PS perdoou dívidas de privados
Um relatório emitido pelo Tribunal de Contas, cujos dados foram divulgados esta semana pelo Diário Económico, acusa o Governo liderado por António Guterres de ter perdoado cerca de 20 milhões de euros de dívidas do Serviço de Apoio Médico-Social dos bancários (SAMS) e de empresas seguradoras ao Serviço Nacional de Saúde.
O despacho assinado pelo secretário de Estado da Saúde, durante a tutela do ministro Correia de Campos, isentou o SAMS e empresas seguradoras não especificadas do pagamento de 16 e 4,5 milhões de euros, respectivamente, constituindo estes montantes parte da dívida das referidas entidades a diversas instituições integradas no sistema de saúde do Estado.
Tal medida incorre em diversas irregularidades, uma vez que vai contra o princípio da legalidade das receitas públicas ao não beneficiar outras entidades e subsistemas, públicos e privados, e por os valores contemplados não terem sido inscritos no Orçamento do Estado do ano a que dizem respeito.
Ainda segundo o TC, os perdões foram concedidos por entidade diferente da entidade credora, resultando na perda de receitas e consequente aumento do défice e das dívidas das instituições do SNS envolvidas no processo.
O despacho assinado pelo secretário de Estado da Saúde, durante a tutela do ministro Correia de Campos, isentou o SAMS e empresas seguradoras não especificadas do pagamento de 16 e 4,5 milhões de euros, respectivamente, constituindo estes montantes parte da dívida das referidas entidades a diversas instituições integradas no sistema de saúde do Estado.
Tal medida incorre em diversas irregularidades, uma vez que vai contra o princípio da legalidade das receitas públicas ao não beneficiar outras entidades e subsistemas, públicos e privados, e por os valores contemplados não terem sido inscritos no Orçamento do Estado do ano a que dizem respeito.
Ainda segundo o TC, os perdões foram concedidos por entidade diferente da entidade credora, resultando na perda de receitas e consequente aumento do défice e das dívidas das instituições do SNS envolvidas no processo.
