O Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresentou, na passada semana, na Assembleia da República um Projecto de Lei que visa promover a reciclagem de resíduos de obras, quer públicas quer particulares.
Actualmente o regime jurídico da urbanização e da edificação (DL 555/99), bem como o regime do contracto administrativo de empreitada de obras públicas (DL 59/99), contemplando o dever do empreiteiro de remoção dos restos de materiais das obras, nada referem quanto ao seu encaminhamento para destino adequado nem quanto à responsabilização de triagem e quantificação desses materiais, o que «Os Verdes» consideram como «uma facilitação de deposições clandestinas e em condições totalmente desadequadas do ponto de vista ambiental desses resíduos».