As medidas anunciadas pelo Governo e consagradas no decreto-regulamentar produzido em Março passado relativamente aos imigrantes, longe da preocupação humanista que apregoam, revelam uma orientação de «matriz xenófoba», pois olham os imigrantes como uma «ameaça». Aliás, o decreto coloca um tal menu de exigências para a legalização que tornará praticamente impossível o seu cumprimento.
A denúncia é feita num folheto que está a ser distribuído pelo PCP, onde a recente acção policial ocorrida no Intendente, que culminou com a detenção de dezenas de pessoas, é apresentada como o «exemplo real de como o discurso governamental não tem correspondência na prática».
Não está em causa o combate à criminalidade, diz o PCP, que para isso defende uma maior proximidade dos dispositivos policiais à população. O que é «inaceitável» é que se faça dos imigrantes «os maus da fita» em matéria de segurança e que se misture toxicodependência e prostituição com a problemática da imigração.
Também, para o PCP, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), que integra o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, acaba por não ter qualquer importância, já que o seu parecer se verifica apenas quando as medidas governamentais já estão a ser anunciadas e discutidas. Ele teria importância, sim, se através dos seus pareceres, «propiciassem uma produção legislativa capaz de responder aos problemas que se colocam aos imigrantes».
O PCP, que tem apresentado diversas propostas nesta matéria, afirma no folheto que «prosseguirá a sua intervenção com vista à consagração de enquadramentos legais que obedeçam ao princípio de uma imigração com direitos».
Entretanto, também o grupo de trabalho do PCP para as questões da imigração criticou o decreto-lei 67/2004, que estipula a necessidade de fazer o registo das crianças filhas de imigrantes, já que esse registo serve apenas para efeitos de acesso à saúde e à escola e não para legalizar. De facto, pergunta, «nessas condições, quem se arrisca a fazer o registo?».