Pôr cobro às humilhações
O PCP quer evitar que a lei penal continue a sentar no banco dos réus, humilhando-as e violando a sua privacidade, mulheres sob a acusação de aborto clandestino. A solução – consubstanciada em projecto de lei, entregue anteontem no Parlamento - passa pela suspensão dos procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos termos do Código Penal.
De acordo com o diploma, apresentado em conferência de imprensa que contou com a presença dos deputados Bernardino Soares, presidente do Grupo comunista, e de Odete Santos, a suspensão aplica-se a todas e quaisquer diligências já ordenadas nos procedimentos criminais e produzirá efeitos até à apreciação de iniciativa legislativa que vise a despenalização da interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre, quando decidida pela mulher e realizada com o consentimento desta.
Quando novos julgamentos se anunciam, este é o caminho desde já, na perspectiva do PCP, para pôr cobro à ultrajante e actual devassa da privacidade das mulheres, actualmente sujeitas, por força de Lei Penal, a investigações pelos órgãos de polícia, sujeitas a exames e inquirições sobre a sua vida íntima, remetidas para a humilhante clandestinidade do aborto e obrigadas a sentarem-se no banco dos réus dos acusados.
Por isso o desafio lançado à maioria parlamentar para que aprove a suspensão das investigações e julgamentos pela prática de aborto enquanto durar o alegado acordo de Governo entre PSD e CDS- PP, que inviabiliza a discussão e alteração da legislação.
«É uma oportunidade para todos os que têm dito que não querem as mulheres condenadas, julgadas e que admitem alterar a lei após 2006», afirmou o líder parlamentar do PCP.
«Não a alterando, suspendam pelo menos uma lei claramente injusta até que essa alteração possa ser feita», observou Bernardino Soares, referindo-se aos «vários
responsáveis da maioria que defenderam alterações à lei e criticaram o facto de as mulheres serem julgadas».
«A maioria rejeitou a solução global de fundo até que essa discussão ocorra», na próxima legislatura, mas «admite que a norma está desajustada da realidade», sublinhou o líder parlamentar do PCP, para quem, por isso, é expectável a aprovação desta suspensão.
Odete Santos, por seu lado, salientou que «não é ético perseguirem as mulheres quando é a própria maioria que confessa que não tem sido feito o que devia em termos de responsabilidades do Estado» no que se refere à educação sexual e planeamento familiar.
Para a deputada comunista esta é uma soberana oportunidade para os deputados do PSD e do CDS-PP mostrarem «se é verdade que estão preocupados com as mulheres que sofrem perseguições e humilhações injustas».
Não à perseguição
Sublinhado na conferência de imprensa foi ainda o facto de o projecto de lei do PCP propor a suspensão das investigações e julgamentos de parteiras e médicos que realizem abortos. Essa «perseguição penal», frisou Odete Santos, «tem consequências perversas, empurrando ainda mais as mulheres para abortos inseguros».
Os deputados comunistas esclareceram, por outro lado, que o diploma da sua bancada não contraria a lei que considera o aborto crime punível com pena até três anos de prisão, tratando-se, sim, «de uma espécie de trégua de não aplicação desta norma legal».
E recordaram que, em 2001, a bancada do PS aprovou um
diploma semelhante quanto à taxa de alcoolemia para efeitos de condução, «suspendendo a vigência da nova taxa».
Quanto ao termo da suspensão, que depende de nova votação «de qualquer projecto» de alteração à lei penal sobre o aborto, foi adiantado por Bernardino Soares que a bancada do PCP não deverá agendar proximamente o seu diploma (entregue de novo em Setembro passado) que propõe a despenalização até às 12 semanas de gravidez. «Será agendado e votado em condições de permitir a despenalização», esclareceu Bernardino Soares.
De acordo com o diploma, apresentado em conferência de imprensa que contou com a presença dos deputados Bernardino Soares, presidente do Grupo comunista, e de Odete Santos, a suspensão aplica-se a todas e quaisquer diligências já ordenadas nos procedimentos criminais e produzirá efeitos até à apreciação de iniciativa legislativa que vise a despenalização da interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre, quando decidida pela mulher e realizada com o consentimento desta.
Quando novos julgamentos se anunciam, este é o caminho desde já, na perspectiva do PCP, para pôr cobro à ultrajante e actual devassa da privacidade das mulheres, actualmente sujeitas, por força de Lei Penal, a investigações pelos órgãos de polícia, sujeitas a exames e inquirições sobre a sua vida íntima, remetidas para a humilhante clandestinidade do aborto e obrigadas a sentarem-se no banco dos réus dos acusados.
Por isso o desafio lançado à maioria parlamentar para que aprove a suspensão das investigações e julgamentos pela prática de aborto enquanto durar o alegado acordo de Governo entre PSD e CDS- PP, que inviabiliza a discussão e alteração da legislação.
«É uma oportunidade para todos os que têm dito que não querem as mulheres condenadas, julgadas e que admitem alterar a lei após 2006», afirmou o líder parlamentar do PCP.
«Não a alterando, suspendam pelo menos uma lei claramente injusta até que essa alteração possa ser feita», observou Bernardino Soares, referindo-se aos «vários
responsáveis da maioria que defenderam alterações à lei e criticaram o facto de as mulheres serem julgadas».
«A maioria rejeitou a solução global de fundo até que essa discussão ocorra», na próxima legislatura, mas «admite que a norma está desajustada da realidade», sublinhou o líder parlamentar do PCP, para quem, por isso, é expectável a aprovação desta suspensão.
Odete Santos, por seu lado, salientou que «não é ético perseguirem as mulheres quando é a própria maioria que confessa que não tem sido feito o que devia em termos de responsabilidades do Estado» no que se refere à educação sexual e planeamento familiar.
Para a deputada comunista esta é uma soberana oportunidade para os deputados do PSD e do CDS-PP mostrarem «se é verdade que estão preocupados com as mulheres que sofrem perseguições e humilhações injustas».
Não à perseguição
Sublinhado na conferência de imprensa foi ainda o facto de o projecto de lei do PCP propor a suspensão das investigações e julgamentos de parteiras e médicos que realizem abortos. Essa «perseguição penal», frisou Odete Santos, «tem consequências perversas, empurrando ainda mais as mulheres para abortos inseguros».
Os deputados comunistas esclareceram, por outro lado, que o diploma da sua bancada não contraria a lei que considera o aborto crime punível com pena até três anos de prisão, tratando-se, sim, «de uma espécie de trégua de não aplicação desta norma legal».
E recordaram que, em 2001, a bancada do PS aprovou um
diploma semelhante quanto à taxa de alcoolemia para efeitos de condução, «suspendendo a vigência da nova taxa».
Quanto ao termo da suspensão, que depende de nova votação «de qualquer projecto» de alteração à lei penal sobre o aborto, foi adiantado por Bernardino Soares que a bancada do PCP não deverá agendar proximamente o seu diploma (entregue de novo em Setembro passado) que propõe a despenalização até às 12 semanas de gravidez. «Será agendado e votado em condições de permitir a despenalização», esclareceu Bernardino Soares.
