A realização de um novo referendo para a despenalização da interrupção voluntária da gravidez «não é o caminho que melhor serve a luta contra o aborto clandestino, que melhor protege a privacidade, a segurança e o direito à decisão das mulheres», considera o PCP, em nota da sua Comissão para os problemas e movimento das mulheres do passado dia 26. Os comunistas continuam a dar prioridade à aprovação de uma lei na Assembleia da República. Com esta nota, o PCP assinala a passagem de seis anos sobre a realização do referendo sobre esta matéria, cumpridos na passada segunda-feira, dia 28.
Consideram os comunistas que seis anos após o referendo, o aborto clandestino continua a ser uma «dura realidade», sucedendo-se os processos de investigação e os julgamentos de mulheres. Para o PCP, o curso destes acontecimentos poderia ter sido outro se as direcções do PS e do PSD «não tivessem acordado, numa clara manifestação de desrespeito pela Assembleia da República, a realização de um referendo, depois de ter sido aprovada uma lei de despenalização do aborto por uma maioria de deputados do PCP, dos Verdes, do PS e três deputados do PSD».
Seis anos após o referendo, continua ao abandono a garantia de protecção à saúde da mulher, ao contrário do que os opositores à despenalização do aborto se haviam comprometido. O número de abortos clandestinos realizados situam-se entre os 20 e os 40 mil por ano; a percentagem de adolescentes que interrompem a gravidez é elevada, tal como o é o número de mulheres que dão entrada nos hospitais devido a complicações derivadas do aborto clandestino.
Ao mesmo tempo, destaca o PCP, «duplicaram as investigações por prática de aborto clandestino, assistindo-se a uma deliberada intenção penalizadora por parte de quem determina as orientações das forças de segurança». A realização de processos de investigação e de julgamentos provocam, consideram os comunistas, «danos irreparáveis na vida e na saúde psicológica das mulheres» alvo destes processos. A insegurança gerada repercute-se no aumento da procura dos circuitos clandestinos, «que colocam em maior risco as mulheres que não têm possibilidade de se deslocar ao estrangeiro», o que fomenta o negócio do aborto clandestino, sustenta o PCP:

Pôr fim ao Governo

Os comunistas consideram que as direcções do PSD e do PP constituem um bloqueio a qualquer avanço legislativo em matéria de despenalização do aborto. E recordam que em 1998, ambas defenderam o recurso ao referendo para travar as decisões tomadas na Assembleia da República.
Ambos os partidos usaram os resultados do referendo (que não era vinculativo) como fundamento para um acordo de governo que, segundo o PCP, «anima uma descarada utilização do aparelho do Estado no apoio a posições e a organizações cujos objectivos se centram na luta contra a despenalização do aborto, contra a contracepção e contra a educação sexual nas escolas». PSD e PP são ainda responsáveis pela inviabilização de diversos projectos de lei de despenalização do aborto, no passado dia 3 de Maio.
Assim, a continuação em funções de um governo formado por estes dois partidos até 2006 «terá gravíssimas consequências no flagelo do aborto clandestino e na escalada contra o conjunto dos direitos sexuais e reprodutivos», reafirma o PCP, que considera que a necessidade urgente de pôr fim às perseguições policiais e judiciais e aos julgamentos de mulheres por prática de aborto, impõe «interromper, o mais rápido possível, a acção deste Governo».