O Executivo da Direcção Nacional da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), em nota de imprensa, manifestou-se, na passada semana, contra o Pagamento Especial por Conta (PEC).
«O PEC é um instrumento para cobrar receitas fiscais adiantadas, não sustentado por princípios contabilisticos, económicos e financeiros, que obstrui o desenvolvimento económico e social, numa época marcada pela recessão, quando deveria prevalecer uma óptica fiscal precisamente inversa de que algum modo incentivasse à recuperação. Por outro lado, não combate a economia paralela nem a fuga ao fisco e contribui para o aumento do número de incumpridores fiscais reforçados», sublinha do documento, que considera o imposto «injusto e anticonstitucional».
Neste sentido, a CPPME solicita ao Governo, chefiado por Pedro Santana Lopes, que em relação ao PEC «ponha as mãos na consciência e veja se tem alguma justeza quer fiscal quer moral, a existência deste imposto».