«Uma inaceitável solução legislativa», assim classificou o deputado comunista Bruno Dias o decreto-lei relativo a aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
Esta posição foi reiterada na apreciação parlamentar (ratificação) solicitada pelo PS ao diploma, no decurso da qual a bancada do PCP acusou o Governo de ter abusado da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República. Em causa a transposição de um artigo de uma directiva comunitária, à boleia do processo legislativo, «sem enquadramento nem sustentação legal», relativo a uma questão de direitos, liberdades e garantias, que, por isso mesmo, é matéria de reserva da competência legislativa do Parlamento.
Trata-se de uma matéria relativa à solução provisória de litígios, que levantou a «objecção de fundo» do PCP, dado abrir a porta a processos de decisão para julgar, mesmo que provisoriamente, sobre situações de direitos em confronto. «Situações que podem implicar», exemplificou, que uma entidade administrativa tenha de decidir, como se de um Tribunal se tratasse, se há ou não ilicitude num determinado acto».