O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na sexta-feira passada, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, uma Proposta de Resolução para «Regulamento da Produção de queijo de casa, doces caseiros e outros produtos alimentares de produção artesanal».
Na apresentação da proposta, o deputado Paulo Valadão sublinhou a importância económica, cultural e turística dos produtos artesanais, particularmente do queijo da casa e do doce caseiro, actividades para cuja viabilização são necessárias regras claras, para se acabar de vez com a «abusiva postura da fiscalização», que tenta aplicar a esta actividade as regras da produção industrial.
A inexistência de regulamentação regional específica para esta actividade é «uma grave lacuna que urge colmatar», como aliás, evidencia o facto de no plano nacional essa regulamentação já esta estabelecida.