«Perseguição judicial»
O PCP acusa o Governo de ser o responsável «político e moral» de um novo julgamento pela prática de aborto clandestino, por ter rejeitado na Assembleia da República a sua despenalização.
No próximo dia 15, terça-feira, vigília de solidariedade junto ao Tribunal de Setúbal.
«Quatro meses volvidos do que foi o julgamento de Aveiro, de novo três mulheres vão sentar-se no banco dos réus por prática de aborto, desta vez no Tribunal de Setúbal. A responsabilidade política e moral pela continuação desta perseguição judicial a mulheres pela prática de aborto é da inteira responsabilidade da maioria parlamentar PSD/CDS-PP», acusam os comunistas, em comunicado, denunciando que o Governo se «mostrou insensível e derrotou, no passado dia 3 de Março, as iniciativas legislativas, designadamente do PCP, que visavam a despenalização do aborto até às 12 semanas».
Mais, segundo o documento, o Governo não reconhece o legítimo direito das mulheres decidirem uma maternidade consciente e responsável, ao mesmo tempo que desfere duros golpes na protecção da função social da maternidade-paternidade.
«A actual lei do aborto persiste em pôr em causa a saúde das mulheres, especialmente das classes e camadas mais desfavorecidas. São elas que sofrem os maiores riscos para a sua saúde física e psíquica, de serem perseguidas judicialmente e de se sentarem nos banco dos réus. É uma lei que maltrata todas as mulheres, mesmo as que conseguem deslocar-se ao estrangeiro para garantir a realização de uma interrupção voluntária da gravidez em condições adequadas para a sua saúde, segurança e privacidade. Uma lei que maltrata mesmo as que não pretendam em qualquer situação recorrer ao aborto, porque não lhes reconhece, a todas, a capacidade intelectual e o discernimento de decidirem em função das suas convicções pessoais e da situação concreta com que estão confrontadas», continua o PCP.
Arrogância do Governo
A realização deste julgamento em Setúbal vem de novo pôr em destaque a enorme arrogância da maioria PSD/CDS-PP, já que impõe para a esfera do Estado e para toda a sociedade as convicções éticas e religiosas de alguns, ao arrepio da realidade social e de todas as recomendações do Parlamento Europeu e de outras instâncias internacionais que têm vindo, insistentemente, a recomendar a Portugal que deixe de perseguir judicialmente as mulheres pela prática de aborto.
«Recordamos que a perseguição judicial a enfermeiras-parteiras e a médicos não combate, nem elimina, o negócio do aborto clandestino em Portugal. Muito pelo contrário. Se, por um lado, assume nefastas repercussões porque propicia o aumento dos preços, tornando este negócio clandestino mais rentável, por outro introduz agravados perigos para a saúde das mulheres de mais baixos recursos e escassos meios de informação, que tendem a utilizar circuitos de maior insegurança para a sua saúde», afirmam os comunistas.
No documento, o PCP lembra ainda que é a impossibilidade da mulher - que deseja preservar o direito a uma maternidade consciente e responsável - recorrer ao aborto em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido para a realização de uma interrupção voluntária da gravidez nas primeiras doze semanas, que alimenta o negócio em torno do aborto clandestino.
Recorde-se que nos compromissos assumidos no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, a CDU, através das suas candidatas, comprometeu-se a lutar por uma política de saúde sexual e reprodutiva com base nos serviços públicos de saúde, que assegurem uma verdadeira educação sexual, um planeamento familiar efectivo, com acesso à contracepção, incluindo à contracepção de emergência, uma assistência materno-infantl condigna, e, complementarmente, pressionar a Assembleia da República para que dê prioridade à despenalização do aborto.
Mais, segundo o documento, o Governo não reconhece o legítimo direito das mulheres decidirem uma maternidade consciente e responsável, ao mesmo tempo que desfere duros golpes na protecção da função social da maternidade-paternidade.
«A actual lei do aborto persiste em pôr em causa a saúde das mulheres, especialmente das classes e camadas mais desfavorecidas. São elas que sofrem os maiores riscos para a sua saúde física e psíquica, de serem perseguidas judicialmente e de se sentarem nos banco dos réus. É uma lei que maltrata todas as mulheres, mesmo as que conseguem deslocar-se ao estrangeiro para garantir a realização de uma interrupção voluntária da gravidez em condições adequadas para a sua saúde, segurança e privacidade. Uma lei que maltrata mesmo as que não pretendam em qualquer situação recorrer ao aborto, porque não lhes reconhece, a todas, a capacidade intelectual e o discernimento de decidirem em função das suas convicções pessoais e da situação concreta com que estão confrontadas», continua o PCP.
Arrogância do Governo
A realização deste julgamento em Setúbal vem de novo pôr em destaque a enorme arrogância da maioria PSD/CDS-PP, já que impõe para a esfera do Estado e para toda a sociedade as convicções éticas e religiosas de alguns, ao arrepio da realidade social e de todas as recomendações do Parlamento Europeu e de outras instâncias internacionais que têm vindo, insistentemente, a recomendar a Portugal que deixe de perseguir judicialmente as mulheres pela prática de aborto.
«Recordamos que a perseguição judicial a enfermeiras-parteiras e a médicos não combate, nem elimina, o negócio do aborto clandestino em Portugal. Muito pelo contrário. Se, por um lado, assume nefastas repercussões porque propicia o aumento dos preços, tornando este negócio clandestino mais rentável, por outro introduz agravados perigos para a saúde das mulheres de mais baixos recursos e escassos meios de informação, que tendem a utilizar circuitos de maior insegurança para a sua saúde», afirmam os comunistas.
No documento, o PCP lembra ainda que é a impossibilidade da mulher - que deseja preservar o direito a uma maternidade consciente e responsável - recorrer ao aborto em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido para a realização de uma interrupção voluntária da gravidez nas primeiras doze semanas, que alimenta o negócio em torno do aborto clandestino.
Recorde-se que nos compromissos assumidos no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, a CDU, através das suas candidatas, comprometeu-se a lutar por uma política de saúde sexual e reprodutiva com base nos serviços públicos de saúde, que assegurem uma verdadeira educação sexual, um planeamento familiar efectivo, com acesso à contracepção, incluindo à contracepção de emergência, uma assistência materno-infantl condigna, e, complementarmente, pressionar a Assembleia da República para que dê prioridade à despenalização do aborto.
