalho: 65 horas no caso de negociação colectiva e 55 horas em acordos individuais.
Todavia, em ambas as situações os novos limites que o governo português defendeu em Bruxelas excedem largamente os preconizados no Código do Trabalho: 60 e 50 horas respectivamente.
Embora a actual coligação de direita se tenha distinguindo por um violentíssimo ataque aos direitos dos trabalhadores, sindicalistas presentes na audição afirmaram desconhecer esta posição, lembrando que ainda recentemente o secretário de Estado do Trabalho, em declarações públicas, arrogou-se de ser «totalmente contra a directiva» ao contrário de outros governos europeus dirigidos por partidos sociais-democratas. Afinal, conclui-se, tudo não passou de mais uma mentira para consumo interno.
