Presos têm direito à defesa
Um tribunal federal dos EUA reconheceu, pela primeira vez, que os presos de Guantanamo têm direito a advogado e ao sistema judicial norte-americano.
Não podemos simplesmente aceitar a posição do governo
Numa deliberação tomada por dois votos contra um, o tribunal de apelação federal de São Francisco decidiu, na passada quinta-feira, que os cerca de 660 prisioneiros originários de 40 países encarcerados na base militar norte-americana de Guantanamo, Cuba, devem ter acesso às garantias do sistema judicial dos EUA, designadamente o direito à defesa.
O tribunal apreciou o caso com base numa petição de um familiar de Faleh Gherebi, um líbio
capturado no Afeganistão, e concluiu que a prisão sem direitos em nome da «guerra contra o terrorismo» é contrária aos valores norte-americanos, e que o poder judicial não pode aceitar que o governo disponha de «uma autoridade não controlada».
«Mesmo em tempos de emergência nacional, sobretudo particularmente nesses
casos, é obrigação do sistema judicial assegurar a preservação dos nossos valores
constitucionais (...)», escreveu o juiz Steophen Reinhardt, citado pela Lusa.
«Não podemos simplesmente aceitar a posição do governo», continuou Reinhardt em nome do tribunal, sublinhando que não é admissível «que o executivo possua uma autoridade fora de controlo para prender indefinidamente quaisquer pessoas, inclusive cidadãos estrangeiros, em território sob jurisdição e controlo dos Estados Unidos, sem permitir a esses prisioneiros o recurso a qualquer fórum judicial ou até o acesso a um advogado, independentemente do tempo ou da forma da sua reclusão».
A decisão representa uma séria crítica à administração Bush, para quem as pessoas capturadas no estrangeiros por suspeita de terrorismo não devem usufruir de quaisquer direitos e podem ser mantidas indefinidamente sem culpa formada ou sem julgamento.
«A vergonha da América»
Para a organização de defesa dos Direitos Humanos, Human Rights Watch (HRW), a decisão do tribunal de São Francisco constitui «uma grande vitória para os princípios da lei».
Em comunicado divulgado a propósito, a HRW não hesita mesmo em afirmar que «a administração Bush pensava que ao deter prisioneiros em Guantanamo podia
mantê-los fora dos princípios constitucionais e dos tribunais e Guantanamo tornou-se
a vergonha da América».
Embora sem reconhecer formalmente a ilegitimidade e ilegalidade do tratamento dado aos presos de Guantanamo, o governo Bush já a tentar tornear as censuras de que é alvo. No mesmo dia em que era conhecida a deliberação do tribunal de São Francisco, o Pentágono anunciou ter atribuído um advogado a Salim Ahmed Hamdan, do Iémen, detido em Guantanamo, a exemplo do sucedido em relação ao australiano David Hicks, que no início do mês teve a assistência de um advogado e recentemente esteve com um representante legal australiano.
Também o Supremo Tribunal dos EUA deve pronunciar-se em breve sobre a legalidade das prisões em Guantanamo, na sequência de uma deliberação tomada o mês passado em resposta a uma série de petições apresentadas por organizações humanitárias, antigos diplomatas, juristas e militares na reserva.
O tribunal apreciou o caso com base numa petição de um familiar de Faleh Gherebi, um líbio
capturado no Afeganistão, e concluiu que a prisão sem direitos em nome da «guerra contra o terrorismo» é contrária aos valores norte-americanos, e que o poder judicial não pode aceitar que o governo disponha de «uma autoridade não controlada».
«Mesmo em tempos de emergência nacional, sobretudo particularmente nesses
casos, é obrigação do sistema judicial assegurar a preservação dos nossos valores
constitucionais (...)», escreveu o juiz Steophen Reinhardt, citado pela Lusa.
«Não podemos simplesmente aceitar a posição do governo», continuou Reinhardt em nome do tribunal, sublinhando que não é admissível «que o executivo possua uma autoridade fora de controlo para prender indefinidamente quaisquer pessoas, inclusive cidadãos estrangeiros, em território sob jurisdição e controlo dos Estados Unidos, sem permitir a esses prisioneiros o recurso a qualquer fórum judicial ou até o acesso a um advogado, independentemente do tempo ou da forma da sua reclusão».
A decisão representa uma séria crítica à administração Bush, para quem as pessoas capturadas no estrangeiros por suspeita de terrorismo não devem usufruir de quaisquer direitos e podem ser mantidas indefinidamente sem culpa formada ou sem julgamento.
«A vergonha da América»
Para a organização de defesa dos Direitos Humanos, Human Rights Watch (HRW), a decisão do tribunal de São Francisco constitui «uma grande vitória para os princípios da lei».
Em comunicado divulgado a propósito, a HRW não hesita mesmo em afirmar que «a administração Bush pensava que ao deter prisioneiros em Guantanamo podia
mantê-los fora dos princípios constitucionais e dos tribunais e Guantanamo tornou-se
a vergonha da América».
Embora sem reconhecer formalmente a ilegitimidade e ilegalidade do tratamento dado aos presos de Guantanamo, o governo Bush já a tentar tornear as censuras de que é alvo. No mesmo dia em que era conhecida a deliberação do tribunal de São Francisco, o Pentágono anunciou ter atribuído um advogado a Salim Ahmed Hamdan, do Iémen, detido em Guantanamo, a exemplo do sucedido em relação ao australiano David Hicks, que no início do mês teve a assistência de um advogado e recentemente esteve com um representante legal australiano.
Também o Supremo Tribunal dos EUA deve pronunciar-se em breve sobre a legalidade das prisões em Guantanamo, na sequência de uma deliberação tomada o mês passado em resposta a uma série de petições apresentadas por organizações humanitárias, antigos diplomatas, juristas e militares na reserva.
