A maioria de direita, com o seu voto, impediu assim o Parlamento de dar um decisivo contributo no sentido de uma maior transparência no funcionamento do sector empresarial. Esse era, no fundamental, o principal objectivo preconizado no projecto de lei comunista, ao impor no seu articulado que o relatório de gestão e as contas do exercício das sociedades cotadas em Bolsa prestem informação, de forma individualizada, quanto às remunerações base e acessórias de cada um dos administradores.
Perdida foi assim a oportunidade de promover desde já a moralização e reduzir a opacidade numa matéria em relação à qual existem fundados motivos de preocupação face às notícias relacionadas com mega fraudes ocorridas em diversos países de que resultaram danos incalculáveis para milhões de pessoas.
O projecto da bancada comunista, que contou com a abstenção do PS e os votos favoráveis de BE e «Os Verdes», possibilitava assim uma informação e fiscalização permanente aos pequenos accionistas, aos trabalhadores e aos mercados, designadamente quanto à conformidade entre aqueles remunerações e a situação financeira das empresas.
Razões que não foram suficientes para sensibilizar a maioria governamental. Rejeitando «ultrapassar a intervenção de entidades reguladoras independentes por via da lei», PSD e CDS/PP invocaram ainda o surpreendente argumento de que a iniciativa legislativa comunista constituía «uma forma requentada de conflito de classes».
Alegações tanto mais absurdas quanto é sabido, como assinalou o deputado comunista Lino de Carvalho, ser a própria Comissão Europeia, em texto dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a recomendar «que os accionistas devem estar em condições de apreciar plenamente a relação entre os resultados da empresa e o nível de remunerações dos administradores», devendo, para esse efeito, instituir um regime onde conste «informação sobre a política de remunerações nas contas anuais».
A própria Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, com a qual uma delegação do PCP reuniu antes do debate parlamentar, consciente da necessidade de introduzir maior transparência neste processo, elaborou já nesse sentido recomendações e regulamentos. O que deveria ser de aplicação obrigatória, porém, tem-se «confrontado com a resistência» e até «oposição activa» das grandes empresas, denunciou o deputado do PCP.

Fraudes de milhões

A ENRON, a WorldCom, a ELF, a Vivendi Universal são algumas das empresas que nos últimos anos viram o seu nome preencher as primeiras páginas dos jornais por razões que não são propriamente as melhores. A si associadas estiveram fraudes monumentais que somaram milhares de milhões de dólares e que lançaram no despedimento mais de cem mil trabalhadores.
O mais recente e badalado caso prende-se com a Parmalat, cuja fraude, ainda não apurada em toda a sua extensão, pode chegar aos oito mil milhões de euros.
Todos estes escândalos têm, em comum, o facto de dizerem respeito a grandes empresas e impérios transnacionais dominados por uma lógica de gestão que faz com que em certas áreas a opacidade dite força de lei.
«Sabe-se como, a coberto da opacidade que reina no mundo das remunerações de administradores e altos executivos, têm sido recorrentes os actos de gestão em que aqueles se auto-remuneram regiamente, através de aumentos gigantescos dos seus vencimentos e das suas remunerações acessórias», observou o deputado Lino de Carvalho, antes de fazer notar que, enquanto isso acontece, simultaneamente, as «empresas são descapitalizadas, dando lugar, através de múltiplas formas de contabilidade criativa e totalmente opaca, à falsificação dos resultados que apresentam, defraudando milhões de pessoas».

Disparidade escandalosa

«Chorudos aumentos para "os grandes", congelamento de salários para os trabalhadores». Esta poderia ser a máxima que melhor traduz em matéria de remunerações a realidade nacional. Embora não se conheçam casos com a expressão dos ocorridos nos Estados Unidos e na Europa, a verdade é que no nosso País assume contornos escandalosos a disparidade de tratamento entre os altos quadros e membros das administrações das empresas, por um lado, e os trabalhadores, por outro, com estes a verem os seus salários reais a estagnar ou a diminuir, enquanto àqueles são concedidas toda a espécie de mordomias.
Lembrado no debate pela bancada comunista foi um recente estudo que salienta o facto de, para o ano em curso, estarem previstos aumentos médios dos executivos na ordem dos 4,7 por cento, por contraponto à generalidade dos quadros e trabalhadores das empresas a quem o Governo e o patronato querem impor o congelamento dos salários ou aumentos que não ultrapassem os dois por cento.