No passado dia 26, a CGTP-IN realizou uma conferência de imprensa para denunciar as propostas apresentadas pelo Governo para a chamada reforma da Administração Pública. Francisco Brás, presidente do STAL e da Comissão Executiva da CGTP, Paulo Trindade, também da Executiva e coordenador da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Augusto Pascoal, da direcção da Fenprof e membro da Direcção Nacional da CGTP e José Carlos Martins, coordenador do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e membro da Executiva da Central completaram a mesa da conferência de imprensa.
«As medidas que o Governo está a tomar em torno da chamada “reforma” da Administração Pública não são apenas para os novos trabalhadores, mas terão efeitos inevitáveis sobre todos, e terão também efeitos directos e indirectos sobre os trabalhadores do sector privado». O secretário-geral da CGTP afirmou que as propostas apresentadas «comportam todo um conjunto de mecanismos que conduzem a uma governamentalização e partidarização do aparelho de Estado». Na continuação de um processo que «desde há muito tempo se vem desenvolvendo», o Governo aproveita «situações pontuais problemáticas na Administração Pública, não para os resolver, mas para, a partir da identificação e da especulação realizada sobre esses problemas, criar uma imagem negativa dos trabalhadores do sector e denegrir o papel e as funções sociais do Estado».
As medidas anunciadas pelo Governo têm três implicações gravosas: ficam em causa os direitos dos cidadãos; os direitos dos trabalhadores do sector são «absolutamente cilindrados e, com eles, são postos em causa direitos de todos os trabalhadores portugueses»; por fim, alteram-se o «regime democrático português e as condições de vida na sociedade».
Segundo a CGTP, a sociedade portuguesa não será a mesma se deixar de existir um sistema público universal e solidário de saúde, segurança social, ensino e se não existirem autarquias locais com condições para criarem infra-estruturas e mecanismos de desenvolvimento local e de criação de emprego. Carvalho da Silva salientou que em Portugal «não teremos a mesma democracia se não tivermos um aparelho fiscal que tenha meios e actue com justiça».
Devido à gravidade da situação, a CGTP considera estarmos «perante uma subversão absoluta espelhada numa alteração de mecanismos-base de funcionamento da sociedade portuguesa obrigando a um debate sério e uma reflexão de todos os portugueses». «Isto não se coaduna com o esquema do Governo que está a impor, sob a capa da “reforma”, uma autêntica destruição da Administração Pública.»

Avaliação de desempenho

Os sindicatos dos diversos sub-sectores da Administração Pública são a favor da avaliação de desempenho, que já existe, mas «exigem que essa avaliação seja efectuada com regras e com factores justos e objectivos que permitam que a estrutura funcione, exista um clima de responsabilização, de rigor e uma valorização dos trabalhadores». No entanto, o secretário-geral da CGTP condenou a intenção do Governo de estabelecer quotas pré-definidas, um limite para o número de trabalhadores a serem promovidos que, para o serem, terão de ter uma classificação de «excelente» ou «muito bom». De acordo com a proposta do Governo, apenas pode haver 5 por cento de trabalhadores «excelentes» ou 20 por cento de trabalhadores muito bons.
Esta contradição é agravada por outro mecanismo: para ser promovido, o trabalhador passa a precisar de obter classificação elevada durante três anos consecutivos. Basta ser excelente apenas dois anos e não ter a mesma classificação ao terceiro, para voltar à estaca zero e ver-se obrigado a tentar obter de novo os três anos consecutivos de classificação excepcional. Manuel Carvalho da Silva considerou que «estamos perante um atentado à dignidade dos trabalhadores e à sua inteligência, que vai conduzir à partidarização absoluta da selecção de trabalhadores para efeitos de promoção».

Manipulação do poder

As medidas anunciadas pelo Governo na semana passada vão provocar «uma cada vez maior precariedade». Carvalho da Silva realçou que hoje está cientificamente provado que «a precariedade não é um elemento que ajude à qualificação e valorização dos trabalhadores». O Governo apenas prevê que os trabalhadores recém-chegados à Administração Pública possam ter como limite salarial máximo aquilo que é o máximo do vencimento dos trabalhadores do sector que estão no quadro. Mas, a mesma proposta deixa toda a liberdade para que se possa negociar salários abaixo desse limite. «É a afirmação inequívoca de que o Governo não quer bons trabalhadores na Administração Pública, preferindo antes trabalhadores precários, sem qualificação, sem valorização salarial e sujeitos a todos os tipos de manipulações», considerou Carvalho da Silva.
Como agravante, as novas alterações à lei prevêem que esta situação possa ser ultrapassada, mas apenas de uma forma: por despacho da ministra das Finanças. «Um autêntico escândalo, uma aberração absoluta, uma ausência total de regras e a manipulação total do poder» é como a CGTP considera esta excepção, já que «não é a via da negociação salarial que irá levar à melhoria dos salários mas antes o compadrio do ministro das finanças em funções que poderá determinar se um trabalhador precário pode ganhar mais do que o trabalhador no quadro da Administração Pública».

Lay-off e despedimentos

Reflexo «da prepotência instalada na governação» é a intenção de introduzir o lay-off no sector e despedimentos colectivos, em função da cessação de actividade ou de situações de encerramento, extinção de serviços, reestruturações ou outras figuras. Carvalho da Silva fez notar que «nem no sector privado se pode efectuar um despedimento colectivo sem uma avaliação dos fundamentos do mesmo».
«O Governo pretende ter os instrumentos que, em função de reestruturações ou da extinção de serviços, possam conduzir ao despedimento colectivo, mas através da sua própria avaliação, sem qualquer interferência.» Para Carvalho da Silva, «com estas medidas, o Governo assume-se como o mais troglodita, mais trauliteiro e conservador no que respeita a regulamentação e organização do trabalho, tornando-se um exemplo para os patrões sem escrúpulos».

Discurso Directo

«O que o Governo apresentou foi um conjunto de actos que levarão à destruição da Administração Pública substituindo-a pela instalação de interesses privados e de estruturas que favoreçam a sua rentabilização».
Manuel Carvalho da Silva

As medidas agora apresentadas comprometem «as expectativas de carreira e os direitos adquiridos» pelos trabalhadores da Administração Pública.
Augusto Pascoal

Apenas os trabalhadores em funções consideradas de soberania e de representação externa do Estado terão vínculo de emprego público. «Tudo o resto fica admissível poder ser exercido em regime de contrato individual de trabalho».
Paulo Trindade

«Esta lógica já existe no sector da saúde, decorrente do processo de reformas que está em curso, e as suas consequências são hoje uma triste evidência.»
José Carlos Martins

Contratação colectiva em perigo na Administração Pública
O pacote laboral agravado

Nas autarquias, na educação, na saúde e na generalidade dos sub-sectores, as alterações anunciadas suscitam sérias preocupações, expostas sexta-feira passada.

Francisco Brás, presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, considerou que o Código do Trabalho cria mecanismos que obrigam os novos trabalhadores em regime de contrato individual a aumentos da carga horária, passando a haver a possibilidade de virem a trabalhar 48 horas semanais, sem usufruírem de quaisquer direitos por terem o estatuto de funcionário público, mas vendo-se obrigados a cumprir todas as obrigações que lhes são atribuídas enquanto tal.
Paulo Trindade, coordenador da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, leu um trecho da proposta do Governo onde pode se afirma que «em caso algum, o contrato a termo na Administração Pública poderá converter-se em contrato definitivo». Nas propostas do Governo, a precariedade só pode passar a contrato por tempo indeterminado se os quadros desse organismo o preverem. Assim, «em caso algum e independentemente dos anos que trabalhe a termo, o trabalhador nunca adquire efectividade», mesmo que abra o quadro, já que fica condicionado ao novo mecanismo de selecção.
O elevado número de trabalhadores com contrato administrativo de provimento - mais de 60 mil, dos quais 14 mil são não docentes das escolas - não tem direito a subsídio de desemprego, «apesar de haver já um acórdão do Tribunal Constitucional que recomenda ao Governo que legisle no sentido de criar protecções para a eventualidade do desemprego», mas, até ao momento, não foi acatado. Segundo Paulo Trindade, também nestas matérias o Governo pretende criar um estatuto de excepção que até ultrapassa a legislação para o sector privado.

Nas mãos da ministra

Aquele dirigente revelou que, num projecto de diploma que deu entrada na Assembleia da República, está explícito que «em todo e qualquer organismo que tenha contrato individual de trabalho, o exercício do direito à contratação colectiva fica dependente de um acto administrativo de autorização da ministra das Finanças». «Estamos perante uma violação flagrante de um direito constitucional», protestou Paulo Trindade. Também mereceu reparo a referência - na proposta do Governo - de que «sempre que se verifique uma redução anormal e grave da actividade do serviço, podem ser reduzidos os períodos de trabalho ou suspensos os contratos de trabalho». A Frente Comum considera que, caso esta medida fosse aplicada, «talvez mais de metade da Administração Pública tivesse de fechar as portas, já que, devido à falta de meios humanos e técnicos, está com uma redução grave e anormal da sua actividade».
Trindade recordou os Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, à beira da privatização, entre eles a OGMA, o Arsenal do Alfeite e outras unidades que pertencem ao sector produtivo, aos quais esta medida pode ser aplicada de imediato».
Comprometido pode também ficar o exercício do direito à greve, pois «sendo a greve uma situação legítima de redução de actividade, pode agora deixar de o ser, dando oportunidade para que, de forma encapotada, o Governo converta o lay-off num lock-out», afirmou o dirigente da Frente Comum.

Educação e saúde comprometidas

Augusto Pascoal, da direcção da Federação Nacional dos Professores, lembrou as dezenas de milhares de professores que estão com contrato administrativo de provimento, e muitos são os educadores que há mais de uma década estão nesta situação. A Fenprof considera que «tem que haver transparência, equidade, conhecimentos e justiça».
Este dirigente alertou para o facto de estar a ser posto em causa «o princípio da igualdade de oportunidades no desenvolvimento de carreiras que não podem ser condicionadas por via aritmética através da imposição de uma quota pré-estabelecida».
José Carlos Martins, coordenador do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, revelou que se ampliaram os níveis de precariedade, com a esmagadora maioria dos enfermeiros a serem apenas admitidos com contratos a termo, aumentou o número de horas de trabalho e foi diminuída a retribuição global. Há situações onde quem trabalha mais horas recebe tanto ou menos do que os que têm horários mais reduzidos.
José Martins considerou que «o Governo vem dizer que apenas quer que 5 por cento dos trabalhadores sejam excelentes e o resto serão incompetentes ou desqualificados». O dirigente desafiou mesmo os membros do Governo a avaliarem-se com a mesma «bitola». Carvalho da Silva acrescentou que, com este critério, «talvez a maior parte dos membros do Governo nem para directores-gerais servisse».

Sabia?

Nova greve na DGRN

Em luta pela sua integração nos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, os trabalhadores dos balcões da DGRN nas lojas do cidadão, voltaram a paralisar nos passados dias 27 e 29. Segundo a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, a greve teve uma adesão de 80 por cento.

Floresta sem vigilância

A FNSFP/CGTP veio alertar por não terem sido tomadas medidas excepcionais de vigilância da floresta, após ter sido dado o alerta para o regresso de mais uma vaga de calor, já em Setembro. Os incêndios destruíram partes consideráveis da Tapada de Mafra e da Serra de Montejunto, espelhando o que a federação, em comunicado, considera ser a prova da «ineficácia da política» governativa.

IEP desgovernado

Os trabalhadores do Instituto de Estradas de Portugal manifestam-se «impotentes» para desempenharem as suas funções devido à falta de meios necessários para o desempenho das suas tarefas. Em comunicado do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro é manifestada «profunda preocupação» quanto aos acontecimentos ocorridos com a Administração Rodoviária.

Auditoria à educação

Afinal, o ano lectivo começou da pior maneira, segundo a Fenprof que veio denunciar as posições «ridículas» do Ministério da Educação, já que até ao final do dia 26, havia ainda 2012 horários escolares incompletos e o ano começou com milhares de alunos sem terem aulas e milhares de professores sem serem colocados. Devido a tantas «ilegalidades cometidas, atropelos e erros que pairam sobre o concurso», a Fenprof exige, numa carta-aberta enviada segunda-feira a Pedro Lynce, que seja efectuada uma auditoria para apuramento de responsabilidades.