Lei promove discriminação
O sindicalistas que acompanham os trabalhadores imigrantes, reunidos no dia 25, consideram que a lei da imigração provocará um aumento da ilegalidade.
São os patrões que suportam as redes mafiosas que devem ser punidos
Questão de inquestionável actualidade e importância, a imigração foi debatida por diversos dirigentes, delegados e activistas sindicais da CGTP, num encontro nacional sobre o assunto. Marcado pela aprovação da lei 34/2003, a «lei de imigração», o encontro debruçou-se sobre as implicações da nova lei na vida dos actuais e futuros imigrantes a trabalhar em Portugal, legal ou ilegalmente. Os sindicalistas caracterizam a política de imigração do Governo PSD/PP como «puramente economicista», tolerando ou repudiando a imigração mediante as necessidades «exclusiva e puramente económicas», e absolutamente restritiva nos seus objectivos, ao impedir a legalização dos que actualmente estão indocumentados, «dificultando a vida dos legalizados e obstaculizando novas entradas».
O encontro considera ainda que esta política é tendencialmente potenciadora de conflitos sociais. O aumento das situações de exclusão social poderá ter como consequências o desenvolvimento de ideias e actividades racistas e xenófobas.
O decreto-lei aprovado, denunciam os sindicalistas, impedirá a legalização dos imigrantes que já se encontram a trabalhar em Portugal e provocará o aumento dos cidadãos estrangeiros indocumentados. Tudo isto permitirá, conclui o encontro, «o aumento da violação da legislação laboral e social por parte do patronato sem escrúpulos, muito em particular dos salários, horários de trabalho e condições de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho». Este mesmo patronato poderá mais facilmente pressionar os trabalhadores legais, portugueses ou estrangeiros, «com o objectivo de reduzir os custos do trabalho para aumentar os seus lucros».
Trágicas consequências
A entrada em vigor desta lei poderá dificultar ainda mais a inserção dos trabalhadores imigrantes na sociedade portuguesa. No artigo 25.º da lei, aumentam-se os motivos para interdição, o que alimenta as redes mafiosas e «cria condições para o patronato sem escrúpulos recrutar imigrantes indocumentados». Mas os imigrantes legais também terão a sua vida dificultada. No artigo 51.º/8 é introduzido um novo mecanismo de cancelamento de vistos «que constrange a vida dos imigrantes ilegais». O artigo 93.º alarga as situações que possibilitam a anulação das autorizações de residência. Assim, consideram os sindicalistas, o Governo «fragiliza os imigrantes legais, procurando constranger a sua participação na nossa sociedade». O reagrupamento familiar dos trabalhadores imigrantes é também fortemente dificultado pelos artigos 56.º, 57.º e 58.º, alertam os activistas sindicais.
O encontro nacional da CGTP sobre imigração repudia a política de imigração do Governo e considera fundamental combater o carácter nefasto do decreto-lei, surpreendentemente, consideram, promulgado pelo Presidente da República.
Os sindicalistas reivindicam do Governo uma nova política, alicerçada em princípios «humanitários e solidários», que dignifique e valorize os imigrantes e «o seu importante contributo para a economia nacional». O decreto-lei regulamentador da lei 34/2003, defendem, deverá proceder ao despacho favorável de milhares de processos pendentes de imigrantes que entraram e trabalham em Portugal antes de 30 de Novembro de 2001, bem como a legalização de muitos imigrantes sem documentos que trabalham no País. Os sindicalistas defendem também a criminalização dos patrões que suportam as ilegalidades e as redes mafiosas e exigem que o Governo oriente as forças policiais para «actuarem de forma cívica e não repressiva face aos imigrantes».
O encontro considera ainda que esta política é tendencialmente potenciadora de conflitos sociais. O aumento das situações de exclusão social poderá ter como consequências o desenvolvimento de ideias e actividades racistas e xenófobas.
O decreto-lei aprovado, denunciam os sindicalistas, impedirá a legalização dos imigrantes que já se encontram a trabalhar em Portugal e provocará o aumento dos cidadãos estrangeiros indocumentados. Tudo isto permitirá, conclui o encontro, «o aumento da violação da legislação laboral e social por parte do patronato sem escrúpulos, muito em particular dos salários, horários de trabalho e condições de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho». Este mesmo patronato poderá mais facilmente pressionar os trabalhadores legais, portugueses ou estrangeiros, «com o objectivo de reduzir os custos do trabalho para aumentar os seus lucros».
Trágicas consequências
A entrada em vigor desta lei poderá dificultar ainda mais a inserção dos trabalhadores imigrantes na sociedade portuguesa. No artigo 25.º da lei, aumentam-se os motivos para interdição, o que alimenta as redes mafiosas e «cria condições para o patronato sem escrúpulos recrutar imigrantes indocumentados». Mas os imigrantes legais também terão a sua vida dificultada. No artigo 51.º/8 é introduzido um novo mecanismo de cancelamento de vistos «que constrange a vida dos imigrantes ilegais». O artigo 93.º alarga as situações que possibilitam a anulação das autorizações de residência. Assim, consideram os sindicalistas, o Governo «fragiliza os imigrantes legais, procurando constranger a sua participação na nossa sociedade». O reagrupamento familiar dos trabalhadores imigrantes é também fortemente dificultado pelos artigos 56.º, 57.º e 58.º, alertam os activistas sindicais.
O encontro nacional da CGTP sobre imigração repudia a política de imigração do Governo e considera fundamental combater o carácter nefasto do decreto-lei, surpreendentemente, consideram, promulgado pelo Presidente da República.
Os sindicalistas reivindicam do Governo uma nova política, alicerçada em princípios «humanitários e solidários», que dignifique e valorize os imigrantes e «o seu importante contributo para a economia nacional». O decreto-lei regulamentador da lei 34/2003, defendem, deverá proceder ao despacho favorável de milhares de processos pendentes de imigrantes que entraram e trabalham em Portugal antes de 30 de Novembro de 2001, bem como a legalização de muitos imigrantes sem documentos que trabalham no País. Os sindicalistas defendem também a criminalização dos patrões que suportam as ilegalidades e as redes mafiosas e exigem que o Governo oriente as forças policiais para «actuarem de forma cívica e não repressiva face aos imigrantes».
